A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue para o Plenário.
O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor. O novo marco define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface. O PL 2.796/2021 engloba ainda dispositivos e acessórios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, além de aplicativos de celular e páginas de internet com jogos.
O projeto exclui explicitamente da definição as máquinas caça-níqueis e jogos de sorte semelhantes. Também ficam fora do projeto os chamados jogos de fantasia, em que os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional. Essa modalidade de jogo on-line já é regulada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.
O Ministério do Trabalho e Emprego lança nesta terça-feira (27), o FGTS Digital, uma nova forma de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface 100% web e diversas opções para gerar guias.
A data para implementação está prevista para 1º de março de 2024, conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023. A partir dessa data, o FGTS Digital será responsável por todo o recolhimento de FGTS mensal e rescisórios.
A nova plataforma conta com a parceria do Ministério da Gestão e Inovação, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Serpro e da Caixa Econômica Federal.
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) 82/2018, que cria o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente, a ser celebrado anualmente em 14 de dezembro. O texto recebeu relatório favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e segue para o Plenário.
O dia 14 de dezembro de 1988 marca a fundação do Centro de Vida Independente (CVI) do Rio de Janeiro, pioneiro na América Latina. Criado nos Estados Unidos na década de 1960, o Movimento de Vida Independente trabalha junto a pessoas com deficiência para promover a autonomia na vida em sociedade.
— O movimento prega que a pessoa com deficiência é capaz de administrar a própria vida, tomar decisões, fazer escolhas e assumir seus desejos. Deve, portanto, ser tratada em sua singularidade, e não agrupada em função de capacidades físicas, sensoriais ou intelectuais. Nesse sentido, a deficiência não deve ser vista como uma dificuldade, e sim como uma forma de expressão da diversidade humana — afirmou Izalci.
A Prefeitura de Macaíba, na região metropolitana de Natal, publicou edital com 350 vagas para a Guarda Municipal do Município, sendo 50 para contratação imediata e 150 para cadastro reserva. O salário inicial oferecido é de R$ 1,5 mil, além de gratificações.
O edital foi publicado na última sexta-feira (23/02) no Diário Oficial do município. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 8 de abril de 2024 exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora – a Idecan. O valor da taxa de inscrição é de R$ 130.
Para concorrer às vagas e participar da seleção, os homens deverão ter estatura mínima de 1,60 metro e as mulheres, estatura mínima de 1,55 metro. A idade mínima é de 18 anos, enquanto a máxima é de 45 anos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou nesta terça-feira (27) a análise e votação do projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre origem, compra, venda e transporte de ouro no país para combater o garimpo ilegal.
O PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com uma emenda que substitui o texto original. O projeto deve voltar à pauta na próxima reunião do colegiado, na terça (5).
Favorável a uma discussão mais ampla do texto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentou pedido de vista (mais tempo de análise) e sugeriu a realização de uma audiência pública com a presença de associações de garimpeiros.
Um dos itens que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) é o projeto de lei (PL 3.953/2019) que determina o acesso gratuito do consumidor ao seu histórico de dívida e de negativação. Hoje, muitas pessoas acabam pagando para ter acesso ao detalhamento dessas informações. A proposta é do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Caso aprovado pela CTFC, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,78% em fevereiro deste ano. A taxa é superior ao 0,31% de janeiro deste ano e ao 0,76% de fevereiro do ano passado.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA-15 acumula 1,09% no ano e 4,49% em 12 meses.
O principal impacto na prévia da inflação de fevereiro veio dos aumentos das taxas dos cursos regulares, que subiram 6,13% no período. Os reajustes de preços são habitualmente praticados no início do ano.
O Fluminense tem uma decisão nesta quinta-feira. Às 21h30, no Maracanã, o time enfrenta a LDU, do Equador, pelo jogo de volta da Recopa. Depois da derrota por 1 a 0 em Quito, precisa vencer por dois gols para ficar com o título. Se a vitória for por um gol de diferença, haverá prorrogação e, persistindo a igualdade no confronto, a disputa vai para as cobranças de pênalti.
O passado entre Fluminense e LDU também faz parte do confronto. Foram duas decisões, em 2008 e 2009. Ambas com vantagem para o clube do Equador. O argentino Cano procura deixar o que aconteceu nesses encontros para trás.
– Eu particularmente não penso no que já aconteceu. Estou mais ligado no presente e no que vai acontecer na quinta-feira. O que aconteceu , já aconteceu. Dentro do campo são 11 contra 11, quem fizer melhor as coisas vai ganhar o jogo. Vamos nos preparar bem porque é o principal – comentou Cano.
Novas pistas sobre a fuga dos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró, Deibson Nascimento e Rogério Mendonça, foram identificadas pela Força-Tarefa que trabalha na captura de ambos indivíduos. Dessa vez, os policiais encontraram um celular que teria sido usado pela dupla em uma das trilhas que estão no alvo do cerco policial no último domingo (25). Conforme apontam as investigações, o aparelho foi roubado de um morador de Baraúna no dia 22 de fevereiro.
De acordo com informações policiais, o celular foi encontrado no meio da lama, sem o chip e possivelmente foi usado recentemente por Deibson e Rogério. O trabalho da perícia, nesse sentido, está voltado à extração de novas pistas dos contatos feitos pelos presidiários. A fuga ocorreu no último dia 14 de fevereiro e até o momento cinco pessoas suspeitas de ajudar a dupla foram presas.
A última prisão, segundo divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi efetuada nessa segunda-feira (26), contra um homem que teria fornecido abrigo, alimentos e outros itens aos foragidos. Como apontam as investigações, o homem manteve os presos em sua casa por oito dias. A casa dele fica a cerca de 22km da unidade prisional de segurança máxima, no município de Baraúna.
Três partidas abrem nesta terça-feira a segunda semana de jogos da Copa do Brasil. Até a próxima quinta-feira serão 20 confrontos que encerrarão a primeira fase da competição.
Vale lembrar que os visitantes, por terem melhor posição no ranking da CBF, jogam pelo empate para se classificarem.
Campeão em 2011, o Vasco entra em campo às 21h30 para encarar o Marcílio Dias, no estádio Gigantão das Avenidas, na cidade de Itajaí, no interior de Santa Catarina.
O Idecan, banca organizadora responsável pelo concurso público para a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/RN – CAERN, divulgou na noite desta segunda (26/02) o comunicado relacionado a aplicação da prova discursiva para o cargo de Engenheiro Mecânico.
As provas objetivas e discursiva, foram realizadas no dia 25 de fevereiro de 2024.
O certame oferta vagas para os cargos de Técnico de Controle Ambiental, Técnico Em Instrumentação, Técnico de Edificações, Técnico em Mecânica, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil e Advogado.
Prefeitura de Cedro, torna pública a abertura das inscrições para dois novos Concursos Públicos, destinado a contratação de profissionais de nível fundamental, médio/técnico e superior.
De acordo com os editais as vagas são para os seguintes cargos:
Os PREFEITOS MUNICIPAIS DE AFONSO BEZERRA/RN, ASSU/RN, FERNANDO PEDROZA/RN, ITAJÁ/RN, MACAU/RN e PENDÊNCIAS/RN, através da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, fazem saber que realizarão CONCURSO PÚBLICO ÚNICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, visando preencher seus quadros e cadastros de reserva.
Os cargos ofertados são:
MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN – PROFESSOR PEDAGOGO (20), PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA (1), PROFESSOR DE MATEMÁTICA (1), PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (1), PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA (1), PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (1), PROFESSOR DE HISTÓRIA (1).
Um advogado foi morto a tiros no final da tarde desta segunda-feira (26), em frente ao escritório em que trabalhava, na Avenida Marechal Câmara, na região central do Rio.
O local do crime fica na mesma calçada da Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB-RJ), e a poucos metros do Ministério Público. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento do crime.
Rodrigo Marinho Crespo era graduado em direito pela Pontíficia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), e atuava desde 2012 em escritórios de advocacia, com passagem como auditor no Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Rio de Janeiro (TJD/RJ). Rodrigo se especializou em processo civil e corporativo; inclusive, responsabilidade civil; direito do consumidor; prática de seguros e resseguros; responsabilidade do produto, além de participar de seminários internacionais sobre seguros na Turquia, Holanda, Suécia, Reino Unido e Áustria.
Uma pesquisa divulgada pela revista Nature aponta que 47% da Amazônia pode deixar de ser floresta até 2050 em virtude do aquecimento global e do desmatamento. Propostas em análise na Comissão de Meio Ambiente, como a lei de diretrizes para os planos de adaptação à mudança do clima (PL 4129/2021), da deputada Tabata Amaral (PSB-SP); e a destinação de áreas rurais com floresta nativa submetida a queimadas ilegais para reflorestamento (PL 135/2020), do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), podem ajudar a minimizar os riscos apontados pelo estudo.
Agência Senado
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocou audiência pública para discutir uma possível autorização para a utilização de partes da planta cannabis sativa, conhecida como maconha, para a produção de medicamentos no Brasil. 
A audiência foi marcada para 25 de abril, às 10h. Em março, o STJ suspendeu todas as ações individuais e coletivas em tramitação no país que tratam de pedidos de autorização para importar variedades de maconha para serem cultivadas por empresas e utilizadas na produção de medicamentos.
O tribunal destacou o tema para ser discutido de forma mais ampla e deve dar uma resposta para ser usada como parâmetro, de forma uniforme, por todo o Judiciário.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira (26) que a polícia prendeu a quinta pessoa suspeita de envolvimento com os fugitivos de Mossoró (RN)
Dono de uma chácara na região da penitenciária federal teria recebido R$ 5 mil para auxiliar os dois criminosos
Segundo Lewandowski, os investigadores acreditam que os fugitivos ainda estejam na região de Mossoró
Israel está pronto para interromper seus ataques em Gaza durante o mês sagrado muçulmano do Ramadã em um cessar-fogo que pode ser assinado já na próxima semana, afirmou Joe Biden, embora autoridades do Hamas tenham dito que os comentários do presidente dos Estados Unidos foram prematuros, enquanto estuda uma oferta de trégua.
Os comentários de Biden, gravados na segunda-feira (26) e transmitidos após a meia-noite de terça-feira (27), foram feitos no momento em que os negociadores tentam fechar o primeiro acordo de trégua prolongada em uma guerra que devasta a Faixa de Gaza desde outubro do ano passado.
“O Ramadã está chegando, e os israelenses concordaram em não realizar atividades durante o Ramadã, para nos dar tempo de retirar todos os reféns”, disse Biden no programa Late Night with Seth Meyers, da NBC.
O Senado deve analisar proposta de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir atendimento médico e psicossocial a crianças e adolescentes com pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência. Aprovado pelos deputados em dezembro, o PL 1.151/2023 aguarda designação de relator e de comissões pela Mesa do Senado.
Da Câmara dos Deputados, a matéria aperfeiçoa as políticas do ECA, que já preveem esse mesmo tratamento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pondera que crianças e adolescentes são afetados pela violência mesmo quando não são as vítimas diretas. É o caso de quando um ou os dois responsáveis são vítimas de violência, desestruturando seu ambiente familiar e ocasionando consequências que podem mudar irremediavelmente o curso de suas vidas, afirma a parlamentar na justificativa do projeto. “A nosso ver, é um ponto em que o texto legal pode e deve ser aprimorado, para também amparar essas crianças e adolescentes”, diz a deputada.
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Com um crescimento de 15,51%, o Rio Grande do Norte teve o terceiro maior aumento percentual na arrecadação própria entre os estados da federação em 2023. Com quase R$ 1,2 bilhão a mais, a receita passou de R$ 7.720.520.442 em 2022 para R$ 8.917.699.141 no ano passado. O ICMS, que corresponde a 92,79% dos tributos estaduais, se manteve responsável pelo aumento de recursos no caixa estadual. Somente ele, cresceu 15,01%, sendo o comércio varejista o líder em arrecadação desse imposto.