O MEI (Microempreendedor Individual) pode cancelar seu cadastro na categoria quando quiser. Para dar baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do empreendedor, é preciso seguir o tutorial abaixo:
Cancelar o cadastro MEI é um caminho sem volta. O CNPJ é automaticamente excluído. O empreendedor precisa abrir um novo processo do zero se deseja voltar à modalidade, diz a Serasa Experian em um texto explicativo.
O microempreendedor pode finalizar seu MEI mesmo com os impostos mensais da modalidade em atraso. Entretanto, os débitos continuarão em aberto e acumulando juros. A recomendação é que os valores sejam quitados o quanto antes.
O Senado instituiu o dia 15 de maio como o Dia Nacional da Educação Legislativa na 2ª feira (8.jan.2024). De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL (projeto de lei) 5.868/2019 tem o intuito de reconhecer o papel da educação legislativa na vida política brasileira. Com a data, o mês de maio passa a integrar o calendário oficial de eventos.
O relator do texto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), citou a importância do Legislativo na promoção de educação política para a sociedade.
“Em quase duas décadas a educação legislativa se consolidou como um segmento essencial para o aperfeiçoamento das atividades parlamentares. Ao longo do tempo, a educação legislativa avançou e se expandiu para além das casas legislativas e dos tribunais, beneficiando também as comunidades locais e a sociedade em geral, com a promoção de cursos e outros eventos voltados à formação política e para a cidadania”, declarou o senador.
O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) expôs a insatisfação do PSB com a possível redução da presença do partido no governo depois que Ricardo Lewandowski assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) vai substituir Flávio Dino e recebeu carta branca do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para escolher seu número 2.
O cargo de secretário-executivo do ministério é ocupado por Ricardo Cappelli e havia a expectativa de que ele substituísse Dino. Agora, seu futuro é incerto. Sem Cappelli, o PSB tem seu espaço reduzido na Esplanada. Em mensagem enviada na 6ª feira (12.jan.2024) no grupo de WhatsApp do partido, obtida pelo jornal O Globo, Duarte Jr. afirmou que abrir mão de Cappelli é “mais uma decisão equivocada” de Lula.
Duarte Jr. disse que Lula aceitou a saída de Cappelli “mesmo depois de todo excelente, visível e resolutivo trabalho prestado”. Na mensagem de WhatsApp, o deputado escreveu: “O pior é que ontem ele [Lula] destacou que o novo ministro terá liberdade total para montar a sua equipe. Vamos lembrar que lá temos 4 secretários do PSB”.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) Digital deve começar a funcionar a partir de 1º de março de 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. A nova modalidade visa a simplificar o pagamento do benefício por empregadores, poupando o tempo das empresas.
Um total de 5 mudanças são esperadas por causa da digitalização do FGTS. Leia quais são abaixo:
Inicialmente, a implementação do FGTS digital era esperada para janeiro de 2024. O governo anunciou o adiamento para março em novembro de 2023.
O mercado de apostas esportivas e de cassinos on-line vai faturar mais de R$ 100 bilhões nos próximos 3 anos. A estimativa é da Fhoresp (Federação de Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo) e do IDT-CEMA (Instituto de Desenvolvimento, Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente).
As organizações estimam que o montante de R$ 100 bilhões a ser faturado pelas bets (como são conhecidas as empresas do segmento das apostas on-line) de 2024 a 2026 renda R$ 12 bilhões em impostos. A lei que regulamenta esta seara foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de 2023. Ficou estabelecido alíquota de 12% de arrecadação no mercado em tela.
A expectativa é que a legislação incentive a criação de novos empreendimentos. Ainda, que os já existentes nos setores de hotelaria, parques temáticos, bares e restaurantes criem pontos de vendas para apostas. Em troca, eles receberão participação na remuneração ou em merchandising das bets. Nesse caso, a fatia poderia alcançar de 1% a 15% do faturamento total do estabelecimento.
Dos R$ 3,5 bilhões previstos em incentivos fiscais para o Mover (Programa de Mobilidade Verde e Inovação) em 2024, apenas R$ 560 milhões devem ter origem em alterações tarifárias. A informação foi repassada pelo secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira, 44 anos, do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) em entrevista ao Poder360.
De acordo com o secretário, o governo estima arrecadar R$ 380 milhões com a volta da cobrança de imposto de importação sobre carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país. A tributação foi retomada em janeiro deste ano, com objetivo de desenvolver a cadeia automotiva nacional.
Outros R$ 180 milhões são esperados com o fim da redução da tarifa de importação de painéis fotovoltaicos e com a cobrança de imposto de importação sobre aerogeradores com potência acima de 3.300 kVA (quilovoltamperes). O Gecex-Camex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) constatou que a indústria brasileira já tem produção similar ou têm planos para fazê-la no curto e médio prazo.
O governo do Rio de Janeiro publicou uma resolução que determina medidas contra cobranças adicionais por uso de ar-condicionado nos carros de aplicativo. Essa prática foi considerada abusiva pelo Estado.
As plataformas digitais de transportes de passageiros ficam obrigadas a fornecer, no momento da contratação do serviço, informação clara e precisa quanto ao uso ou não de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis no aplicativo. Caso contrário, o aparelho deve estar ligado em todas as categorias. A resolução foi publicada na 2ª feira (8.jan.2024). Eis a íntegra (PDF – 161 kB).
O secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, assegurou que a prestação de serviços precisa ser clara, transparente e objetiva. “O consumidor tem o direito de saber o que está contratando. Assim, a relação entre prestadores de serviços e consumidores é mais saudável”, disse.
O PT (Partido dos Trabalhadores) segue com o nome de Marta Suplicy como o principal para compor a chapa de Guilherme Boulos (Psol) na disputa pela Prefeitura de São Paulo. O Poder360 apurou que a ex-prefeita é a preferida de dirigentes no diretório municipal do partido.
A direção nacional do PT diz que a orientação é não realizar prévias, como havia sugerido o deputado estadual Eduardo Suplicy. As escolhas das candidaturas devem ser aprovadas em encontros municipais.
Marta leva vantagem sobre o ex-marido em 2 pontos cruciais. O 1º é por agregar com a experiência de prefeita e com sua popularidade nas periferias de São Paulo. Mas além disso, o PT decidiu, ao firmar parceria na chapa conjunta com o Psol em 2023, que escolheria “preferencialmente uma mulher” para o cargo de vice –o que pesa contra o deputado Eduardo Suplicy.
O governo federal lançou o Comunica BR no início de dezembro de 2023 como uma plataforma responsável por reunir todos os programas do Poder Executivo em andamento.
É, de alguma forma, uma resposta às reclamações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que prefeitos acabam levando crédito por ações que são conduzidas com verbas do governo federal nos municípios.
Ainda que com esse contexto político, a ideia é positiva. O Brasil carece de mais dados regionalizados. Embora as plataformas de transparência federais tenham melhorado muito ao longo dos anos, nas cidades ainda é difícil obter informações básicas sobre a administração.
No quadro Fatos da Semana, o Poder360 reúne os principais eventos da semana que se encerra neste sábado (13.jan.2024).
Assista (3min41s):
O governo federal voltou a divulgar durante a semana que se encerra neste sábado (13.jan.2024) a plataforma ComunicaBR.
O site, lançado em dezembro de 2023, reúne informações dispersas em várias plataformas do Executivo Federal, com filtro e recorte estadual e municipal.
Um mês depois do lançamento, são 34 informações divididas em 8 áreas:
As contas do governo central apresentaram uma piora de R$ 185,8 bilhões no acumulado de janeiro a novembro. Esta é a diferença quando se compara o superavit primário de 2022 com o deficit de 2023.
Eis os dados no período de janeiro a novembro dos 2 anos:
O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) terá encontro neste sábado (13.jan.2024) com Marta Suplicy (sem partido) para conversar pela 1ª vez sobre uma chapa conjunta na disputa pela Prefeitura de São Paulo.
A reunião será realizada na casa da ex-prefeita, na capital paulista. O Poder360 apurou que o deputado federal Rui Falcão (PT-SP), um dos articuladores da volta de Marta ao PT, estará presente, além dos respectivos cônjuges.
Marta pediu demissão do cargo de secretária de Relações Internacionais na 3ª feira (9.jan.2024), depois de conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhar o retorno ao PT.
Números. Fatos. Estatísticas.
Os resultados da economia animam os analistas.
O preço da picanha caiu mais de 10%.
O Brasil fechou o ano de 2023 com dados macroeconômicos de invejar qualquer país de 1º mundo (PIB, inflação e balança comercial). Mas por qual razão muitas famílias, especialmente as mais carentes, não sentem ou enxergam esses macro dados positivos nas suas rotinas? A explicação não é simples, mas há fatos importantes que todos deveriam se atentar.
O país tem uma estrutura funcional pesada e de contornos sociais absolutamente desiguais. A maioria (60%) dos brasileiros vivem com até 1 salário mínimo de renda e mais de 70 milhões utilizam a tarifa social de energia, que deverá crescer neste ano em função dos aprimoramentos de cadastros, o que por si só já atesta o hiato social existente no Brasil.
Mas esse cenário pode mudar e temos uma vantagem única para assegurar uma melhoria estrutural para toda a sociedade. Nosso cavalo selado é a transição energética, que deverá trazer novas oportunidades de negócios para o país, movimentando trilhões de dólares pelo mundo e parte importante disso no Brasil.
Já se vão 19 anos desde que ela faleceu em frente à TV tomando chá e comendo biscoitos de polvilho. A Velhinha de Taubaté, personagem de Luiz Fernando Veríssimo, famosa por ser a última pessoa no Brasil a acreditar no governo, embarcou dessa para melhor em 19 de junho de 2005, aos 90 anos. Foi um momento de comoção nacional. Ela acreditava em Lula, assim como acreditou em todos os presidentes desde Getúlio Vargas.
Mas a morte da Velhinha, especulou-se na época, pode ter sido causada por uma grande decepção política. Afinal, 13 dias antes da sua partida, em 6 de junho, o ex-deputado Roberto Jefferson, numa entrevista-bomba à Folha de S.Paulo, denunciou que o PT pagava R$ 30.000 por mês para que deputados votassem com o governo. Essas quase 2 semanas de angústias podem ter sido fatais para ela, tão sensível, a alma delicada de quem crê com o coração.
Depois de quase 20 anos do passamento da Velhinha, seu espírito seguiu vivo, influenciando uma legião de crentes. Em 2016, numa versão 2.0 da senhora, foram vistos gritando que o impeachment de Dilma Rousseff era golpe e as pedaladas fiscais, constatadas pelo TCU, fantasia da oposição e do PIG, o Partido da Imprensa Golpista.
Valdemar Costa Neto, presidente do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, teceu elogios a gestões anteriores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atual ocupante do Palácio do Planalto. Em entrevista ao jornal O Diário, veículo regional da Zona Leste de São Paulo, o dirigente também fez comparações entre os perfis de Lula e de Bolsonaro, principal nome de sua legenda hoje.
“O Lula é um camarada do povo, é completamente diferente do Bolsonaro. E é um fenômeno ele chegar onde chegou. O José Alencar era vice-presidente, nós fizemos parte do governo… E Lula foi bem no governo também, elegeu a Dilma depois”, discorreu Valdemar, cujo PL compunha a base situacionista no Congresso à época.
“Não tem comparação com Bolsonaro. Primeiro que o Lula tem muito prestígio, ele não tem o carisma que Bolsonaro tem, mas tem popularidade, é conhecido por todos os brasileiros. O Bolsonaro não, tem um mandato só.
A inflação anual da Venezuela ficou em 189,8% em 2023, informou o Banco Central do país em dados divulgados nesta 6ª feira (12.jan.2024). Os números, divulgados sem frequência definida, mostram que, em dezembro do ano passado, a taxa foi de 2,4%. Houve queda ante 2022. Apesar de altas taxas, a inflação venezuelana desacelera desde 2020. No ano da pandemia, o país registrou taxa de 2.959,8%. No ano seguinte, 2021, o país sul-americano teve inflação de 686,4%. Em 2022, foi de 234%. As informações são da Reuters.
Poder360
O MPF (Ministério Público Federal) cobrou na 5ª feira (11.jan.2024) esclarecimentos da Prefeitura de São Paulo sobre a suspensão de serviços de atendimento para aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital. A unidade de saúde e a Secretaria Municipal Saúde têm 10 dias úteis para enviar as respostas.
Segundo o órgão, o ofício expedido busca verificar o cumprimento da lei 12.845 de 2013, que assegura a realização do aborto legal a vítimas de violência sexual. A unidade de saúde é referência na realização do procedimento, informou. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 161 kB).
Em nota, o MPF diz que a suspensão dos procedimentos no hospital tem causado transtornos a mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados para aborto. A legislação brasileira autoriza o aborto em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante, tipificados no artigo 128 do Código Penal.
O Ministério do Trabalho atualizou na 5ª feira (11.jan.2024) os valores de seguro-desemprego para 2024. A mudança passou a valer de forma imediata e traz um aumento na base de cálculo do benefício.
As parcelas a serem recebidas pelo trabalhador variam conforme a remuneração média. Eis abaixo como fica:
