O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), promete reunir vários representantes do setor de turismo para um ato em Brasília no dia 5 de março pela manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2026 como está previsto na lei que criou o programa (Lei 4148/21).
O governo editou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1208/24, que confirma o fim do Perse no final deste ano. É a segunda MP a tratar do assunto.
O deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) faz coro à necessidade de o Congresso se contrapor ao fim do programa. “A grande e ampla maioria do setor vai ser prejudicada com o fim de uma política que salvou eventos, hotéis, bares e restaurantes e todo o turismo brasileiro pós-pandemia. É impossível que o Congresso possa aceitar isso.”
A proposta (PL 1.271/2019) foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (28) e vai seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para análise em Plenário. O projeto determina livre acesso para agentes ou comissários de proteção da infância e da juventude em eventos públicos e privados para poder fiscalizar.
Agência Senado
A programação cultural do fim de semana em Natal conta com shows musicais, apresentações de comédia, peças de teatro e até evento geek. Entre os destaques, estão as apresentações do cantor Paulo Ricardo, do humorista Junior Chicó e do concerto em tributo a Coldplay.
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O Projeto de Lei 3685/23 estabelece regras para contratar softwares pela administração pública. O objetivo é aprimorar a transparência e a eficiência dos contratos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), prevê as seguintes medidas:
Controle
Teruel afirma que as medidas previstas garantirão a regularidade e a transparência dos serviços contratados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou nesta quarta-feira (28), no encerramento da 46ª Cúpula de Chefes de Governo da Comunidade do Caribe (Caricom), as agendas em comum do Brasil com os países da região e prometeu abrir rotas de conexão e ampliar a parceria. “O Brasil voltou a olhar para seu entorno, ciente de que somente juntos lograremos uma inserção internacional robusta”, afirmou em Georgetown, na Guiana. 
“Vemos no bloco um parceiro econômico promissor e um interlocutor político estratégico. O Brasil já é o quinto maior fornecedor da Caricom. Nossa corrente de comércio foi de US$ 2,7 bilhões no ano passado, mas já havia superado US$ 5 bilhões em 2008, o que demonstra seu potencial de crescimento”, disse.
Segundo ele, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações (ApexBrasil) identificou mais de mil oportunidades de inserção de produtos brasileiros nos países da Comunidade. “Ocorre que bens e serviços não circulam onde não há vias abertas. Belém, Boa Vista e Manaus estão mais próximas de capitais do Caribe do que de outras grandes cidades brasileiras”, acrescentou.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o requerimento (RQS 113/2024) do senador Romário (PL-RJ), que solicita realização de Sessão Especial a fim de conscientizar a população quanto ao Dia Internacional da Síndrome de Down. A data da cerimônia ainda será definida pela Mesa do Senado.
De acordo com o parlamentar, o evento visa não apenas celebrar as conquistas e resiliência das pessoas com Síndrome de Down, mas também promover a conscientização sobre questões fundamentais relacionadas à inclusão e combate ao capacitismo na sociedade.
“O tema deste ano, ‘Chega de estereótipos, abaixo o capacitismo’, reflete a urgência e a relevância de desafiar os preconceitos e estigmas que frequentemente cercam as pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências. Através desta sessão, buscamos não apenas elevar suas vozes e histórias, mas também destacar a importância de construir uma sociedade mais inclusiva e justa para todos os cidadãos, independentemente de suas diferenças”, justifica o senador Romário no requerimento.
Durante a sessão de quarta-feira (28), o vereador Andinho Duarte relatou a situação difícil que se encontra o cemitério São Vicente de Paulo e Campo Jorge.
Neste início de ano, já foram roubados centenas de imagens e argolas de bronze.
O vereador, autor da proposição, sugeriu a prefeitura fixar cerca de concertina pelas paredes do cemitério, evitando ação de furto e vandalismo.
Apenas duas em cada dez mulheres se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006.
Os dados fazem parte da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, ambos do Senado. A sondagem é bianual e foi divulgada nesta quarta-feira (28) em Brasília. Ela envolveu entrevistas por telefone com 21.787 mulheres de 16 anos ou mais entre os dias 21 de agosto a 25 de setembro do ano passado.
Esta é primeira edição do levantamento que traz dados por estado. O estudo atualiza, também pela primeira vez, o Mapa Nacional da Violência de Gênero, projeto viabilizado pelo OMV, o Instituto Avon e a organização Gênero e Número, que cobre questões de gênero e raça no Brasil e na América Latina desde 2016.
O Projeto de Lei 6142/23 cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego, por meio da reserva de 10% das vagas para contratações temporárias na administração pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, essas vagas deverão ser destinadas a pessoas sem experiência no mercado de trabalho, desde que cumpram os requisitos de formação acadêmica e capacitação técnica.
“É notória a dificuldade dos recém-formados no acesso ao primeiro emprego”, disse o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG). “As emergências na saúde seriam casos oportunos para enfermeiros sem experiência”, destacou.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental (PL 4.358/2023). Da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. A proposição, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na semana passada, tem por objetivo instituir certificação a ser dada pelo governo federal a empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores, conforme as diretrizes previstas no texto.
O certificado será concedido por comissão nomeada pelo governo federal, que será responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa com as referidas diretrizes, entre elas a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas. Segundo a proposta, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de mais prazo. O descumprimento das disposições poderá resultar na revogação da certificação.
A senadora Jussara aponta, em seu relatório, que a proposição se insere no âmbito da agenda ESG (sigla em inglês para responsabilidade ambiental, social e governança das empresas), tema cada vez mais relevante nas decisões de consumo e de investimento. Para a relatora, o certificado reverterá em melhoria da imagem das empresas perante seus parceiros, consumidores e colaboradores, além de contribuir para os esforços do país na promoção da saúde mental e do bem-estar.
O senador Sergio Moro (União-PR) criticou, em pronunciamento nesta quarta-feira (28), o fato de o governo federal não ter se manifestado sobre a atual situação da Rússia e as atitudes tomadas pelo governo do país. O parlamentar citou o caso de Oleg Orlov, dissidente russo e defensor dos direitos humanos que foi condenado, na terça-feira (27), a dois anos e meio de prisão por fazer críticas à guerra na Ucrânia. Segundo Moro, 15 diplomatas de países democráticos estavam no julgamento para prestar solidariedade a Orlov.
— Não ouvimos nada do governo Lula, não ouvimos nada da diplomacia presencial. Aliás, quando ouvimos algo da diplomacia presidencial, é algo que nos envergonha, como foi a equiparação da guerra de Israel contra o Hamas com o Holocausto. Não defendo aqui que nós rompamos relações com a Rússia nem que ingressemos num conflito bélico a milhares de quilômetros de nós. Mas nenhuma palavra? — questionou.
Moro também criticou declaração do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, após a morte de Alexei Navalny, opositor de Vladimir Putin que morreu em uma colônia penal no Ártico em 16 de fevereiro. Segundo o parlamentar, a fala de Lula (que disse ser preciso aguardar investigações antes de levantar suspeitas) foi “absolutamente infeliz”.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 20 de março o julgamento do processo que vai decidir se o ex-jogador de futebol Robinho vai cumprir no Brasil a condenação por estupro definida pela Justiça da Itália. O caso será incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial.
Robinho é alvo de um pedido de homologação de sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de 9 anos de prisão.
Em novembro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STJ parecer favorável ao cumprimento da pena no Brasil.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) chamou a atenção, em pronunciamento nesta quarta-feira (28), para o problema da estiagem e das queimadas que vêm atingindo Roraima. O parlamentar afirmou que já existe um pedido para que a Secretaria Nacional de Defesa Civil implemente ações para mitigar os efeitos dos fenômenos naturais, que, segundo ele, são fruto da temperatura elevada e dos ventos fortes.
Rodrigues relatou que centenas de produtores rurais não conseguem conter o fogo e estão vendo suas pastagens, cercas e parte de suas propriedades serem totalmente destruídas. O senador afirmou que o problema também está ocorrendo nas áreas indígenas.
O parlamentar destacou que a seca e a estiagem estão atingindo 15 municípios do estado, e o governo local já declarou estado de emergência em 9 deles.
Caso não haja mudança nos padrões de produção, consumo e descarte de materiais, a geração de resíduos sólidos domiciliar no mundo deve crescer 80% entre 2020 e 2050, passando de 2,1 bilhões de toneladas ao ano para 3,8 bilhões.
Cenário considerado promissor é manter a produção de resíduos em 2 toneladas por ano, neste mesmo prazo, apesar do aumento populacional e melhora do poder aquisitivo mundial.
Os dados são do relatório Global Waste Management Outlook 2024 (GWMO 2024), lançado hoje (28) durante a Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, em Nairóbi, capital do Quênia. O documento foi desenvolvido pela International Solid Waste Association (ISWA) e pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).
O Projeto de Lei 368/24 inclui as pessoas formadas em Direito que prestarem serviços às Defensorias Públicas da União e dos estados entre os que podem se beneficiar com o abatimento no saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
O texto é analisado pela Câmara dos Deputados e acrescenta a medida na lei que regulamenta o fundo. A prestação de serviços pelos graduados em Direito terá de ser feita de forma não remunerada, por uma jornada mínima de oito horas semanais.
“Franquear esse abatimento aos bacharéis em Direito poderá diminuir as dívidas e também contribuirá com a população que precisa de atendimento jurídico gratuito”, afirma o autor da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB-DF).
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (28), a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou a relevância da Conferência Nacional de Educação (Conae) realizada na Universidade de Brasília (UnB), entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024. Segundo a parlamentar, o encontro, convocado extraordinariamente pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é um “marco histórico” no cenário educacional brasileiro.
— Discutimos todas as balizas, concepções e proposições para o renovado Congresso Nacional de Educação, que, como determina o artigo 214 da Constituição, deve ser decenal. O atual PNE expira agora em 2024, e é esta Casa, é o Congresso Nacional, que vai discutir e aprovar o novo PNE, que terá a vigência decenal, portanto, de 2024 a 2034 — disse.
A senadora destacou também as discussões sobre o Sistema Nacional de Educação, gestão democrática e financiamento da educação, com ênfase na destinação de recursos para a área. A parlamentar enfatizou as palavras do ministro Camilo Santana e do presidente Lula, que, segundo ela, concordaram que “a Conae traz de volta a democracia no debate educacional”, reconhecendo a importância da construção do novo PNE.
A diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, disse nesta quarta-feira (28), em São Paulo, que o mundo tem avançado em ritmo lento nas ações de enfrentamento à crise climática. Ela participou do evento Inovação Financeira para o Clima e Desenvolvimento, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), paralelo à reunião ministerial do G20.
Segundo ela, o mundo tem desperdiçado recursos em atividades que estão contribuindo para aumentar a crise climática. Esse cenário, reforçou Georgieva, pode trazer impactos negativos no desempenho das economias mundiais, caso os governos não comecem a colocar a transição energética como foco.
“Temos que admitir que fomos lentos em relação às mudanças climáticas e ainda estamos desperdiçando dinheiro com atividades que criam esses problemas”, disse na abertura do evento. “Esta deve ser uma prioridade porque os choques climáticos vão impactar o desempenho das economias e os negócios e afetar o bem estar das pessoas”, acrescentou.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (28) o novo limite de juros de 1,72% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,76% ao mês, nível que vigorava desde dezembro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,61% para 2,55% ao mês.
Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), em pronunciamento nesta quarta-feira (28), lamentou situação de vulnerabilidade em que se encontra a população da Amazônia. Ele destacou a triste realidade da região, onde mais de 56% da população vive abaixo da linha da pobreza.
Ele apontou a falta de preparo dos gestores para lidar com os problemas naturais da região, como a seca e a cheia, e o “alarmante” aumento nos focos de queimadas, que ocorrem anualmente. Plínio ainda criticou a “hipocrisia” dos que se dizem preocupados com a Amazônia, mas lucram com a exploração dos recursos naturais da região.
— Todo ano é assim e não se faz nada para mudar isso, só dispensa de licitação, muito dinheiro de urgência e discursos fantasiosos, discursos cínicos, é o que a gente pode presenciar, e nós temos que estar sempre mostrando — disse.
O Plenário realizou nesta quarta-feira (28) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. A matéria será inserida na pauta das próximas sessões para continuidade da discussão.
De autoria do senador Alan Rick (União-AC), e subscrita por 34 senadores, a proposta altera o artigo 6º da Constituição.
O texto foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou voto favorável e emenda à proposição, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro de 2023.