STF julga se Congresso se omitiu de regular licença-paternidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) recomeça na próxima 4ª feira (8.nov.2023) a análise de ação que discute possível omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade. A Constituição de 1988 previu o direito à licença-paternidade aos trabalhadores rurais e urbanos, mas essa previsão nunca foi regulamentada em uma lei própria. A ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 20 foi impetrada pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) em 2012 e estava sob a relatoria de Marco Aurélio, hoje aposentado do STF. O ministro da Corte André Mendonça é o relator atual.

A ADO 20 começou a ser julgada no plenário virtual da Corte, em que os ministros depositam seus votos. O tema foi destacado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para julgamento presencial. Conforme o STF, a sessão de 4ª feira (8.nov) será para ouvir sustentações orais –formato adotado para permitir que os ministros do Supremo levem em consideração a argumentação antes de formular o voto. Em data a ser definida, Barroso marcará o julgamento da ação.

Quando ainda relatava a matéria, Marco Aurélio votou contra considerar o Congresso omisso. Outros 7 ministros votaram pelo reconhecimento da omissão, mas com aspectos diferentes em seus votos. Eles propuseram prazo de 18 meses para a regulamentação. Segundo Barroso, com a remessa ao plenário físico, o julgamento será reiniciado e todos os integrantes da Corte poderão apresentar novas posições, preservando-se o voto de ministros aposentados.

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STF decide que lei do RN é inconstitucional; saiba qual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional em uma lei do Rio Grande do Norte que determinava que as operadoras de planos de saúde cobrissem os exames necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nesta sexta-feira (8).

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) contra a lei.

Competência privativa

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“Lula errou ao propor voto secreto”, diz ex-presidente do STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) errou ao propor o voto secreto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), disse o ex-presidente da Corte Carlos Ayres Britto.

“Embora num tom respeitoso e de proposta de discussão de um tema intrinsecamente relevante, ele se equivocou. Do ponto de vista técnico, a Constituição não admite esse tipo de mistério, de sigilo, de cultura do camarim, do bastidor, da coxia. Muito pelo contrário, a Constituição excomungou esse tipo de cultura”, explicou Ayres Britto.

“A partir do artigo 93, inciso 9º, está expresso que todas as decisões e todos os julgamentos de todos os órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados tecnicamente, sob pena de nulidade. Porque, sem essa publicidade, sem essa transparência, sem esse desnudamento, a decisão é ilegítima”, prosseguiu.

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Ministro do STF anula provas contra deputado Robinson Faria nas operações Dama de Espadas e Anteros

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),anulou todas as provas coletadas contra o ex-governador e atual deputado federal Robinson Faria (PL) no âmbito das operações Dama de Espadas e Anteros, deflagradas, respectivamente, em 2015 e 2017, e que apuram um esquema de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A decisão de Toffoli foi proferida ontem (15), em um habeas corpus em que o ministro acatou argumento da defesa de Robinson Faria.

Os advogados do deputado alegaram que, como durante a operação Dama de Espadas apareceram indícios do envolvimento de políticos com foro privilegiado, a 8ª Vara Criminal deveria ter remetido o caso imediatamente para análise da instância superior – no caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) – em vez de decidir sobre os rumos da investigação.

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Veja quem pode ter cela especial após fim do benefício para ensino superior

Mesmo após o STF derrubar o direito à prisão especial para quem tem curso superior, na última sexta (31), algumas categorias ainda têm acesso ao benefício, segundo o código de processo penal:

O que aconteceu

O benefício de cela especial aos graduados no ensino superior, independentemente da categoria profissional, valia enquanto a sentença ainda não fosse definitiva.

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Ministros do STF e governo defendem redes reguladas; empresas rebatem

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Estado se revezaram nesta terça-feira (28) em audiência pública na defesa da regulação das redes sociais, com algum grau de responsabilização das empresas que as ofertam ao público.

De outro lado, advogados de bigtechs como Google e Meta – donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp – contestaram a iniciativa, argumentando que isso não garantirá uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saudável poderá ser alcançado com o aprimoramento da autorregulação já existente.

O tema está sendo debatido em audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que são relatores de dois recursos que tratam do uso abusivo das redes sociais e pedem a remoção de conteúdos. “Esse é um tema de interesse de toda a sociedade”, afirmou Fux em sua fala de abertura.

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STF rejeita queixa-crime de vítimas da covid-19 e nega investigar Bolsonaro por suposta sabotagem no combate à pandemia

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma queixa-crime apresentada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A entidade procurou o Supremo para reclamar de suposta sabotagem do ex-chefe do Executivo no combate à pandemia de Covid-19.

O julgamento ocorreu via plenário virtual. Oito ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso, pela rejeição da ação: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli.

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STF tem quase 30 julgamentos da Lava Jato paralisados por seus próprios ministros

Quase nove anos após o início da operação Lava Jato, cerca de 30 julgamentos da operação sob relatoria do ministro Edson Fachin estão paralisados no STF (Supremo Tribunal Federal) devido a pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros.

A contabilidade mais recente, feita pelo gabinete do ministro em dezembro do ano passado, era de 27 casos à espera de devolução para a continuidade da análise. Fachin virou relator dos casos após a morte de Teori Zavascki em janeiro de 2017.

O STF é responsável por julgar processos da Lava Jato que envolvam autoridades que têm foro especial na corte, além de analisar recursos sobre casos que eventualmente cheguem ao tribunal.

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STF tem maioria para suspender ações contra decreto de Lula que paralisa aquisição de armas

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (10) para manter decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu o julgamento de processos contrários ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a aquisição de armas e munições de uso restrito.

O decreto suspende a compra desses itens para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e particulares.

Votaram para manter a decisão até o início desta tarde os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O julgamento acontece na plataforma virtual do Supremo e acaba à meia-noite.

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STF confirma inclusão de encargos de energia elétrica no cálculo do ICMS

No contexto de um federalismo fiscal, a União não pode intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio de lei complementar, pois isso ultrapassa seu poder constitucional.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou uma liminar do ministro Luiz Fux que incluiu a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (Tusd) na base de cálculo do ICMS. O julgamento virtual se encerrou na última sexta-feira (3).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada por governadores de dez estados e do Distrito Federal.

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