Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 1 bilhão em crédito extraordinário para as ações contra o garimpo ilegal e atendimento das comunidades na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13) e tem validade imediata, mas precisará de aval posterior do Congresso Nacional.
Segundo o governo, a medida distribui os recursos entre os seguintes ministérios: Povos Indígenas; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Defesa; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Pesca e Aquicultura; além de Direitos Humanos e Cidadania. A maior parte do orçamento será destinada ao Ministério dos Povos Indígenas, com R$ 455 milhões. Já o Ministério da Defesa contará com R$ 309,8 milhões, que serão usados no emprego das Forças Armadas e no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em apoio às ações emergenciais na terra indígena, que incluem transporte logístico e outras ações de proteção territorial. Maior área indígena do país, a terra Yanomami fica na fronteira do Brasil com a Venezuela, e conta com a presença de bases militares em seu interior.
O Ministério do Meio Ambiente receberá R$ 107 milhões; o Ministério do Desenvolvimento Social, R$ 75 milhões; os ministérios dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Agrário, R$ 20 milhões, cada; e o Ministério da Pesca, R$ 14 milhões.
Dia 16 de março é o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças do Clima (Lei 12.533/2011), data criada para que as escolas promovam eventos e debates relacionados com a proteção dos ecossistemas brasileiros. A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), alerta para o fato de que o avanço da crise climática reduz o tempo disponível para reverter as suas trágicas consequências. E a bióloga Mercedes Bustamente, especialista no bioma Cerrado, adverte que as mudanças climáticas terão forte impacto na agropecuária.
Agência Senado
Um tanque israelense matou o repórter da Reuters Issam Abdallah no Líbano no ano passado ao disparar dois projéteis de 120 mm contra um grupo de “jornalistas claramente identificáveis”, violando a lei internacional, segundo uma investigação da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o incidente de 13 de outubro do ano passado.
A investigação da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (Unifil), resumida em um relatório visto pela Reuters, disse que seu pessoal não registrou nenhuma troca de tiros na fronteira entre Israel e o Líbano por mais de 40 minutos antes do tanque Merkava israelense abrir fogo.
“O disparo contra civis, nesse caso jornalistas claramente identificáveis, constitui uma violação da Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do direito internacional”, disse o relatório da Unifil.
Produtores rurais suspeitos de sonegação de Imposto de Renda são alvo da terceira fase da Operação Dagon da Receita Federal. A ação desta quarta-feira (13) busca desmontar um esquema fraudulento comandado por empresas criminosas chamadas de “noteiras”, que emitiam notas fiscais eletrônicas falsas para reduzir indevidamente, ou não pagar os tributos devidos por pessoas jurídicas e físicas.
A operação está concentrada nos estados de Goiás e da Bahia.
De acordo com a Receita Federal, a fraude foi descoberta em 2019. O esquema consistia na abertura de empresas de fachada, para emissão de notas fiscais eletrônicas frias de venda falsa de insumos agrícolas.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que considera o lúpus eritematoso sistêmico como deficiência, para todos os efeitos legais.
Com a medida, a pessoa acometida pela doença terá prioridade em processos judiciais, no atendimento em serviços públicos e na restituição do Imposto de Renda, entre outros direitos. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Avaliação
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao Projeto de Lei 1456/23, do deputado Saullo Vianna (União-AM). O substitutivo estabelece que as pessoas com lúpus passem por avaliação biopsicossocial, que verifica a situação da doença e os efeitos dela sobre a vida da pessoa.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou, nesta terça-feira (12), que mais 38 frigoríficos brasileiros poderão exportar carnes para a China.
A comunicação ao governo brasileiro foi enviada pela Administração-Geral de Aduanas da China (GACC) habilitando as novas plantas frigoríficas brasileiras.
Em vídeo publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sua conta na rede social X (antigo Twitter), Lula destacou o resultado da política externa.
A eliminação do ABC na Copa do Brasil ainda vai doer muito no torcedor e no bolso do clube. O Alvinegro teve tudo para vencer o Brusque – nos 90 minutos e nos pênaltis – e faturar R$ 2,2 milhões, mas viu o pix da CBF escorrer pelas mãos. A queda precoce vai para a conta de quem? Wallyson, Ruan e Erick Varão foram os alvos “preferidos” pelos torcedores.
Era a estreia do técnico Marcelo Cabo, que optou por uma formação com jogadores mais “cascudos” diante de um adversário de Série B. O lateral Romário e o meia Diego Jardel voltaram ao time titular, e o volante Daniel reestreou com a camisa alvinegra. Todos foram bem.
Jogando em casa, o Mais Querido saiu na frente com gol de Wallyson, ainda no primeiro tempo. Na segunda etapa, o ídolo alvinegro teve duas chances para ampliar. Na primeira, ele chutou em cima do defensor do Brusque – o ABC chegou a reclamar de pênalti não marcado porque a bola teria tocado no braço do jogador. Na outra, a melhor do jogo, o camisa 11 recebeu livre na grande área, com a trave aberta, e completou no travessão. Nem ele acreditou que perdeu o gol. Nas redes sociais, vídeos feitos por torcedores mostram o lance por vários ângulos (veja abaixo). Um possível 2 a 0 naquele momento da partida encaminharia a vaga.
O Senado Federal criou duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) nessa terça-feira (12), uma para investigar as denúncias e suspeitas de manipulação de resultados de jogos de futebol e outra para investigar a violência contra a mulher no Brasil.
A CPI das Apostas Esportivas foi pedida pelo senador Romário (PL-RJ). Ao solicitar a instalação da comissão, o parlamentar lembrou que as apostas esportivas movimentam muito dinheiro, possibilitando o aliciamento de jogadores e dirigentes.
“Em razão dos grandes volumes envolvidos em apostas e do largo tempo em que esse ambiente esteve desregulamentado, teme-se que inúmeros casos envolvendo o aliciamento de jogadores e dirigentes estejam ainda ocorrendo, colocando em risco a integridade do jogo, o bom ambiente de negócios e a paixão de milhões de brasileiros”, destacou Romário, ex-jogador da Seleção Brasileira.
Em sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose, parlamentares e especialistas destacaram a falta de suporte às mulheres que sofrem com a doença e defenderam a necessidade de diagnóstico precoce e tratamento adequado.
A doença é caracterizada pela presença do endométrio fora do útero. O endométrio é a camada que reveste internamente a cavidade uterina e é renovada mensalmente por meio da descamação durante o fluxo menstrual.
Os principais sintomas da endometriose são cólica intensas durante o período menstrual, dor durante as relações sexuais, dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação, e dificuldade de engravidar.
A Receita Federal e a Polícia Civil apreenderam na manhã desta quarta-feira (13) cargas de roupas falsificadas e de cigarros contrabandeados em uma operação no bairro do Alecrim, um dos principais centros comerciais de Natal.
De acordo com a Receita Federal, até o fim da manhã desta quarta-feira (13), o valor parcial das cargas apreendidas chegava a pelo menos R$ 1,3 milhão.
Ao todo, 13 lojas foram fiscalizadas na operação, que contou com a participação de 60 servidores da Receita Federal e 20 policiais civis. A carga total apreendida não foi divulgada pelos órgãos.
A pessoa idosa que desejar contratar empréstimo junto à instituições financeiras vai precisar registrar assinatura em papel. Projeto com essa determinação foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A iniciativa foi apresentada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
A proposta (PL 74/2023) torna obrigatória a assinatura em papel nos contratos de empréstimo firmados por pessoas idosas por meio digital ou telefônico para tentar reduzir as tentativas de golpe financeiro contra esse público.
O texto também exige que a instituição financeira forneça cópia do contrato firmado ao idoso. O não cumprimento das regras pode levar à anulação do contrato, além de gerar multas. Na primeira infração, a instituição é advertida; na segunda infração, a multa será de R$ 20 mil; de R$ 60 mil na terceira e de R$ 120 mil a partir da quarta.
Advogados, bacharéis em direito e profissionais que prestarem serviços nas defensorias públicas poderão abater dívidas do Fies com a prestação de serviços. É o que diz projeto de lei (PL 3745/2023), do senador Cleitinho (Republicanos-MG), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (13). A proposta prevê abatimento de 1% ao mês do saldo devedor para quem graduou com auxílio do programa. Pelo projeto, o benefício é concedido independentemente da data de contratação do financiamento. O relator aceitou ainda uma sugestão do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para estender o benefício a financiamentos tomados depois de 2017. A proposta segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência Senado
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.
O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.
Enquanto um avião C-130 da Força Aérea dos Estados Unidos sobrevoava a Faixa de Gaza para levar alimentos a pessoas famintas, havia poucos sinais visíveis de vida nos escombros do que havia sido uma movimentada selva urbana antes da guerra entre Israel e o Hamas.
O avião desceu a cerca de 900 metros sobre o Mar Mediterrâneo e o norte de Gaza. A tripulação cortou as cordas dos paletes de ajuda embalados na Jordânia e liberou uma dúzia de grandes pacotes com paraquedas das portas traseiras abertas do C-130.
A vista de Gaza do alto revelou muitos edifícios arrasados, outros em estágios de desmoronamento ou totalmente transformados em escombros carbonizados por uma ofensiva israelense que começou após um ataque do Hamas em 7 de outubro. Colunas de fumaça subiam das ruínas.
Enquanto um avião C-130 da Força Aérea dos Estados Unidos sobrevoava a Faixa de Gaza para levar alimentos a pessoas famintas, havia poucos sinais visíveis de vida nos escombros do que havia sido uma movimentada selva urbana antes da guerra entre Israel e o Hamas.
O avião desceu a cerca de 900 metros sobre o Mar Mediterrâneo e o norte de Gaza. A tripulação cortou as cordas dos paletes de ajuda embalados na Jordânia e liberou uma dúzia de grandes pacotes com paraquedas das portas traseiras abertas do C-130.
A vista de Gaza do alto revelou muitos edifícios arrasados, outros em estágios de desmoronamento ou totalmente transformados em escombros carbonizados por uma ofensiva israelense que começou após um ataque do Hamas em 7 de outubro. Colunas de fumaça subiam das ruínas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna (PEC 45/2023). Os integrantes da CCJ acataram o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que é favorável à PEC. O texto, apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai ao Plenário, que pode começar a analisá-lo ainda nesta quarta-feira. Em votação simbólica, apenas quatro senadores se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição federal.
Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
— É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL) 1.958/2021, que prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas para negros em concursos públicos. A deliberação da matéria estava prevista para esta quarta-feira (13), mas foi suspensa após um pedido de vista.
O texto proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS) reserva para pessoas negras 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. Desse percentual, metade deve ser destinada especificamente a mulheres negras, mas pode ser redistribuída aos homens quando não houver candidatas suficientes.
O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao texto. O PL 1.958/2021 prevê a reserva de vagas para indígenas e quilombolas em concursos públicos, mas não especifica percentual. Os concursos para cargos efetivos do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) devem reservar de 10% a 30% das vagas para pessoas indígenas.
O Projeto de Lei 331/24 obriga os administradores de shopping centers a prestar contas periodicamente do uso das taxas arrecadadas dos lojistas, incluindo as condominiais e as destinadas a ações de publicidade. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O texto determina que a prestação de contas ao locatário deve ser trimestral. A autora do projeto, deputada Natália Bonavides (PT-RN), afirma que a intenção é assegurar uma política de compliance corporativa.
Na avaliação dela, hoje a relação entre os centros comerciais e os lojistas é marcada pela falta de transparência e pelo poder de negociação de apenas uma das partes. “O projeto visa abordar essa lacuna na transparência, assegurando que as relações de aluguel entre lojistas e shopping sejam mais equilibradas”, disse Bonavides.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de impostos os veículos adquiridos agentes ligados à segurança pública, como policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito, perito criminais e oficiais de justiça.
A medida garante isenção de IPI , PIS /Pasep, Cofins , Imposto de Importação e IOF (sobre os financiamentos). A isenção beneficiará apenas um veículo por ano, que só poderá ser trocado após 24 meses da compra.
A proposta foi aprovada com emendas acolhidas pelo relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), que ampliaram o leque das categorias inicialmente beneficiadas pela proposta (PL 641/23), do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS.
Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional. Hoje, é comum as MPE pagarem a alíquota das médias e grandes companhias nessas operações, que é maior.
Por meio da substituição tributária, os estados concentram a cobrança do imposto em um único contribuinte. Em troca, este recebe créditos junto ao fisco, que podem ser resgatados ao longo do tempo no pagamento de tributos.