O Projeto de Lei 2188/23 proíbe a União, os estados e os municípios de repassarem recursos para entidades sem fins lucrativos, agências de checagem de fatos e instituições análogas que recebam financiamento estrangeiro.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 9.790/99, que regulamenta as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
Tratamento isonômico
O autor do projeto é o deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Ele afirma que o objetivo é garantir o “papel isonômico do Estado” no financiamento das Oscips.
Com a consolidação de dados de Mortes Violentas Intencionais (MVI) de todo o Brasil em 2023, o Rio Grande do Norte foi o estado que mais reduziu o número de crimes contra a vida no comparativo com o ano de 2022.
Dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSJP) nesta quarta-feira (31), apontam que o RN, ao final de 2023, reduziu 190 Mortes Violentas Intencionais (MVI) em comparação ao ano anterior, o que representa uma redução de 15,63%, a maior diminuição do Brasil.
“Este é o resultado de uma integração mais eficaz das forças de segurança, melhor e mais investimentos em equipamentos, armamentos e mais viaturas, além de melhores ações de inteligência e valorização dos profissionais que atuam no sistema de segurança pública”, destacou o coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed)
O Projeto de Lei 3674/23 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens e revistar suspeitos de práticas criminosas, validando as provas assim obtidas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Código de Processo Penal.
Na justificativa, o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP), lembra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a condenação de um homem por tráfico de drogas com base em provas obtidas a partir de abordagem da guarda municipal.
“O objetivo do projeto é evitar interpretações diversas sobre a abordagem realizada por guardas municipais baseada em fundada suspeita de prática de infrações penais”, afirma Kataguiri.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR/CAICÓ) prenderam em flagrante delito um homem de ser o responsável por uma série de arrombamentos e futos a estabelecimentos comerciais na cidade de Caicó. O suspeito praticou furto quaificado nessa madrugada, sendo preso em flagrante.
O flagranteado já tinha sido preso em flagrante no mês de outubro pela DEFUR, mas logo foi solto. Desde então, ele praticou ao menos cinco eventos criminosos relacionados a furtos qualificados, os quais possuem os mesmos modus operandi: ocorrem na madrugada, com arrombamentos e/ou escalada, causando prejuízos materiais aos comerciantes da cidade.
Preso novamente em flagrante delito, foi representado pela decretação de sua prisão preventiva, o que será analisado pelo Poder Judiciário.
O Projeto de Lei 3690/23 determina a oferta, pelo poder público, de impressoras de braile em instituições, universidades e entidades públicas. Os funcionários desses locais deverão receber treinamento e capacitação para operar os equipamentos.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Este grande grupo populacional enfrenta uma falta notória de instrumentos e políticas públicas que incentivem a capacitação e o desenvolvimento pessoal e intelectual. Um dos principais obstáculos é a escassez de conteúdo em braile”, afirma.
Pesquisa divulgada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae Rio) revela que o estado possui 223,2 mil empresas ativas ligadas ao carnaval. O número aumentou 6% em novas atividades, em 2023, em relação ao ano anterior, disse nesta quinta-feira (1º) à Agência Brasil a coordenadora de Economia Criativa da entidade, Carolyne Gomes. 
Do total das empresas, 98% são pequenos negócios, incluindo microempreendedores individuais (MEI), com 75%; microempresas (ME), 19%; e empresas de pequeno porte (EPP), 3%. Os 2% restantes são médias e grandes empresas.
“A gente viveu um carnaval em 2023 de retomada dos festejos, da folia, inclusive da disposição dos consumidores em gastar e fazer planos de viajar, no momento pós-pandemia (da covid-19). Mas ainda assim, existia um movimento lento, mais devagar, de as pessoas voltarem a se sentir seguras e confortáveis para fazer investimento, seja de que ordem for, tanto pequeno, para curtir a folia, até um maior, para uma viagem”, comentou Carolyne.
O Projeto de Lei 6035/23 proíbe a denominação idêntica ou muito similar de diferentes locais em um mesmo município. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.454/77, que traz regras sobre nomes de ruas.
“Muitos equívocos e problemas são causados pela denominação das ruas”, disse o autor da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS). Entre outros, ele citou os atrasos na entrega de cartas e encomendas.
“Além disso, ao acessarem locais que não correspondem ao destino desejado, as pessoas podem ser expostas a riscos, e alguns podem se concretizar em eventos indesejados, como roubos, assaltos, sequestros e mortes”, alertou.
Projeto do senador Carlos Viana (Podemos-MG) estabelece que os valores destinados à merenda escolar por aluno serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. O texto também faculta ao governo fazer o reajuste superior ao índice. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) será responsável por fixar o valor.
O PL 4.522/2023 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e já recebeu relatório favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
“Os valores repassados à conta do Pnae [Programa Nacional de Alimentação Escolar] são calculados de acordo com as matrículas em cada etapa e modalidade da educação básica, apuradas pelo censo escolar do ano anterior ao do atendimento. Tais valores são consideravelmente baixos e insuficientes para assegurar o bom funcionamento do programa no âmbito dos municípios. O valor de R$ 0,30 por aluno/dia repassado para os municípios é absurdo e incompatível com os preços dos alimentos praticados no Brasil”, afirma o relator.
Ao participar da abertura do Ano Judiciário de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quinta-feira (1º) a regulação das redes sociais no país, com punição para as empresas proprietárias pelos crimes cometidos nas plataformas sob sua responsabilidade.
“É preciso criminalizar aqueles que incitam a violência nas redes sociais, mas também é necessário responsabilizar as empresas pelos crimes que são cometidos nas suas plataformas, a exemplo da pedofilia, incentivo a massacres nas escolas e estimular a mutilação de adolescentes e crianças”, defendeu em discurso.
Para o presidente, a regulação deve ser feita de maneira democrática, levando em conta os benefícios proporcionados pela tecnologia, bem como o “retrocesso nas conquistas pelas quais tanto lutamos”.
Em decisão divulgada nessa quarta-feira (31/1), a Justiça de São Paulo determinou a permanência Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, 56 anos, no Sistema Penitenciário Federal (SPF). Atualmente, o líder máximo da facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) cumpre pena na Penitenciária Federal de Brasília (PFBra).
O prazo para estada de Marcola na penitenciária federal vencia nesta sexta-feira (2/2). Contudo, o Departamento de Execuções Criminais da Capital (Deecrim-1) decidiu prorrogar por mais um ano.
As principais lideranças do PCC, incluindo Marcola, ingressaram no Sistema Penitenciário Federal em fevereiro de 2019, em decorrência da descoberta, pelas autoridades do estado de São Paulo, de um plano de fuga que, à época, já estava em articulação por tais líderes, então custodiados na Penitenciária Estadual de Presidente Venceslau II.
Todos os municípios de Roraima ficaram sem energia nesta quinta-feira (1º). De acordo com a empresa responsável pelo serviço no estado, a Roraima Energia, a queda ocorreu a partir das 11h20, “afetando todo o estado”. Segundo a empresa, até as 16h, o fornecimento de energia ainda não havia voltado à normalidade.
Desde a privatização em 2018, quando deixou de pertencer à Eletrobras, a empresa é controlada pelo Consórcio Oliveira Energia e passou a se chamar Roraima Energia.
Contatada pela Agência Brasil, a empresa disse que “até o momento não tinha informação sobre o motivo da queda”, mas que “o problema ocorreu na geradora de energia”.
A Petrobras reduziu, nesta quinta-feira (1º), o preço do gás natural vendido pela estatal às distribuidoras em 2%, em média. Segundo a empresa, os contratos com as distribuidoras preveem atualizações trimestrais dos preços do produto.
Para o trimestre que começa nesta quinta-feira, de acordo com a Petrobras, as referências foram uma queda de 3,6% do petróleo e uma depreciação de 1,5% do real frente ao dólar.
Ainda segundo a Petrobras, as distribuidoras com contratos vigentes em 2023 perceberam uma redução de 22,2% ao longo do ano.
Por meio de uma nota divulgada nas redes sociais oficiais, a governadora Fátima Bezerra (PT) informou que o Estado pretende protocolar um recurso contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), que estabeleceu o prazo de 25 de abril deste ano para que servidores contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria dos servidores públicos. Após o prazo, esses trabalhadores deverão se aposentar pelo INSS.
“Temos confiança que, com sensibilidade que é peculiar à Corte de contas, o Tribunal reavalie o entendimento a partir do que decidiu o Supremo Tribunal Federal”, afirmou a governadora.
Logo após a divulgação da decisão tomada pelo TCE/RN, o governo afirmou que diversos serviços correm o risco de serem paralisados, caso precisem cumprir a determinação, já que para cumprir o Acórdão, IPERN deveria conceder 3.690 aposentadorias dentro do prazo definido.
Na abertura do ano judiciário de 2024, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que o evento ocorre em um momento em que os Poderes funcionam em plena normalidade.
“Felizmente não preciso gastar tempo e energia falando de democracia, porque as instituições funcionam na mais plena normalidade, convivência harmoniosa e pacífica. Nem preciso falar de separação dos Poderes, porque embora independentes e harmônicos, nós convivemos de maneira extremamente civilizada e respeitosa”, disse.
“É uma benção podermos fazer essa abertura do Ano Judiciário sem termos nenhuma preocupação que não sejam as preocupações normais de um país: crescimento, educação, proteção ambiental com todos os outros valores que estão na Constituição e que nos une a todos”, acrescentou Barroso.
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) manifestou preocupação com a redução das contribuições financeiras à Agência das Nações Unidas de Assistência e Obras para os Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA), após denúncias de envolvimento de funcionários da ONU no conflito que começou em outubro do ano passado, na fronteira de Israel com a Faixa de Gaza.
Com a suspensão das contribuições à agência internacional por algumas nações, o Itamaraty vê risco de agravamento da crise humanitária no território palestino. Gaza é alvo de operações militares israelenses desde outubro e sofre com a destruição da infraestrutura civil. A população tem sido forçada a se transferir e sofre com o colapso dos sistemas de saúde, fornecimento de água, energia e distribuição de alimentos.
“As referidas denúncias não devem ensejar redução das contribuições imprescindíveis ao funcionamento da UNRWA, em cenário que pode levar ao colapso das atividades da agência, em contexto de grave crise humanitária em Gaza e em prejuízo do cumprimento de recente decisão, de caráter juridicamente vinculante, pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), sobre o imperativo de garantir o acesso humanitário aos cidadãos de Gaza”, diz nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores.
A turista roraimense que sobreviveu à queda com um quadriciclo de um falésia na Praia de Pipa, no litoral Sul do Rio Grande do Norte, segue internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, 15 dias após o episódio.
Larissa Josefa, de 29 anos, teve múltiplas fraturas após despencar de uma altura de quase 30 metros durante um passeio. A cunhada dela, Ana Carla Silva de Oliveira, de 31 anos, morreu no acidente, ocorrido em 17 de janeiro.
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Assim como na Copa do Nordeste, o clássico-rei entre ABC e América pelo Campeonato Potiguar 2024 será com as duas torcidas. A informação foi confirmada pelo presidente da Federação Norte-rio-grandense de Futebol (FNF) José Vanildo, nesta quinta-feira (1º).
A volta da torcida mista no clássico do estadual é anunciada um dia após a confirmação de que ABC e América contariam com seus torcedores nas arquibancadas também na Copa do Nordeste. “A FNF adotará critérios iguais para jogos da Copa do Nordeste e Campeonato Estadual nos jogos do América e x ABC. Visitante terá direito a 10% da capacidade de público e o mandante a renda líquida, como manda o Regulamento das competições”, afirmou via redes sociais o presidente da FNF.
O primeiro jogo entre ABC e América em 2024 está marcado para março, pela segunda rodada do segundo turno do estadual, com mando de campo para o Alvirrubro. Assim como no torneio regional, no Potiguar, o Alvinegro também terá a cota de ingressos de 10% da capacidade do estádio.
O ex-ministro da Jusiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, já reassumiu o mandato de senador pelo PSB do Maranhão após exoneração do cargo no Executivo. Ricardo Lewandowski é o novo titular do MJSP. Flávio Dino deverá apresentar três propostas legislativas durante o período em que estiver no Senado. A cerimônia de posse como ministro Supremo Tribunal Federal (STF) está marcada para o próximo dia 22. Com a renúncia de Dino, reassumirá o mandato Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Agência Senado
Na abertura do Ano Judiciário nesta quinta-feira (1º), no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou a importância da harmonia entre os Poderes para a garantia da democracia e disse que o país parece ter retornado a um “clima de normalidade”. Representando o Congresso Nacional, o senador lembrou que há um ano a sessão de abertura ocorria logo após os ataques do dia 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes foram vandalizadas. Em 2022, a solenidade havia sido feita por videoconferência, em razão da pandemia da covid-19.
— Hoje, na abertura do Ano Judiciário de 2024, as coisas parecem estar enfim voltando à normalidade. Nesse clima de normalidade democrática, os Poderes da República têm mais tranquilidade para definir e perseguir suas prioridades e objetivos — disse Pacheco.
O presidente do Senado destacou o papel de cada Poder da República, mas reforçou que a defesa da democracia é uma pauta comum do Executivo, do Legislativo e do Judiciário:
A Zurich Airport Brasil realizará no próximo dia 19, às 14h, a cerimônia oficial de transferência de responsabilidade operacional do Aeroporto Internacional de Natal. Com a presença da diretoria da nova concessionária e autoridades municipais, estaduais e federais, o evento para convidados ocorrerá na sede do próprio aeroporto.
Em fase de operação assistida desde 17 de janeiro de 2024, o grupo suíço Zurich Airport venceu a relicitação pública para operar o Aeroporto de Natal em maio de 2023. A nova concessionária detém 100% do aeroporto – que atualmente tem capacidade para cerca de 6,5 milhões de passageiros por ano – e irá operá-lo até 2054. O acordo garantiu o pagamento de R$ 320 milhões a antiga concessionária.
Algumas melhorias no terminal já estão planejadas para 2024, como novidades na área comercial e estacionamento, melhorias nos sistemas de climatização dos ambientes e ações para melhorar a experiência dos passageiros, que refletem o estilo do grupo suíço em operar aeroportos. Além disso, a empresa vai analisar potenciais de desenvolvimento logístico e imobiliário e buscar melhorar a conectividade da malha doméstica e internacional. Atualmente, os dois melhores aeroportos do país na avaliação dos passageiros segundo a pesquisa oficial do setor, Florianópolis e Vitória, são administrados pela Zurich Airport Brasil. As iniciativas serão apresentadas na cerimônia do dia 19 de fevereiro.