A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que aumenta a pena para os crimes de incitação e apologia ao crime quando cometidos em ambiente digital.
A iniciativa, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou texto alternativo. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 777/2022 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). Com a modificação, a pena para quem incitar a prática de crime na internet será aumentada pela metade. A mesma mudança vale para a apologia feita virtualmente a fato criminoso ou a autor de crime. Atualmente, para os dois casos, é prevista reclusão de três a seis meses ou o pagamento de multa.
Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (12), o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) expôs uma investigação do Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC) que revelou a existência de um suposto esquema de cartel formado pelas companhias aéreas Latam e GOL, as duas únicas a operarem no Acre. Ele destacou que a denúncia do MPF apenas reforça preocupações já levantadas pela bancada federal do estado, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
— Espero que o Ministério Público estadual também se posicione, porque esse tema é um tema que está sendo, todos os dias, discutido em nosso estado. Eu até acho que o Ministério Público Federal demorou, porque as empresas sempre usam esse argumento do preço das passagens — enfatizou Petecão.
O senador questionou a atuação das companhias aéreas brasileiras que não disponibilizam voos regulares para o estado. Segundo o senador, passageiros enfrentam dificuldades com a baixa frequência de linhas, citando especificamente o voo da Gol entre Cruzeiro do Sul e Rio Branco. Petecão defendeu a aprovação de um projeto de lei (PL 4.715/2023) de sua autoria, com objetivo de viabilizar a operação de voos internacionais para incluir o Acre na rota das companhias. Isso poderia aumentar a competitividade e melhorar o acesso da população aos serviços aéreos:
A força-tarefa de buscas pelos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró acredita que a dupla continua na região Oeste do Rio Grande do Norte, entre os municípios de Baraúna e Mossoró, onde o trabalho tem sido concentrado há quase um mês.
A afirmação foi feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em entrevista coletiva na delegacia Polícia Federal de Mossoró, na manhã desta quarta-feira (13), 29º dia de buscas por Deibson Nascimento e Rogério Mendonça.
De acordo com Lewandowski, a operação será mantida na região.
O número de crianças mortas na Faixa de Gaza em 4 meses de guerra, de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, superou o total de crianças mortas em todas as guerras do mundo durante 4 anos, de 2019 a 2022. Os números foram compilados pela Organização das Nações Unidas (ONU), que calcula que uma criança é morta a cada 10 minutos em Gaza. 
Enquanto todas as guerras combinadas de 2019 a 2022 mataram 12.193 crianças, os quatro primeiros meses do conflito em Gaza tirou a vida de 12.300 crianças. Se acrescentarmos as mortes computadas em março, o número de crianças mortas em Gaza ultrapassou os 13 mil, de acordo com o Ministério de Saúde do enclave palestino.
“Esta guerra é uma guerra contra as crianças. É uma guerra contra a sua infância e o seu futuro. #CessarFogoAgora para o bem das crianças em #Gaza”, publicou em uma rede social Philippe Lazzarini, chefe da Agência da ONU de Assistência para Palestinos (UNRWA).
As seis dezenas do concurso 5.699 da Mega-Sena foram sorteadas na noite dessa terça-feira (12), no Espaço da Sorte, em São Paulo.
Nenhuma aposta acertou os seis números e o prêmio da faixa principal, de R$ 12 milhões, acumulou e vai agora a R$ 50 milhões.
Veja as dezenas sorteadas: 09 – 23 – 31 – 49 – 54 – 58.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (13) requerimento para que a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, compareça ao colegiado para prestar informações sobre ações da pasta para o ano de 2024. O requerimento é de autoria do presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
O ministério tem entre seus programas finalísticos Brasil na Fronteira do Conhecimento, Política Nuclear, Programa Espacial Brasileiro e Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável.
Também foi aprovado requerimento, apresentado pelo presidente da CCT, com pedido de urgência para o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 75/2023, que institui a Comenda Carlos Chagas de Ciência e Tecnologia, destinada a agraciar personalidades com contribuição relevante na área de ciência e tecnologia.
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, projeto de lei que amplia a faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda (IR) para beneficiar quem ganha até dois salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 2.824 por mês. A votação foi simbólica, ou seja, não foram contabilizados votos a favor ou contra, embora a oposição tenha tentado obstruir a análise do texto, que agora vai a análise no Senado.
A proposta tramitou em regime de urgência para que pudesse pular etapas, como a análise em comissões, e ser aprovada de forma mais rápida no plenário. O conteúdo é o mesmo de uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de fevereiro. Devido ao efeito imediato da MP, o benefício já está em vigor.
A nova tabela isenta 15,8 milhões de brasileiros do IR, segundo o Ministério da Fazenda. A pasta estima uma redução de receitas de R$ 3,03 bilhões, em 2024; de R$ 3,53 bilhões, em 2025; e de R$ 3,77 bilhões em 2026.
Pedro Caixinha caminha com chinelos confortáveis. Entra em uma sala do CT do Red Bull Bragantino e, como um bom anfitrião, estende a mão para cumprimentar um por um da equipe de reportagem do ge. A postura é de alguém feliz e à vontade na casa em que está há pouco mais de um ano. A conversa é de quem tem trabalhado para fazê-la crescer e deseja uma estadia longa.
À frente da equipe de Bragança Paulista, o português Pedro Caixinha, já um fã da comida e do carnaval brasileiro, foi destaque no Brasileirão de 2023. O Massa Bruta, mesmo sem ser um dos favoritos ao título, brigou pelo caneco na reta final e garantiu vaga na pré-Libertadores. Nesta quarta, às 21h30, ele tenta em casa inverter a vantagem do Botafogo (perdeu por 2 a 1 no Rio) para chegar à fase de grupos.
O treinador diz ter recebido propostas para deixar o Bragantino no fim do ano, mas recusou as ofertas. Prorrogou o contrato com o clube até 2025 de olho em voos mais altos.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei (PL) 301/2022, que autoriza o uso do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para atender a população impactada por catástrofes causadas por mudanças climáticas. O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu relatório favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e segue para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Pelo projeto, o FNMC pode ser usado para prevenir e responder a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. Pela regra em vigor, o fundo pode ser usado apenas para apoiar projetos e ações que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus efeitos.
Alessandro Vieira argumenta que o aquecimento global tem provocado frequentes tragédias como secas ou inundações. “É necessário, portanto, dispormos de um fluxo contínuo e seguro de receitas para lidar com essa situação”, afirma. De acordo com o PL 301/2022, os recursos do FNMC podem ser usados para as seguintes finalidades:
O Projeto de Lei 311/24 institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Saúde Mental no Brasil no Pós-Pandemia, vinculado ao Ministério da Saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A situação da saúde mental no Brasil se tornou mais crítica com a pandemia de Covid-19, que trouxe graves consequências para as pessoas”, disse o autor da proposta, deputado Leo Prates (PDT-BA), ao defender a criação do programa.
“É preciso fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conjunto de serviços e ações de saúde mental que visam garantir o cuidado em liberdade, com respeito aos direitos humanos e à diversidade cultural das pessoas”, explicou.
Mantida a falta de acordo sobre a ata das reuniões anteriores, o presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Humberto Costa (PT-PE), encerrou a reunião desta quarta-feira (13) sem deliberar sobre nenhum item. Representantes da oposição decidiram manter obstrução, iniciada na semana passada, recorrendo a questionamentos sobre ausência de informações em atas das reuniões.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), destacou que a obstrução é instrumento legítimo e regimental e que a bancada decidiu por esse caminho até que o projeto sobre contribuição assistencial (PL 2.099/2023), que veda a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados, seja deliberado.
— É importante colocar que nossa obstrução não é uma obstrução vã, fútil. Ela se dá em função do interesse de 41 milhões de brasileiros que tem carteira assinada no Brasil. Nós estamos, desde o final do ano passado, com uma série de acordos e convenções coletivas que estão acontecendo em todo o país. Esses acordos e construções coletivas estão ocorrendo sem que o direito de obstrução, que foi garantido em função da decisão do Supremo Tribunal Federal, tenha sido regulamentado. E cada sindicato tem utilizado uma orientação que acha conveniente. Nós temos aqui centenas de reclamações de diversas pessoas que sentem que o seu direito foi ultrapassado porque esta Casa não vem cumprindo a sua obrigação de regulamentar esse tema.
O motorista de um caminhão morreu após o veículo tombar na BR-226, em Campo Redondo, na manhã desta quarta-feira (13).
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o acidente aconteceu por volta das 6h30. O caminhão estava carregado de gesso e o material ficou espalhado pela pista. Uma “nuvem de gesso” também se formou na área.
Ainda segundo informações da PRF, o motorista morreu no local. O Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) e a Polícia Civil foram acionados.
O Parlamento Europeu deu hoje (13) aval final à nova lei da União Europeia (UE) para proteger jornalistas e garantir a liberdade de imprensa, proibindo sistemas de espionagem e obrigando a que se conheçam os donos dos grupos de comunicação social.
Em uma votação final feita na sessão plenária, na cidade francesa de Estrasburgo, a assembleia europeia deu então ‘luz verde’ à nova lei que protege os jornalistas e os meios de comunicação social europeus de interferências políticas ou econômicas, por 464 votos a favor, 92 contra e 65 abstenções.
Salientando que a nova legislação comunitária “obriga os Estados-membros a proteger a independência dos meios de comunicação social e proíbe qualquer forma de intervenção nas decisões editoriais”, o Parlamento Europeu aponta em comunicado que também “as autoridades serão proibidas de pressionar os jornalistas e editores a divulgarem as suas fonte”, não podendo “prendê-los, puni-los, revistar os seus escritórios ou instalar sistemas de vigilância intrusivo nos seus dispositivos eletrônicos”.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei (PL) 1.641/2019, que insere o reuso da água entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. O texto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu um substitutivo do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e deve passar por turno suplementar de votação no colegiado.
A matéria altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997). Pelo texto original, “nenhuma água de melhor qualidade, a menos que exista em excesso, deverá ser empregada em usos menos exigentes”. O substitutivo inclui o reuso da água entre fundamentos da legislação e prevê que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade na qual eles são utilizados.
Para o senador Jaime Bagattoli, a redação original poderia dar margem para que todos os usos menos exigentes, entre eles a produção de alimentos, fossem automaticamente impedidos de usar a água de boa qualidade, sendo obrigados a incorporar o tratamento de água de classe inferior para uso no sistema produtivo. “Isso poderia elevar ainda mais os custos de produção dos alimentos, em alguns casos tornaria o processo inviável e eventualmente, em caso de imperícia no tratamento para reuso da água poderia contaminar e afetar a produção de alimentos destinados a população”, explicou Jaime Bagattoli.
Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (12), o senador Romário (PL-RJ) defendeu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a manipulação de resultados no futebol, alertando para as sérias consequências dessa prática. O senador ressaltou a gravidade da situação, e citou a existência de uma organização criminosa envolvendo apostadores, financiadores, intermediários e jogadores de futebol.
— Recentemente, a empresa de monitoramento Sportradar divulgou um relatório assustador que aponta o Brasil como líder do ranking mundial de fraudes em apostas. Utilizando inteligência artificial e análise de especialistas, a empresa apontou nada menos que 109 partidas, de futebol como suspeitas de manipulação. Somos, o número um desse triste ranking mundial da manipulação dos resultados desses jogos — lamentou.
Romário mencionou que uma investigação do Ministério Público de Goiás revelou um esquema que movimentou milhões de reais em apostas manipuladas, evidenciando um alto grau de sofisticação na fraude. Ele destacou que um ano após o início, a investigação avançou para terceira fase, que resultou na suspensão de vários atletas que teriam atuado para a manipulação de resultados.
Líder do consórcio proprietário do Chelsea, o empresário Todd Boehly esteve recentemente em Riade, na Arábia Saudita, e se encontrou com o diretor de futebol da Saudi Pro League, Michael Emenalo (ex-funcionário do clube inglês). Um dos assuntos seria a possibilidade do Chelsea vender mais jogadores para a liga saudita.
As informações foram publicadas pelos jornais “Telegraph” e “Daily Mirror”. Chelsea e a Saudi Pro League não confirmaram o encontro entre Boehly e Emenalo, que foi diretor técnico na Inglaterra por sete anos.
Na temporada passada, o clube inglês vendeu o goleiro Edouard Mendy e o zagueiro Koulibaly para o Al-Ahli e o Al-Hilal, respectivamente. Além disso, o volante Kanté foi para o Al-Ittihad.
O coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, prestou depoimento de aproximadamente nove horas à Polícia Federal. O depoimento teve início nessa segunda-feira (11) e foi até a madrugada de terça-feira (12).
O advogado do militar, Cezar Bittencourt, disse à TV Brasil que o depoimento foi positivo, tanto para Mauro Cid quanto para as investigações da polícia. Segundo ele, foram esclarecidos desdobramentos relativos à suposta tentativa de golpe de Estado, porém sem informar detalhes do que foi falado.
De acordo com a TV Brasil, Mauro Cid respondeu a perguntas sobre a investigação que apura fraude no cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro e sobre as joias vindas da Arábia Saudita. Além disso, mensagens encontradas no celular de Mauro Cid mostram que, apesar de relatórios e reuniões garantirem que as urnas eletrônicas são seguras, deu-se continuidade à elaboração da minuta do golpe.
O senador Alan Rick (União-AC) destacou, em pronunciamento na terça-feira (12), que uma investigação do Ministério Público Federal no Acre apontou a possibilidade de existência de um cartel formado pelas companhias aéreas que atuam no estado. Segundo o parlamentar, o inquérito identificou “a presença de um oligopólio histórico junto à ausência de atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o que gerou um mercado fechado e organizado, sem os controles básicos da lei que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica”.
— Esse é um fato com que os acrianos se deparam constantemente quando precisam utilizar o transporte aéreo. Preços exorbitantes, horários incompatíveis, falta de voos e cancelamento constante de voos. […] Esse impacto negativo na vida das pessoas é sentido diariamente pelos acrianos. Diante disso, diante de tantas arbitrariedades, diante da falta da atuação da Anac, diante da falta de interesse de se resolver o problema, diante de tantas ações que nós encaminhamos […], eu vejo como um alento esse inquérito civil do Ministério Público Federal. E parabenizo o Ministério Público Federal por estar fazendo, cumprindo o seu papel fiscalizador.
Rick disse que o argumento das empresas para as tarifas altas das passagens aéreas é o preço do querosene de aviação (QAV) na região. O senador afirmou que, para solucionar a questão, apresentou projeto de lei que prevê a utilização de parte do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac), que conta com cerca de R$ 40 bilhões em recursos, para subsidiar o preço do querosene de aviação nos aeroportos localizados na Amazônia Legal. O PL 4.388/2023 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei (PL) 2.875/2022, que aumenta a pena para os crimes de maus-tratos e morte contra animais, tanto silvestres quanto domésticos. O projeto, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto altera a Lei 9.605, de 1998, que estabelece penas para crimes contra a fauna. A legislação em vigor estabelece pena de reclusão de seis meses a um ano de detenção e multa para quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animais silvestres. A pena é aumentada pela metade se o delito for cometido contra espécie rara ou ameaçada de extinção. Pelo PL 2.875/2022, a punição passa a ser de um a quatro anos de detenção.
No caso de abuso e maus-tratos contra animais silvestres ou domésticos, a pena atual é de três meses a um ano de detenção mais multa. O projeto aumenta o tempo de reclusão, que passa a ser de um a quatro anos.
O boleto bancário – um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia – ganhará mais agilidade em seu processamento.
Os boletos bancários pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia a partir desta sexta-feira (15), dependendo do contrato que ele tenha com a sua instituição financeira.
O prazo de liquidação da cobrança no mesmo dia é conhecido como D+0. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o pagamento realizado após às 13h30 horário continuará com a liquidação no prazo de um dia útil (D+1).