O primeiro-ministro do Haiti, Ariel Henry, confirmou que vai renunciar ao cargo assim que for criado um conselho de transição para o país, que está mergulhado numa onda de violência.
“O governo que dirijo não pode ficar insensível diante dessa situação. Nenhum sacrifício é grande demais para o nosso país”, disse Henry, em discurso à nação, divulgado nas redes sociais.
“Quero agradecer ao povo haitiano pela oportunidade que me deu de servir com integridade, sabedoria e honestidade”, declarou o chefe de Governo, que se encontra na ilha norte-americana de Porto Rico, depois de uma tentativa sem sucesso de regressar ao Haiti.
O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia convocou seu núncio apostólico nessa segunda-feira para expressar “decepção” com os comentários do papa Francisco de que a Ucrânia deveria “demonstrar a coragem da bandeira branca” e abrir negociações com a Rússia para encerrar a guerra que dura dois anos.
O pontífice fez os comentários entrevista à emissora suíça RSI, que deve ser veiculada na íntegra em 20 de março.
O embaixador do Vaticano na Ucrânia, o arcebispo Visvaldas Kulbokas, foi informado de que o papa deveria se abster de declarações que “legalizam o direito do poder e incentivam ainda mais desrespeitos às leis internacionais”, disse comunicado no site do ministério.
A pesquisa Brâmane/BG sobre as intenções de votos para o primeiro turno do pleito eleitoral de 6 de outubro aponta, na sondagem estimulada, uma tendência de segundo turno em Natal. O pré-candidato do partido União Brasil, deputado federal Paulinho Freire, aparece com 17.3%, empatado matematicamente com a pré-candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) deputada federal Natália Bonavides.
Na pesquisa estimulada em que se apresenta uma lista de pré-candidatos aos leitores, a Brâmane indicou apenas os três nas citados na pesquisa espontânea, aquela em que não é citado nenhum nome de pré-candidato. O ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD) aparece em primeiro lugar, com 39%, superando o percentual de indecisos, que foi de 18,4%. Os brancos e nulos são 8,0%.
A sondagem espontânea também mostra Carlos Eduardo isolado na frente, com 27,3%, seguido de Natalia Bonavides com 5,0% e Paulinho Freire 4,2%.
Cláudio Oliveira
Repórter
Apesar de um faturamento melhor nos dois primeiros meses do ano do que a média nacional, o endividamento ainda é uma preocupação do setor de bares e restaurantes do Rio Grande do Norte. Uma pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apontou que 43% das empresas do setor, no Estado, operam com dívidas em atraso. O percentual é igual ao que foi constatado em nível nacional e, segundo a entidade, também se deve aos reflexos das dificuldades enfrentadas durante a pandemia da covid-19.
O vice-presidente da Abrasel no RN, Thiago Machado, diz que, as dívidas são uma preocupação ainda muito presente. “O endividamento ainda é alto no setor em geral. Isso foi atenuado na pesquisa. São dívidas que estão em impostos federais, municipais, estaduais. Dívidas com fornecedores, água, luz, gás, aluguel atrasado, enfim todas os aspectos”, enfatizou.
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva criticou a distribuição de dividendos da Petrobras e disse que não é possível atender “apenas à choradeira do mercado”. Ele deu as declarações em entrevista ao SBT gravada na manhã desta segunda-feira (11). O canal de TV divulgou trechos da conversa à tarde; a íntegra foi ao ar às 19h45.
Lula disse que a Petrobras não serve só para pensar nos acionistas, e que precisa pensar em fazer investimentos. Afirmou que a empresa tinha que distribuir R$ 45 bilhões em dividendos, mas queria distribuir R$ 80 bilhões. “O que não é correto é a Petrobras, que tinha que distribuir R$ 45 bilhões de dividendos, querer distribuir R$ 80 bilhões. E R$ 40 bilhões a mais que poderiam ter sido colocados para investimento, fazer mais pesquisa, mais navio, mais sonda… Não foi feito”, disse.
O assunto está quente porque, na sexta-feira (8), a Petrobras perdeu R$ 56 bilhões em valor de mercado após frustrar a expectativa de distribuição de dividendos extraordinários. Na tarde desta segunda-feira (11), o presidente Lula da Silva se reuniu com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, no Palácio do Planalto. A reunião durou cerca de três horas e meia. Em seu perfil no X, antigo Twitter, Lula disse que a reunião foi boa e afirmou que a conversa foi sobre investimentos em fertilizantes e transição energética. Também participaram os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda), além de diretores da estatal.
Marquinho Santos, treinador do América, acredita que o segundo turno do Campeonato Potiguar será bem mais disputado que o primeiro. A observação foi realizada pelo fato de as equipes já estarem entrosadas e os adversários jogando suas últimas cartadas, na finalidade de garantir uma vaga na final. Porém, a observação não serviu como desculpa para se colocar panos quentes na fraca atuação do Alvirrubro, no empate por 0 a 0, contra o Baraúnas, na Arena das Dunas. Na matemática do comandante americano, o clube perdeu de somar mais dois valiosos pontos e o alerta é para evitar que o clube entre numa zona de relaxamento após a conquista do primeiro turno.
Agora as atenções do grupo já estão voltadas para o jogo de amanhã, válido pela segunda fase da Copa do Brasil, diante do São Luiz-RS, na Arena das Dunas, e cujo início está programado para às 21h30. Este será mais um encontro daqueles que o grupo será obrigado a reduzir a margem de erro dentro de campo, no sentido de evitar dar muitos sustos nos torcedores. A classificação valerá a entrada de mais R$ 2.205 milhões nos cofres de um desses clubes.
“Conheço bem o adversário e posso dizer que teremos um compromisso bastante difícil pela frente. Sei bem o trabalho que está sendo realizado dentro desse adversário a força que o grupo deles possui. Mas vale ressaltar que o América estará jogando em casa, onde o tipo de competição cria uma outra atmosfera no público. A perspectiva da gente contar com os reforços de alguns jogadores que não participaram dos últimos dois compromissos também é muito grande e quando conseguirmos ter um equilíbrio técnico, tático e mental, teremos um time com grande potencial ofensivo e defensivo. Após a fase de contratações, que serviu para montar o elenco, hoje o grupo necessita de reforços, para se qualificar, aqueles atletas que venham para jogar”, disse.
Vivendo um período conturbado na temporada, há oito partidas sem vencer e, agora, com a troca no comando técnico, onde o jovem Rafael Lacerda acabou dando lugar para o experiente Marcelo Cabo, o ABC volta a campo para encarar o Brusque-SC pela Copa do Brasil. A partida decisiva valerá uma vaga na terceira fase da competição e pagará um prêmio de R$ 2,205 milhões a quem passar nesta terça-feira, no confronto de mata-mata. Se ocorrer o empate dentro do tempo regulamentar, a vaga será definida na cobrança de pênaltis. O encontro decisivo está marcado para ter início às 21h30, no Frasqueirão.
Com 85 confrontos registrados na disputa da Copa do Brasil, o clube potiguar apresenta número de grande equilíbrio. Até aqui foram 27 vitórias, 31 empates e 27 derrotas. O aproveitamento histórico da equipe bate na casa dos 43,9%, o que em se tratando de um clube de médio porte no Nordeste, mostra uma situação boa.
Fora a classificação para a terceira fase do ano passado sobre o Vasco, no pênaltis, em São Januário, o clube tem como as maiores vitórias fora de casa, duas goleadas por 5 a 0, sobre o Tuntum (2023) e o Trem (2012).
As duas maiores vitórias como mandante foram os 5 a 1 sobre o Parnahyba (2006) e os 4 a 0 diante do Fast (2009). A maior derrota fora de casa ocorreu em 2019, quando foi goleado por 6 a 0 pelo Flamengo de Jorge Jesus. Em Natal, o resultado mais dolorido foi os 4 a 0 para o Corinthians, em (1996).
ESTADÃO CONTEÚDO
Agência de Notícia
Na estreia como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC) colocou em pauta três projetos que propõem o aumento das penas para crimes já previstos na lei.
Essas propostas serão discutidas na primeira reunião do ano da comissão, agendada para esta terça-feira (12). Os projetos, de autoria dos deputados Kim Kataguiri (União-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Pastor Gil (PL-MA), visam endurecer as punições para crimes como estelionato e tráfico de drogas ao modificarem o Código Penal.
Todos os projetos necessitam de votação no Plenário da Câmara para serem aprovados. Para assumir a comissão mais importante da Casa, ela teve de vencer a resistência da base governista.
O advogado Ezequiel Sousa Silveira, que representa alguns dos réus do 8 de Janeiro, argumentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o suposto impedimento do ministro Flávio Dino, recém-empossado no STF, para julgar denunciados pela invasão às sedes dos Três Poderes.
O defensor sustenta que Dino não pode ser julgador das ações do 8 de Janeiro, vez que ‘até pouco tempo, figurava como parte dos mesmos, já que era ministro da Justiça do governo Lula. Segundo Silveira, Dino era uma das principais figuras do governo e foi interlocutor entre o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O pedido protocolado no dia 10 cita uma entrevista concedida pelo ministro Alexandre de Moraes ao jornal O Globo. Nela, o relator das ações do 8 de Janeiro no STF diz que, por intermédio de Dino, falou com o presidente Lula no dia 8 de janeiro.
A decisão do Conselho de Administração da Petrobras de não distribuir os dividendos extraordinários associados ao lucro do quarto trimestre poderá ser reavaliada, “em momento oportuno”, disse nesta segunda-feira (11) o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Ele deu a declaração após reunião no Palácio do Planalto.
“Os recursos apurados de lucro que não são obrigatórios de serem divididos [estão além do mínimo estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas] foram para uma conta de contingência, que remunera o capital. Num momento oportuno, o Conselho de Administração pode reavaliar a possibilidade de dividir parte ou a totalidade”, disse Silveira ao chegar ao Ministério da Fazenda acompanhado do ministro Fernando Haddad.
“Os recursos apurados de lucro que não são obrigatórios de serem divididos [estão além do mínimo estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas] foram para uma conta de contingência, que remunera o capital. Num momento oportuno, o Conselho de Administração pode reavaliar a possibilidade de dividir parte ou a totalidade”, disse Silveira ao chegar ao Ministério da Fazenda acompanhado do ministro Fernando Haddad.
Novo técnico do ABC, Marcelo Cabo chegou a Natal nesta segunda-feira e praticamente não parou. Após reuniões ao longo do dia, ele foi apresentado oficialmente no fim da tarde e, pouco depois, comandou o primeiro treinamento com o grupo, no Estádio Frasqueirão. Foi o único trabalho antes do confronto contra o Brusque, nesta terça-feira, pela segunda fase da Copa do Brasil.
Marcelo Cabo, 57 anos, estava no CSA e, no ABC, substitui Rafael Lacerda, que deixou o comando do clube após uma sequência de oito jogos sem vitória.
Com nome publicado no BID desta segunda-feira, Cabo estará à beira do gramado em busca da classificação que vale mais de R$ 2,2 milhões em premiação.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estima que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil desacelere o ritmo de crescimento quase pela metade em 2024. O organismo, com sede em Washington DC, estima avanço de 1,5% em 2024 contra alta de 2,9% no exercício passado, conforme projeções divulgadas nesta segunda-feira (11). Caso se concretize, o Brasil deve crescer abaixo da América Latina e Caribe e também desacelerar de forma mais intensa.
O BID estima que a região deve apontar crescimento de 1,6% neste ano, após ter apresentado expansão de 2,1% em 2023, superando as expectativas de economistas e analistas.”Países de grande porte como Brasil e México propiciaram melhorias relevantes para o crescimento regional”, destaca, no estudo “Pronto para decolar? Aproveitando a estabilidade macroeconômica para o crescimento”, publicado nesta segunda.
No geral, a região da América Latina e Caribe demonstrou uma “força econômica inesperada” em 2023, avalia o BID.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, criticou a distribuição de dividendos da Petrobras e disse que não é possível atender “apenas à choradeira do mercado”. Ele deu as declarações em entrevista ao SBT gravada na manhã desta segunda-feira, 11. O canal de TV divulgou trecho da entrevista, que vai ao ar na íntegra às 19h45.
Lula disse que a Petrobras não serve só para pensar nos acionistas, e que precisa pensar em fazer investimentos. Afirmou que a empresa tinha que distribuir R$ 45 bilhões em dividendos, mas queria distribuir R$ 80 bilhões.
O assunto está quente porque, na sexta-feira, 8, a Petrobras perdeu R$ 56 bilhões em valor de mercado depois de frustrar a expectativa de distribuição de dividendos extraordinários. Lula está reunido com o presidente da estatal nesse momento, no Planalto.
O volante Daniel está de volta ao ABC. Após curta passagem pelo Remo-PA, o atleta já está regularizado e pode atuar novamente com a camisa do time alvinegro. Ele teve o nome publicado no Boletim Informátivo Diário (BID) da CBF na tarde desta segunda-feira (11).
Com isso, Daniel está à disposião do treinador Marcelo Cabo, que será apresentado ainda nesta segunda, para a sequência das competições da temporada 2024.
Marcelo Cabo
O advogado Ezequiel Sousa Silveira, que representa alguns dos réus do 8 de Janeiro, argumentou ao Supremo Tribunal Federal o suposto impedimento do ministro Flávio Dino, recém empossado, para julgar denunciados pela intentona golpista que devastou a Praça dos Três Poderes.
O defensor sustenta que Dino não pode ser julgador das ações do 8 de janeiro vez que ‘até pouco tempo, figurava como parte’ dos mesmos, vez que era ministro da Justiça do governo Lula. Segundo Silveira, Dino era uma das principais figuras do governo e foi interlocutor entre o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O pedido protocolado no dia 10 cita uma entrevista concedida pelo ministro Alexandre de Moraes ao jornal O Globo. Nela, o relator das ações do 8 de janeiro no STF diz que, por intermédio de Dino, falou com o presidente Lula no dia 8 de janeiro.
O Mapa Nacional da Violência de Gênero será apresentado pela coordenadora do Observatório da Violência contra a Mulher, Maria Tereza Prado, na 68ª sessão anual da Comissão sobre a Situação das Mulheres da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Desenvolvida pelo Senado em parceria com o Instituto Avon e a organização Gênero e Número, a plataforma reúne dados sobre violência contra a mulher e foi considerada pela ONU exemplo de parceria público-privada e de boas práticas. O evento começa nesta segunda-feira (11) e vai até o dia 22 de março.
Agência Senado
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado na semana passada, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), durante pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), afirmou que o Brasil vive “uma epidemia de violência contra a mulher”.
O parlamentar enfatizou a relevância das leis aprovadas no Congresso Nacional para enfrentar a situação. Ele destacou o Projeto de Lei (PL 490/2021), de sua autoria, que aumenta as penas para crimes de lesão corporal, contra a honra e ameaça no contexto de violência doméstica.
— O PL inova ao adicionar a hipótese de prisão preventiva quando a aplicação de medidas protetivas se mostrar ineficiente. Há casos em que apenas a prisão preventiva pode evitar a ocorrência de crimes mais graves. A atual redação do Código de Processo Penal condiciona a prisão do agressor ao descumprimento de medida protetiva, mas os números têm mostrado que muitas vezes pode ser tarde demais — lamentou.
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou a necessidade de medidas rigorosas para controlar o uso de cigarros eletrônicos no Brasil, especialmente entre jovens e adolescentes. Ele alertou sobre os perigos dos dispositivos, principalmente quando há adição de drogas pesadas, como fentanil e THC a 90%, além de metais pesados. Para o senador, os conhecidos vapes são verdadeiras “armas químicas”.
— Com verniz tecnológico, notoriamente concebidos como mecanismos de “reposição de estoque” de consumidores que a indústria da nicotina perdeu ao longo de décadas no Brasil e no mundo. O fato é que esse cenário de maior consumo desses dispositivos, principalmente entre a juventude, terá consequências sanitárias graves em curto, médio e longo prazo, com o aumento da ocorrência de doenças respiratórias, cardiovasculares e neoplasias — destacou.
O parlamentar defendeu a aprovação do projeto de lei de sua autoria (PL 4.356/2023), que propõe a manutenção das proibições já determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que vão desde o uso, propaganda até a comercialização dos vapes no Brasil. Girão enfatizou que os dispositivos eletrônicos sustentam uma bilionária arrecadação de tributos. No entanto, os gastos para o combate às doenças relacionadas ao tabaco no Brasil chegam a R$ 125 bilhões:
A Câmara de Vereadores de Caicó entregou na noite desta segunda-feira (11), uma moção de Aplausos para o Comando do 6° Batalhão da Polícia Militar. A homenagem foi proferida pelo vereador Lobão Filho e aprovada com unanimidade pelos demais vereadores que fizeram a entrega ao comandante Major Flávio Waldez.
A moção se deve ao importante projeto de segurança viabilizado durante o Carnaval de Caicó – um evento grandioso que contou com um reforço para garantir a paz e a segurança de um dos maiores eventos realizados na cidade.
Lobão ainda concedeu uma moção especial ao major Flávio Waldez pelo excelente trabalho que vem sendo desempenhado em Caicó e os municípios abrangidos pelo comando.
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) votará em reunião na quarta-feira (13), às 9h30, um projeto do senador Jorge Seif (PL-SC) que limita a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Apresentado em fevereiro deste ano, o PL 592/2023 cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, cria garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas.
O projeto altera várias leis. Entre elas, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998), a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).
Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato.