Uma tarde de reconhecimento, comemorações e muitas homenagens. A Câmara Municipal de Ouro Branco (RN) realizou na última sexta-feira (7), a sessão solene que marcou a entrega de Títulos de Cidadão Honorário.
Autoridades políticas, homenageados com familiares e amigos, empresários, representantes de entidades, além de convidados, comungaram a valorização daqueles que se destacaram na sociedade em prol do desenvolvimento e crescimento do município de Ouro Branco.
A concessão das honrarias foi proposta pelos nove vereadores, como forma de o Legislativo Municipal reconhecer a atuação daqueles que contribuíram com o desenvolvimento do Município e fez parte também, das comemorações dos 50 anos da Festa da Colheita.
A chamada pública para o programa BNDES FUST – Escolas Conectadas foi prorrogada até o dia 25 de junho pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com o valor de R$ 66 milhões, o edital tem o objetivo de conectar 1.396 escolas públicas nas regiões Norte e Nordeste, reforçando a estratégia do governo federal para universalização do acesso à internet nas escolas e para promoção da inclusão e da transformação digital nas regiões com menores índices de conectividade.
Os recursos para a chamada são provenientes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). As diretrizes da iniciativa foram construídas com os Ministérios das Comunicações, da Educação e da Casa Civil, e a aprovação submetida ao Conselho Gestor do FUST. Das quase 1400 escolas públicas beneficiadas, 76% estão nas regiões Norte e 24% no Nordeste, divididas em três lotes: 529 escolas situadas nos estados do Amapá e Pará; 526 escolas no Acre e Amazonas; e 341 escolas na Bahia, Maranhão e Paraíba. A expectativa é que cerca de 500 mil alunos sejam beneficiados.
O edital prevê a contratação das propostas divididas nas modalidades de implementação – solução completa de infraestrutura de conectividade nas escolas e serviço de conexão e manutenção por 24 meses; e de monitoramento, com o desenvolvimento de plataforma para acompanhamento remoto da velocidade e qualidade da conexão contratada e do funcionamento da rede interna das escolas, com elaboração de relatórios periódicos para o BNDES.
Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as praias de cada município litorâneo podem ter até 10% da área com o acesso restrito, privilegiando os usuários de empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo.
O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urgência na Casa, podendo ser votado a qualquer momento no plenário, a depender de acordo entre os líderes. Porém, não há previsão de votação desse texto, por enquanto.
O projeto prevê expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso Turístico (Zetur).
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou nesta terça-feira (11) que vai devolver ao governo federal a medida provisória (MP) que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo o senador, alguns pontos da MP ferem princípios constitucionais como segurança jurídica e previsibilidade. 
“O que se observa nessa MP é que há uma inovação com alterações de regras tributárias que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja observância da regra constitucional da noventena na aplicação sobretudo dessas compensações do PIS e da Cofins”, explicou Pacheco, que também preside o Congresso Nacional.
Na avaliação do senador, a MP descumpre o Artigo 195, Parágrafo 6º da Constituição Federal, que exige um prazo de 90 dias para mudanças em contribuições sociais, o que não se observa na MP.
Pedido de vista coletivo da Comissão de Educação do Senado adiou para a partir da semana que vem a apreciação de projeto de lei que prevê uma nova reforma do ensino médio. Como o relatório apresentado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO) é um substitutivo, ele terá de retornar à Câmara dos Deputados, caso seja aprovado pelo Senado. Ao iniciar a apresentação do relatório, a senadora sugeriu que, diante da complexidade do tema, não tinha a expectativa de votar ainda hoje o projeto.
“Não é essa a expectativa porque é um texto complexo”, disse ela ao defender o aprofundamento do diálogo e uma análise mais profunda antes de remeter o texto de volta à Câmara.
A expectativa do gabinete da senadora é de que o projeto de lei 5.230/2023, que prevê uma nova reforma no ensino médio, seja apreciado a partir da semana que vem.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou às lideranças partidárias um projeto de resolução para permitir a suspensão do mandato e a exclusão de deputados do trabalho das comissões a partir de decisão cautelar da Mesa Diretora da Casa.
“Apresentei ao Colégio de Líderes um projeto de resolução que muda o Regimento Interno da Câmara e cria medidas de suspensão do mandato e exclusão de deputado do trabalho de Comissão com a aplicação de medidas cautelares aqueles que infringirem o Código de Ética”, disse Lira em uma rede social.
Ainda segundo o presidente da Câmara, “caberá à Mesa da Casa adotar, cautelarmente, essas medidas se entender que o parlamentar quebrou o decoro parlamentar, decisão que pode ser referendada, ou não, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”.
O ABC anunciou a rescisão contratual do lateral-direito Yuri Ferraz na tarde desta terça-feira (11). O anúncio oficial ocorreu nas redes sociais do clube.
Yuri Ferraz não marcou nenhum gol pela camisa do ABC. O atleta chegou no início do ano e foi um dos reforços que a diretoria trouxe do Amazonas.
Após a chegada de Gabriel Albuquerque, Yuri teve poucas oportunidades no time e acabou indo para o banco de reservas.
A mãe do bebê de três meses que foi internado com uma embalagem de bolo improvisada como máscara de oxigênio disse que ele chegou ao hospital em Santa Cruz (RN) “muito debilitado” . O bebê foi internado com suspeita de bronquiolite no sábado (8) e aguardava transferência para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).
Segundo a mãe, Kadja Juliane, o bebê possui um quadro delicado de saúde. Ele tem hidrocefalia, usa uma bolsa de colostomia e também tem síndrome de Dandy-Walker, uma malformação no cérebro que pode causar problemas no desenvolvimento motor e aumento progressivo da cabeça.
Segundo a equipe da unidade, no sábado, ele estava com quadro de desconforto respiratório grave, congestão nasal, febre, rinorreia, vômitos e diarreia.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta terça-feira (11) um acordo de cooperação para combater a violência doméstica e crimes sexuais contra mulheres e meninas na Ilha do Marajó, no Pará.
O acordo prevê medidas integradas com o governo do estado e a Justiça paraense para estabelecer medidas de prevenção da violência, como capacitação de profissionais que atuam no atendimento à população, ampliação do acesso das vítimas aos serviços de apoio e a aceleração do julgamento de processos que envolvem as vítimas.
Durante a cerimônia, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que mostram aumento dos registros de estupros entre 2017 e 2022. Os casos passaram de 2,9 mil para 4 mil. Além disso, existem 43,5 mil registros de violência doméstica na Ilha do Marajó.
O avanço da extrema-direita no Parlamento Europeu, ainda que limitado em número e focado em alguns países, pode influenciar a agenda ambiental em todo o mundo, avaliam especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
Isso porque as legendas de extrema-direita negam o quase consenso científico de que o aquecimento da Terra é consequência da ação dos seres humanos sobre a natureza, postura semelhante à do Partido Republicano dos Estados Unidos, hoje liderado por Donald Trump, que vai tentar a Presidência novamente em novembro deste ano.
A professora de relações Internacionais do Ibmec de São Paulo Natalia Fingermann avalia que mudanças na Europa e nos Estados Unidos em relação à pauta ambiental devem ter consequências para o Brasil, uma vez que o atual governo tenta se posicionar no plano global como uma liderança nessa agenda.
O leilão do governo para compra de arroz importado foi anulada. A informação foi anunciada nesta terça-feira (11) pelo presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto. A medida foi tomada após suspeitas de irregularidades no certame para compra de 263 mil toneladas do grão, realizado na última quinta-feira (6).
“Pretendemos fazer um novo leilão, quem sabe em outros modelos, para que a gente possa ter garantia que vamos contratar empresa com capacidade técnica e financeira”, afirmou Edegar Pretto. “A decisão é anular este leilão e proceder um novo mais ajustado”, complementou o presidente da Conab.
A decisão de importar arroz veio logo após as enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul. As suspeitas em torno do leilão da última quinta feira estão relacionadas a empresas sem histórico de atuação no mercado de cereais que participaram do certame e arremataram lotes.
Diante do descolamento dos pisos das pastas de Saúde e Educação dos demais gastos do novo arcabouço fiscal, a equipe econômica do governo federal pretende propor, no Orçamento do próximo ano, mudanças no formato dos gastos mínimos para as duas áreas, disse nesta terça-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O ministro afirmou que levará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugestões de novas fórmulas de cálculo na elaboração do Orçamento Geral da União do próximo ano, que terá de ser enviado ao Congresso até 30 de agosto.
“Vamos levar algumas propostas para o presidente, que pode aceitar ou não, dependendo da avaliação que ele fizer”, declarou o ministro em relação a uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo que apontou que o governo pretende limitar a 2,5% o crescimento real (acima da inflação) dos pisos para a saúde e a educação.
A Copa do Mundo de 2014 entrou para a história de Natal. A Arena das Dunas recebeu o primeiro jogo, México x Camarões, há exatamente 10 anos. Os mexicanos venceram por 1 a 0, com gol de Peralta. Uma das estrelas do Mundial, o craque Samuel Eto’o passou em branco pela capital potiguar.
Natal também foi brindada com outras três partidas, incluindo o duelo entre os campeões mundiais Itália e Uruguai e com uma das cenas mais emblemáticas e inusitadas daquele Mundial: a polêmica mordida do atacante Luis Suárez no zagueiro Giorgio Chiellini (veja abaixo). A agressão gerou a suspensão do camisa 9 da Celeste por nove partidas, o que o tirou da competição e da Copa América de 2015, além de ser banido por quatro meses de qualquer atividade ligada ao futebol.
Aquele 13 de junho de 2014 foi um dia caótico em Natal, com direito a dilúvio – uma cratera de 200 metros de largura se formou no bairro de Mãe Luiza, a 7 km do estádio – e greve no transporte público, o México venceu Camarões por 1 a 0. A festa nas arquibancadas foi só um aperitivo do que viria pela frente. Depois, apesar da energia dos ganeses, os Estados Unidos levaram a melhor em campo e ainda tiveram o gol mais rápido do Mundial, marcado por Dempsey, aos 28 segundos.
A votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (11). O adiamento atendeu pedido feito pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou requerimento de adiamento de discussão aprovado simbolicamente pelo colegiado.
O PL, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece uma série de exigências para a comercialização dos chamados dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo apresentação de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); cadastro na Receita Federal de produtos fabricados, importados ou exportados; e cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
“A crescente utilização dos cigarros eletrônicos tem acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alertas sobre os riscos de sua utilização”, destaca o texto. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acolheu emenda que dobra de R$ 10 mil para R$ 20 mil a multa para venda de cigarros eletrônicos para menores de 18 anos.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) manteve nesta terça-feira (11), em Brasília, decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo “caso do powerpoint”.
Por unanimidade, o colegiado decidiu manter a decisão individual da ministra Cármen Lúcia, que também rejeitou a anulação da condenação. A votação ocorreu no plenário virtual.
A decisão da turma foi obtida com placar unânime. Além de Carmen Lúcia, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Flávio Dino também votaram para manter a indenização. O ministro Cristiano Zanin não participou da votação e se declarou impedido.
O aumento do empobrecimento da população europeia, a reação da população ao constante fluxo imigratório e a guerra na Ucrânia ajudam a explicar o resultado da eleição ao Parlamento Europeu desta semana, com o avanço da extrema direita especialmente na França e Alemanha, as duas principais economias do bloco. Essa é a avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil.
Os três professores de relações internacionais entrevistados ponderaram, por outro lado, que o avanço da extrema-direita foi limitado a alguns países. Além de França e Alemanha, ocorreu principalmente na Áustria e Bélgica.
O professor de relações internacionais e economia da Universidade Federal do ABC (UFABC) Giorgio Romano Schutte enfatizou que o resultado da eleição foi misto, com avanço da extrema-direita em países como França e Alemanha e de políticos progressistas em países nórdicos, como Dinamarca, Suécia e Noruega.
O ecossistema de startups tem se destacado como um terreno fértil para o crescimento e desenvolvimento do Rio Grande do Norte ao longo dos anos. Dados do mapeamento do ecossistemas realizado pela unidade de Negócios, Inovação e Tecnologia do Sebrae-RN, revelam um panorama promissor, impulsionado por uma combinação de fatores que favorecem o empreendedorismo inovador no estado. O Sebrae-RN realizou três mapeamentos – nos anos de 2008, 2020 e 2023- e os números revelam um crescimento de 200% no número de startups, mostrando uma tendência de avanço de projetos inovadores no interior. Os dados gerais mostraram um salto no número de startups no estado como um todo de 35,9%, em 2020, para 53,2% em 2023.
A evolução do mapeamento, de 2008- quando foi realizado a primeira vez mapeando o ecossistema das empresas de tecnologia da informação e comunicação – TICs de Natal e região metropolitana, até 2023, mostrou que- na região metropolitana de Natal, das regiões de Mossoró e do Seridó – o número de startups já ultrapassou o de empresas de tecnologia da informação e comunicação, que liderou as duas pesquisas anteriores – 2008 e 2020.
“O mapeamento é contínuo e nessa altura já visualizamos um recorte expressivo do perfil do ecossistema de inovação do Rio Grande do Norte. As informações apuradas são fundamentais para que os atores envolvidos, como o Sebrae, possam planejar com maior assertividade as suas ações focadas no desenvolvimento regional”, disse David Góis, gerente da unidade de Negócios, Inovação e Tecnologia do Sebrae-RN.
A calamidade climática que deixou grande parte do Rio Grande do Sul alagada durante semanas em maio refletiu-se nos preços de produtos e serviços comercializados no estado. No mês passado, a inflação na região metropolitana de Porto Alegre chegou a 0,87%, quase o dobro do índice nacional, que ficou em 0,46%.
A inflação na capital gaúcha foi a maior apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em maio. Os dados se referem ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado nesta terça-feira (11) pelo IBGE.
Para calcular a inflação oficial no país, o IBGE faz pesquisa de preços nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, além do Distrito Federal, e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.
A Eurocopa vai estrear uma bola “inteligente”, novidade que promete funcionar como assistente da arbitragem. A inovação foi batizada de Fussballliebe (amor pelo futebol, em português) e será usada a partir de sexta-feira, em Munique, na Alemanha, com o jogo entre a seleção anfitriã e a Escócia.
A bola foi desenvolvida pela Adidas e tem tecnologia chamada de Connected Ball. O sistema deve auxiliar na marcação mais rápida de impedimentos ao enviar dados em tempo real aos árbitros de vídeo, que estarão na cabine do VAR.
Além disso, a Fussballliebe será aliada de outras tecnologias no campo, como as câmeras que captam os movimentos dos jogadores. Isso pode ajudar a arbitragem a determinar pontos de contato entre o atleta e a bola, de modo a colaborar com a marcação de faltas ao apontar se houve toque de mão, por exemplo.
Sete ex-ministros da Agricultura manifestaram nesta segunda-feira, 10, contrariedade à Medida Provisória 1.227/2024, imposta pelo governo federal, que restringe o uso de créditos de PIS/Cofins. Em nota conjunta divulgada nesta segunda, os ex-ministros afirmam que a MP vai encarecer os preços internos de alimentos. “Fica evidente que a principal intenção governamental é a busca de maior arrecadação, sem considerar as consequências perversas para a competitividade das empresas, em especial as exportadoras. Destacamos por fim os efeitos negativos para o mercado interno que será impactado pela alta de preços e portanto para a população e para a economia brasileira como um todo”, argumentam os ex-ministros.
O posicionamento uniu de ex-ministros do governo Lula a ex-ministros do governo Bolsonaro. A nota é assinada por Antonio Cabrera (gestão de 1990 a 1992), Blairo Maggi (2016 a 2019), Francisco Turra (1998 a 1999), Marcos Montes (2022), Reinhold Stephanes (2007 a 2010), Roberto Rodrigues (2003 a 2006) e Tereza Cristina (2019 a 2022). Os ex-ministros afirmam ainda que a questão tributária está em discussão no Legislativo. “Não faz sentido mudar regras de caráter fiscal antes do encerramento dessa discussão”, justificam.
A MP assinada pelo governo no dia 4 é uma medida para bancar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027. A restrição aos descontos recebidos pelas empresas pelo uso de crédito de PIS/Cofins já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses. Pela MP, o governo limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis. De acordo com a Receita Federal, o custo da desoneração em 2024 é de R$ 26,3 bilhões. As medidas propostas pelo governo podem gerar receitas de até R$ 29,2 bilhões – sendo R$ 17,5 bilhões advindos da compensação geral de PIS/Cofins e R$ 11,7 bilhões referentes ao crédito presumido.