A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) votará em reunião na quarta-feira (13), às 9h30, um projeto do senador Jorge Seif (PL-SC) que limita a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Apresentado em fevereiro deste ano, o PL 592/2023 cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, cria garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas.
O projeto altera várias leis. Entre elas, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998), a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).
Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), chamou a atenção para a construção da Ferrogrão, ferrovia que vai ligar Sinop (MT) ao Porto de Miritituba, em Itaituba (PA). O senador expressou preocupação com a paralisação do projeto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de seus potenciais benefícios — incluindo, segundo Zequinha, uma redução significativa nas emissões de dióxido de carbono (CO²) em comparação com o transporte rodoviário.
A Ferrogrão está parada desde março de 2021 em razão de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6553), movida pelo PSol no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido questiona a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA), que está entre os municípios de Sinop e Itaituba.
— Como explicar para o mundo que o país que sediará a COP-30 [Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas] foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal de construir uma ferrovia que reduzirá em 77% as emissões de CO² no comparativo com o que hoje é gerado pelos caminhões que trafegam na BR-163? São 2 mil caminhões, um atrás do outro, o dia todo, indo e vindo; um trânsito infernal, perigoso, cheio de acidentes, passando por vilas e cidades, causando caos por onde passa, nas vilas e nas cidades. Além da emissão violenta de CO², porque todo mundo lá queima diesel, combustível altamente contaminante, porque é fóssil — alertou.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro anunciou, na manhã desta segunda-feira (11), que o estado recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, em caráter liminar, o pagamento da dívida fluminense com a União, hoje no valor de R$ 188 bilhões.
A ação, que será apresentada pelo Executivo em conjunto com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), também será para garantir o recálculo do montante da dívida, para serem excluídos os valores indevidos e ilegalmente incluídos no saldo devedor ao longo do tempo, de acordo com parâmetros compatíveis com as demais despesas públicas. O entendimento do governo estadual é que, ao longo das últimas décadas, foram impostas condições consideradas abusivas pela União.
O anúncio foi feito por Castro durante reunião pela manhã, no Palácio das Laranjeiras, com a bancada federal e deputados estaduais para discutir a revisão da dívida do estado do Rio. A ideia é que seja apresentado um projeto de lei com nova sistemática de atualização dos débitos dos estados administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, atendendo não só ao Rio de Janeiro, mas os demais entes.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que amplia a “responsabilização” das plataformas sobre conteúdos considerados ilícitos. A norma estabelece responsabilidade solidária das plataformas digitais na pronta remoção de conteúdos especificados, sem a necessidade de notificação por usuários ou ordem judicial prévia.
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), Izalci afirmou que a resolução caminha, juridicamente, “na contramão das garantias constitucionais de liberdade de expressão e do devido processo legal”. Segundo o parlamentar, a possibilidade de responsabilização sem ordem judicial contraria princípios basilares do direito brasileiro, abrindo precedentes “perigosos” para futuras interpretações legislativas e judiciais.
Para o senador, a assertiva de que as empresas devem atuar como árbitros do discurso público durante o período eleitoral não é apenas um desvio de sua função original, mas também um convite à prática de uma vigilância massiva e desproporcional, com graves implicações para a democracia digital.
Autoridades sanitárias confirmaram 363 mortes por dengue no Brasil em 2024. Há ainda 763 óbitos em investigação e que podem ter sido causados pela doença, totalizando 1.126 mortes confirmadas ou suspeitas até o momento. Os dados – divulgados hoje (11), em Brasília -são do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde.
Até a última sexta-feira (8), quando os dados foram atualizados, o país contabilizava 1.342.086 casos de dengue e um coeficiente de incidência da doença de 660,9 casos para cada grupo de 100 mil habitantes.
Entre os casos prováveis, 55,5% são de mulheres e 44,5% de homens. A faixa etária dos 30 aos 39 anos segue respondendo pelo maior número de ocorrências de dengue no país, seguida pelo grupo de 40 a 49 anos e de 50 a 59 anos.
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) ressaltou a importância da participação das mulheres na política e a urgência do enfrentamento à crescente violência de gênero no Brasil. Ele enfatizou que a baixa representatividade das mulheres em cargos políticos é reflexo da desigualdade de gênero ainda existente na sociedade. Por isso, é imprescindível ampliar a presença feminina nas eleições, afirmou.
— Estamos diante de um quadro assustador de violência contra a mulher. Violência de todas as formas. Violência de todo jeito, do feminicídio ao ataque verbal, à ofensa, ao assédio, essa bagunça toda. E as mulheres precisam se encorpar. Acho que a porta de entrada é a política. Mas a política é só para vagabundo? Todo político é ladrão? Nada disso. Então, que venham as mulheres sérias, honestas, ocupar os espaços de poder, todos eles. As mulheres estão avançando, mas muito lentamente. Precisamos de velocidade, de uma velocidade para que as mulheres alcancem seu ponto de vista — afirmou.
Confúcio lamentou a gravidade da violência contra as mulheres no Brasil e citou dados que apontam o aumento desse tipo de crime. Ele destacou a importância de políticas públicas e ações práticas para combater o machismo estrutural e promover a equidade de gênero. Também reforçou a necessidade de investimento em educação, conscientização e capacitação de profissionais para lidar com casos de violência contra as mulheres.
Em sua estreia presidindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC) pautou três projetos que aumentam penas de crimes. As propostas serão analisadas pela comissão, que se reúne pela primeira vez para deliberar neste ano nesta terça-feira, 12.
A lista de projetos foi definida na última sexta-feira, 8. As propostas são de autoria dos deputados Kim Kataguiri (União-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Gildenemir de Lima Sousa, conhecido como Pastor Gil (PL-MA). Todas, ao proporem alterações no Código Penal, endurecem penas de crimes já previstos na lei, como estelionato e tráfico de drogas, e precisam de votação no Plenário da Casa para serem aprovadas. (Leia abaixo o que diz cada projeto)
Bolsonarista da ala mais radical do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, Caroline foi escolhida nesta quarta-feira, 6, indicada pelo PL para a liderança do colegiado justamente para conduzir para votação o maior número possível de pautas conservadoras e deixá-las prontas para o plenário da Casa. Em entrevista à Coluna do Estadão, a deputada disse que só vai pautar matérias de costumes se houver garantia de vitória. “Não adianta sair pautando temas de costumes, como poderia ser a vontade de um deputado oposicionista, e chegar lá na frente e não temos os votos. Temos que ponderar o momento social e político”, disse a deputada.
Na noite desta segunda-feira (11), a vereadora Fativan Alves(PSD) protagonizou uma forte denúncia durante a audiência pública no Plenário Dr. Mário Medeiros, na Câmara Municipal de Parnamirim. Parabenizando os presentes pela luta por uma educação de qualidade, a vereadora destacou a ausência do Secretário de Educação Gildasio Figueiredo, que não compareceu nem enviou representantes, frustrando a comunidade escolar.
Citando o Art. 205 da Constituição Federal, Fativan Alves ressaltou a inércia do prefeito Taveira, classificando como triste e revoltante a falta de humanidade dessa gestão. Desde 2017, a vereadora vem batalhando incansavelmente pela educação em Parnamirim, visitando todas as 67 unidades escolares e compilando um dossiê completo com as necessidades, entregue ao prefeito e ao Ministério Público Municipal.
A vereadora expressou solidariedade às falas dos oradores anteriores e enfatizou sua persistência diante dos quase 8 anos de descaso. No tocante ao transporte escolar, apontou a necessidade de contratar empresas ou adquirir veículos próprios, ressaltando que o dinheiro está disponível e seria uma opção mais econômica.
Assegurar políticas públicas estruturantes e efetivas de combate à fome, buscar a soberania alimentar com a construção de sistemas alimentares saudáveis e justos, alimentando cinco milhões de brasileiros. Esse é o objetivo da Missão Josué de Castro, apresentada nesta segunda-feira (11) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A divulgação foi feita por representantes dos movimentos sociais, do governo federal e pesquisadores para alertar sobre a necessidade de se priorizar o combate à fome na agenda política. Para dar mais simbolismo á audiência, os representantes dos movimentos sociais colocaram pratos vazios sobre a mesa dos trabalhos. Posteriormente, os utensílios foram usados para exibir alimentos produzidos pela agricultura familiar e o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST).
A missão, que nasceu como resultado da mobilização dos movimentos sociais, tem o propósito de alimentar cinco milhões de pessoas a partir de sistemas alimentares de base familiar, camponesa, agroecológica, solidária e com o estabelecimento de circuitos curtos de abastecimento.
A última Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, fruto de parceria entre o Instituto DataSenado e o Observatório da Mulher contra a Violência, revelou que 75% das brasileiras entrevistadas afirmaram conhecer pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha, em vigor há quase 18 anos. Para ajudar na difusão de informações, o projeto (PL 577/2024), da senadora Augusta Brito (PT-CE), prevê que as bibliotecas de escolas públicas deverão oferecer obras sobre a equidade de gênero e a proteção às mulheres.
Agência Senado
O senador Humberto Costa (PT-PE) ressaltou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), o estudo que concluiu que o Brasil “conseguiu frear o desmonte da democracia, impedir que o processo de autocratização se concretizasse e passou a ser uma referência sobre como usar a eleição para promover uma reviravolta”. O estudo foi feito pela V-Dem, instituição da Universidade de Gotemburgo, na Suécia. O parlamentar informou que o instituto mantém o maior banco de dados globais sobre democracias, com mais de 31 milhões de dados do período de 1789 até 2023.
— Com a participação de mais de 4,2 mil acadêmicos e especialistas de outros países, o V-Dem mede mais de 600 atributos diferentes da democracia. Segundo a instituição, o Brasil foi um dos raros casos que “interromperam a autocratização antes do colapso”. Continuamos sendo qualificados como uma democracia eleitoral e não uma democracia liberal, mas subimos no ranking e nos posicionamos como um ponto positivo na luta pela democracia.
Humberto afirmou que, de acordo com o V-Dem, a presidência de Jair Bolsonaro foi marcada por ataques à mídia, restrições à liberdade acadêmica, tentativas de minar o sistema eleitoral e conflitos com os demais Poderes. O estudo aponta que a derrota de Bolsonaro estabeleceu “um ano de refutação das suas políticas e fim das suas transgressões”.
Em pronunciamento nesta segunda-feira (11), o senador Paulo Paim (PT-RS) relatou visita à sede da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) em Brasília, no dia 7, quando foi apresentado o plano de expansão da empresa para o Brasil. O senador ressaltou a importância da rede nacional de comunicação pública, que, segundo ele, cresceu significativamente no país, com números relevantes de alcance em rádio, internet e televisão.
— Creio que o Brasil está no caminho certo, comprometido com o acesso equitativo à informação e à cultura. Reconheço que a comunicação pública desempenha um papel fundamental na promoção da diversidade, na garantia da liberdade de expressão e na construção de uma sociedade mais inclusiva — disse.
Segundo o senador, a EBC busca atender ao interesse público e promover uma sociedade mais bem-informada com veículos como Agência Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e TV Brasil, além de parcerias com instituições educacionais. Ele ainda enfatizou a necessidade de democratizar o acesso à informação pública e proporcionar à população uma fonte confiável, que desempenha um papel importante no combate às fake news.
A Petrobras anunciou, na última semana, o resultado financeiro da companhia em 2023 com um lucro líquido de R$ 124,6 bilhões, segundo maior valor da história. Ainda assim, as ações da petroleira caíram cerca de 10% na sexta-feira (8). 
Analistas da imprensa especializada em mercado financeiro atribuíram a queda à decisão da companhia de reter os dividendos extraordinários, avaliados R$ 43,9 bilhões, adiando o pagamento desses recursos para o futuro. Os dividendos são a parte do lucro que é repassada para os acionistas da empresa.
Para entender esse movimento, a Agência Brasil ouviu três especialistas em economia e mercado de petróleo. Eles avaliaram que a reação do mercado financeiro à retenção dos dividendos foi uma resposta às mudanças na gestão da Petrobras em relação ao governo anterior, que dava maior prioridade ao pagamento dos acionistas.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) chamou a atenção, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), para o aumento da violência contra a mulher no Brasil. Segundo o parlamentar, 1,4 mil mulheres foram vítimas de feminicídio em 2023, o que representa o maior número registrado desde 2015, quando surgiu a Lei 13.104, de 2015, que tipifica o feminicídio e o inclui no rol de crimes hediondos. O senador pediu que seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar crimes de violência doméstica e familiar.
— Acredito que tais números mais do que justificam a instalação da CPI, criada por mim, para apurar as causas da violência, em todos os sentidos. Pois a mulher rica violentada vira notícia, a mulher pobre violentada fica em silêncio ou morre. Uma discussão ampla sobre o tema, com especialistas de todas as matizes ou os matizes só pode, então, trazer consequências positivas. Nós legisladores teremos mais elementos para a elaboração de projetos sobre o assunto que, ainda com uma CPI independente e rigorosa, ganhará ressonância em todo o país e ampla visibilidade, multiplicando o debate sobre o problema que não pode prescindir de urgente solução.
O parlamentar destacou o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e ressaltou que a população feminina precisa ser livre e respeitada para que possa contribuir ainda mais com o avanço da sociedade. Para Kajuru, as mulheres deveriam participar mais da política e ocupar mais postos de comando, recebendo salário igual ao dos homens e dispondo de suas vidas de maneira independente.
A Europa está mais próxima de dar aos trabalhadores de plataformas on-line como Uber e Deliveroo mais direitos sociais e trabalhistas nesta segunda-feira, embora as empresas digam que pouca coisa mudará sob regras diluídas. 
As regras propostas, apresentadas pela Comissão Europeia pela primeira vez em 2021, têm como alvo cerca de 28 milhões de trabalhadores na UE. A projeção é que esses números subam para 43 milhões no próximo ano.
Parlamentares da União Europeia e da Bélgica fecharam um acordo político no mês passado, mas somente após diluírem a proposta da Comissão. Em seguida, eles não conseguiram reunir votos a favor suficientes de países da UE. França, Alemanha, Estônia e Grécia se abstiveram.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para a quarta-feira (13), às 10h, para votar sete projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição. O primeiro item é a PEC 3/2020, que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a matéria tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O texto fixa como competência privativa da União legislar sobre defesa cibernética. Terão competência comum de “zelar pela segurança cibernética de serviços públicos” União, estados, DF e municípios. União, estados e DF terão competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.
“Em tempos de ciberterrorismo, guerra cibernética, aumento dos índices de crimes cibernéticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes públicos de toda sorte, é preciso elevar o tema ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro. Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os Poderes republicanos”, afirma Eduardo.
Em reunião nesta quarta-feira (13), às 11h, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) deve analisar um projeto de lei que incentiva a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à capacitação produtiva e tecnológica do setor (PL 4.465/2021).
O autor, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), argumenta que é preciso capacitar tecnologicamente o setor de saúde nacional para superação dos desafios sanitários e epidemiológicos do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive para o desenvolvimento de equipamentos médico-hospitalares, insumos, medicamentos e imunizantes.
O projeto possui dois principais eixos de mecanismos de incentivo: estímulo à pesquisa científica e tecnológica em saúde; e estímulo à inovação no setor produtivo.
O contribuinte que quiser preencher antecipadamente a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 poderá baixar o programa gerador a partir desta terça-feira (12). A Receita Federal antecipou a liberação do programa, que inicialmente só seria baixado a partir de sexta-feira (15).
O download antecipado será possível apenas aos contribuintes com conta nível prata e ouro no Portal Gov.br. Os demais terão de esperar até sexta-feira para baixar o programa.
Em nota, o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, informou que a antecipação do acesso ao programa permite ao contribuinte a possibilidade de verificar as informações necessárias e, se for o caso, levantar documentações que porventura sejam necessárias.
O Plenário pode votar esta semana a criação do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, que vai regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor (PL 2796/2021). Também está na pauta o texto que define regras para a implementação da educação integral no país (PLS 756/2015).
Agência Senado
O Plano Nacional do Esporte, em análise no Senado, será debatido em audiência pública interativa da Comissão de Esporte (CEsp). O projeto de lei que institui o plano (PL 409/2022) busca incentivar a prática esportiva pela população de todas as faixas etárias, promover o esporte de alto rendimento e manter o Brasil como excelência no futebol mundial. O debate está marcado para quarta-feira (13), às 10h30.
Pelo texto, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), gastos com políticas públicas que promovam o esporte e as atividades físicas também poderão passar a ser considerados investimentos em saúde. Com isso, o esporte tem possibilidade de receber mais recursos de emendas parlamentares. Além disso, o texto veda o contingenciamento de recursos do esporte advindos da arrecadação de loterias federais.
Os requerimentos para a audiência pública foram apresentados pelos senadores Romário (PL-RJ), presidente da comissão, e Carlos Portinho (PL-RJ). Para Romário, é importante que se tenha um plano estratégico abrangente para o desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas esportivas no país.