O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas, deputado Dr Fernando Máximo (União-RO), disse há pouco que o texto pode ser votado ainda hoje em plenário. O tema, segundo ele, vai ser discutido durante a reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na Residência Oficial.
A Comissão Especial aprovou nesta terça-feira, 27, o parecer da PEC em acordo com o governo. A matéria segue agora para apreciação no plenário da Casa, onde precisa de três quintos dos votos, ou seja, 308 votos para ser aprovada.
A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor licenciado e ex-prefeito do Rio de Janeiro. A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços “relacionados às finalidades essenciais” de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços “necessários à formação” de patrimônio, renda e serviços dos templos.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória (MP) 1.188/2023, que liberou R$ 360,9 milhões para minimizar os efeitos do ciclone extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul em setembro do ano passado. A MP, que teve o relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), segue agora para promulgação.
O crédito extraordinário previsto na MP foi encaminhado a três ministérios: Defesa; Integração e Desenvolvimento Regional; e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A pasta da Integração ficou com a maior parte dos recursos. São R$ 211 milhões, destinados a ações de proteção, defesa civil e recuperação de municípios afetados pelos desastres climáticos na região. O dinheiro deve ser aplicado, por exemplo, no fornecimento de cestas de alimentos, água, colchões, kits de higiene e de limpeza, combustível, telhas e limpeza urbana.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, alertou nesta terça-feira (27) que as mudanças climáticas podem impactar a capacidade do Brasil de produzir alimentos. “Nós acabamos de identificar, por estudos científicos, áreas de deserto já no Brasil. Expansão da área de baixa umidade em várias regiões do nosso país. Ou seja, para o Brasil continuar ajudando na segurança alimentar do planeta, nós vamos precisar fazer o dever de casa em relação ao clima”, disse ao participar de um evento organizado pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), parte da programação paralela ao encontro do G20.
A ministra participou de uma mesa com a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen.
Segundo Marina, a falta de alimentos pode ser um fator de desregulação da economia global e gerador de instabilidades geopolíticas. “Nós temos também outro problema, que é a questão do risco de uma inflação global que pode ser causada também por insegurança alimentar em função da mudança climática. Geralmente, se faz a associação, muito rapidamente, entre risco de inflação e risco de instabilidade econômica, geopolítica, associado à energia. Mas vamos pensar também que esse risco talvez seja até maior em relação à segurança alimentar”, enfatizou.
O ministro Flávio Dino, recém-empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), fez nesta terça-feira (27) sua estreia em uma sessão presencial de julgamento, durante a análise de um habeas corpus na Primeira Turma. 
Em seu voto, ele divergiu do ministro Cristiano Zanin, que também assumiu o cargo há pouco tempo, meses antes. Ambos foram indicados ao Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo em julgamento tratava de uma denúncia de corrupção e abuso de prestígio por um advogado, que teria cobrado R$ 100 mil para influenciar a decisão de um desembargador.
Advogado de carreira, Zanin seguiu o relator, Luiz Fux, e votou pelo trancamento da ação penal, por considerar que ela foi aberta com base apenas em uma delação premiada, sem confirmação por outras provas. Já Dino seguiu a divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia, que votou pela continuidade do processo criminal.
O governo federal deve encaminhar ao Legislativo um projeto que busca reestruturar a carreira dos policiais penais federais. A informação foi prestada pelo senador Sergio Moro (União-PR) após reunião reservada da Comissão de Segurança Pública (CSP) com o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia. O representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública compareceu ao Senado para esclarecer dúvidas dos parlamentares sobre as medidas tomadas pela pasta diante da fuga de dois presos do presídio federal de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte.
— Há uma necessidade de reestruturação da carreira dos policiais penitenciários federais, que trabalham com os piores criminosos do país, uma atividade de extremo risco. Inclusive ex-policiais já foram assassinados no passado. Precisa ter uma reestruturação financeira e ter uma nova regulamentação legal, já que houve uma mudança, aprovada no ano de 2019, com a criação dos policiais penitenciários federais, porque antes eles eram considerados agentes penitenciários federais. O Executivo, pelo o que entendi nas respostas, tem o compromisso de encaminhar um projeto de lei para a reestruturação da carreira — informou.
Autor do pedido para a audiência, Moro explicou que a participação do secretário foi mantida em caráter reservado em razão da apresentação de dados sensíveis e estratégicos para a segurança. Ele disse que “houve um posicionamento firme” para que fugas não ocorram novamente.
O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (27), lamentou recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, estão afetando os trabalhadores e desrespeitando as atribuições da Justiça trabalhista. Ele destacou que recebeu uma carta em defesa da competência institucional da Justiça do Trabalho, assinada pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo e mais de 60 entidades de classe, incluindo a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e a PUC São Paulo.
A cartas das entidades apontam que as decisões do Supremo têm trazido consequências negativas ao mundo do trabalho, impactando a equidade tributária, as arrecadações previdenciária e fiscal, a livre concorrência e os direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988.
Paim destacou o papel crucial do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República e instou à preservação integral da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Ele ainda enfatizou a importância da garantia dos direitos sociais assegurados pela Carta Magna e pela legislação nacional.
A Comissão de Segurança Pública do Senado realiza nesta terça-feira (27) uma audiência pública para discutir a fuga de presos ligados ao Comando Vermelho (CV) do presídio federal de Mossoró no dia 14 deste mês. A reunião ocorre a portas fechadas.
Apenas os senadores e um assessor de cada um dos parlamentares ou dos convidados estão autorizados a participar do evento. Segundo o autor do requerimento, Sérgio Moro (União-PR), a sessão é fechada para não serem divulgadas informações sensíveis sobre o caso. “Ninguém quer passar mapa para bandido”, disse.
Foram convidados André de Albuquerque Garcia, secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, Marcelo Stona, diretor do Sistema Penitenciário Federal, e Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Inteligência Penitenciária, da mesma secretaria. Apenas o secretário confirmou presença.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 27, o parecer de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas. De acordo com o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), o texto final foi acordado com o governo. A matéria segue agora para apreciação no plenário da Casa, no qual precisa de três quintos dos votos, ou seja, 308 votos para ser aprovada, em cada um de dois turnos de votação.
A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor licenciado e ex-prefeito do Rio de Janeiro. A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços “relacionados às finalidades essenciais” de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços “necessários à formação” de patrimônio, renda e serviços dos templos.
Na prática, o texto permite que a isenção, hoje garantida nas tributações diretas, passe a valer também para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras nas igrejas. Neste caso, seriam abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O ministro das Finanças da Rússia, Anton Siluanov, classificou como “falácia” e “desastre” a proposta americana de enviar ativos russos, que estão bloqueados por sanções, para a Ucrânia. 
Siluanov falou hoje (27) brevemente a jornalistas durante o segundo dia de encontro entre representantes e secretários dos ministros de Finanças e dos presidentes de Bancos Centrais do G20, evento que ocorre no pavilhão da Bienal, no Parque Ibirapuera, em São Paulo.
Mais cedo, também em um evento do G20, a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, disse que a medida de enviar os ativos russos para a Ucrânia está em estudo.
Após seis meses de testes, a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital) entrará em vigor na sexta-feira (1º). Totalmente eletrônica, a ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social/Caixa, usado até agora pelas empresas para enviar informações do FGTS dos empregados.
O FGTS Digital usará o e-Social (banco eletrônico de dados dos empregados) como base de dados. Totalmente operado pela internet, o sistema terá várias opções para gerar guias e será responsável por todo o recolhimento mensal do FGTS e pelo pagamento de rescisões e multas rescisórias.
A nova plataforma permite que o empregador utilize o Pix (sistema de transferências instantâneas) para recolher o FGTS. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o FGTS Digital reduzirá a burocracia para os empregadores e melhorará a confiabilidade no sistema, ao agilizar a conversão dos depósitos no saldo individual da conta do trabalhador.
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) lança a pesquisa estadual para monitorar esses crimes de gênero em parceria com o Instituto de Pesquisa DataSenado, além do Observatório da Mulher contra a Violência. O lançamento será feito durante uma audiência pública nesta quarta-feira (28). A comissão também deve analisar o pedido (REQ 4/2024) de diligência na Ilha do Marajó (PA) para investigar denúncias de exploração sexual de crianças.
Agência Senado
Estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários – alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico. Com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os governos estaduais e as prefeituras têm mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar outras providências para acolhimento e tratamento de pessoas em conflito com a lei e que tenham transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial
O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ (Resolução 487/2023).
De acordo com nota do conselho, a Política Antimanicomial estabelece que os tribunais façam “a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.”
Tradicionalmente divulgado em fevereiro, o balanço anual do Banco Central (BC) vai atrasar em um mês, informou nesta terça-feira (27) a instituição. Os números só serão aprovados e apresentados na reunião ordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN) de março.
A reunião de fevereiro, prevista para esta quinta-feira (29), não ocorrerá. Segundo o BC, o cancelamento ocorreu por “falta de assuntos”. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, que compõem o CMN, participam da reunião de ministros das Finanças do G20, em São Paulo.
A legislação não estabelece uma data exata para a aprovação e divulgação do balanço do Banco Central. Até 2021, os números eram aprovados e apresentados semestralmente, nas reuniões ordinárias do CMN de fevereiro e de agosto. Com a lei que concedeu autonomia ao BC, o Conselho Monetário passou a divulgar o balanço apenas uma vez por ano, em fevereiro.
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o projeto de lei (PL 2.796/2021), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, bem como traz medidas para incentivar os investimentos no setor. O texto segue para votação no Plenário do Senado em caráter de urgência.
Agência Senado
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) informou, em pronunciamento nesta terça-feira (27), ter solicitado para que fique nos Anais do Senado voto aplauso ao goiano João Vitor de Paiva Bittencourt, de 22 anos, que foi o primeiro conselheiro jovem com síndrome de Down no Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Segundo o parlamentar, o jovem contribuiu decisivamente para o avanço da inclusão social no Brasil.
— João Vitor levou propostas e o olhar diferenciado das pessoas com deficiência para debates na instituição. Recebeu elogios pela participação, agora renovada, reconhecimento também merecido que não chega a causar nenhuma surpresa para Goiás e o Brasil, e, com centenas de milhares de seguidores nas redes sociais, JV de Paiva ganhou notoriedade como ativista pela inclusão e tornou-se a principal referência da síndrome de Down, ao defender, em palestras, o combate ao capacitismo, como é chamado o preconceito contra as pessoas com deficiência.
O senador destacou que o trabalho do jovem pela desconstrução do preconceito, pela ampliação da representatividade e por mais empoderamento de pessoas com deficiência é reconhecido em todo o Brasil. Segundo Kajuru, o Instituto Mano Down o elegeu, em 2023, como um dos cinco mais importantes influenciadores com deficiência no Brasil, tendo recebido uma homenagem no Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados.
A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, disse nesta terça-feira (27) que a reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, deve atrair investimentos estrangeiros para o Brasil.
“Eu parabenizo o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad por conseguir uma reforma tributária verdadeiramente histórica. Isso ira facilitar fazer negócios aqui, inclusive para empresas norte-americanas que têm vontade de investir.”
Janet Yellen participou de um evento organizado pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), que faz parte da programação paralela ao encontro do G20 que ocorre na capital paulista.
O embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben, pediu nesta terça-feira (27) aos jornalistas brasileiros presentes na embaixada, em Brasília, que mostrem a verdade sobre o que acontece na Faixa de Gaza.
“Apelamos a vocês, amigos jornalistas, para que nos ajudem a mostrar a situação verdadeira, dramática e triste na Palestina à opinião pública brasileira. É um ato de solidariedade por vossa parte e um ato corajoso de profissionalismo”, afirmou o diplomata,
“Apelamos a vocês, amigos jornalistas, para que nos ajudem a mostrar a situação verdadeira, dramática e triste na Palestina à opinião pública brasileira. É um ato de solidariedade por vossa parte e um ato corajoso de profissionalismo”, afirmou o diplomata,
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) discutiu com especialistas a criação de cinturões verdes nos projetos de ampliação das cidades, como prevê o projeto de lei (PL) 1.869/2022. O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, disse que a execução de áreas verdes tem que ser uma prioridade dos planos diretores municipais. A representante da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), Andréa Vulcanis, sugeriu que o projeto considere áreas de transição. Já para o senador Zequinho Marinho (Podemos-PA), setores agrícolas podem ser impactados.
Agência Senado
O Projeto de Lei 5802/23 torna obrigatório incluir advertência em produtos destinados ao consumo humano (alimentos, medicamentos, bebidas) contraindicados para pessoas com deficiência na produção da enzima glicose-6-fosfato desidrogenase (G6PD). A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Autor do projeto, o deputado suplente fora do exercício do mandato Professor Paulo Fernando (DF) explica que pessoas com dificuldade de sintetizar essa enzima enfrentam problemas ligados às células vermelhas do sangue, os eritrócitos. Ele ressalta que, sem esse elemento, as células vermelhas são mais facilmente destruídas, processo conhecido como hemólise.
“É possível evitar o surgimento de sintomas com medidas preventivas simples que envolvem a não utilização, pelo paciente, de fármacos e alimentos que desencadeiem a hemólise”, argumenta.
Os integrantes da CPI da Braskem aprovaram nesta terça-feira (27) o plano de trabalho do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), para investigar a exploração de sal-gema em Maceió que resultou no abandono de cinco bairros. Os senadores pediram acesso a documentos, como relatórios, da própria petroquímica e de autoridades, como o governo estadual e a prefeitura, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Rogério disse que, além de analisar a mineração nos mais de 40 anos, a CPI vai focar nos acordos considerados desfavoráveis aos proprietários de 15 mil residências interditadas.
Agência Senado