Foto: Magnus Nascimento
Um estudo elaborado pela Secretaria Estadual de Administração (Sead) aponta que 18 órgãos do Estado – de um total de 29 – teriam mais de 30% do quadro de funcionários comprometidos caso os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas (TCE-RN) não sejam revertidos nos próximos dias. O acórdão determina que os servidores com estabilidade excepcional devem se aposentar ou dar entrada no pedido do benefício até o dia 25 de abril, para se manter nas regras próprias de previdência. Pedro Lopes, titular da Sead, avalia que, sem a cassação do acórdão como pretende o Governo do Estado, alguns órgãos terão “prejuízos muito fortes”.
A Comissão Temporária criada para analisar e votar projetos que aperfeiçoam os processos administrativo e tributário discutiu em audiência pública a criação do Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022), a atualização das custas judiciais da Justiça Federal (PL 2489/2022) e a atualização das regras do processo administrativo tributário federal (PL 2483/2022). Os participantes do debate afirmam que as propostas harmonizam as relações entre o fisco e os contribuintes.
Agência Senado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça de Mato Grosso, que autorizou a Polícia Civil a apreender aparelhos eletrônicos dos jornalistas Alexandre Aprá, Enock Cavalcanti e Marco Polo de Freitas Pinheiro, incluindo celulares e computadores.
Na decisão, assinada nessa quarta-feira (6), a ministra determinou a citação do governador Mauro Mendes, para que ele se manifeste no caso. O inquérito no qual a busca e apreensão foi autorizada tem o governador como vítima.
Em 6 de fevereiro, a Polícia Civil deflagrou a Operação Fake News 3, em Cuiabá, na qual foram apreendidos os aparelhos dos três jornalistas.
O senador Jorge Seif (PL-SC), em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (7), afirmou que Justiça dos Estados Unidos arquivou o pedido de prisão e extradição do jornalista Allan dos Santos, enviado pela Justiça brasileira. O blogueiro, residente nos Estados Unidos desde 2020, com prisão preventiva decretada no Brasil, é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. O senador comemorou a notícia do arquivamento.
— A Justiça americana arquivou o pedido de extradição feito pelo nosso STF porque eles não entendem que o jornalista Allan dos Santos cometeu crime, senão o crime de opinião. O Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil pediu a extradição de um jornalista por crime de opinião e, que eu saiba, não existe crime de opinião na nossa Constituição — argumentou.
O senador criticou também ações que, segundo ele, impactam a liberdade de imprensa no Brasil. Ele mencionou o fechamento do canal do YouTube Terça Livre e o pedido de cancelamento da concessão da Rádio Jovem Pan feito pelo Ministério Público Federal e defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU). Seif argumentou que “a perseguição” a jornalistas e veículos de comunicação coloca a democracia do país em risco.
A Comissão de Educação e Cultura (CE) tem reunião marcada para terça-feira (12), às 10h, com cinco itens na pauta. Um deles é o projeto de lei que institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro (PL 5.708/2019). Da ex-deputada Margarida Salomão, a matéria tem o apoio da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O texto do projeto atribui aos entes federativos e instituições públicas o desenvolvimento de ações que estimulem a consciência cidadã no enfrentamento desse crime. Na justificativa, a autora aponta que a iniciativa “visa colaborar com a luta contra o estupro através da maior visibilidade para a temática, de forma a propiciar oportunidade para que as autoridades públicas, nas suas mais variadas esferas, possam organizar campanhas de visibilidade e, fundamentalmente, de orientação à população”.
A relatora afirma reconhecer a “importância ímpar do projeto”. Em seu relatório, Damares registra que, a cada oito minutos, uma menina ou mulher foi estuprada no primeiro semestre do ano de 2023 no Brasil, maior número da série iniciada em 2019 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram registrados mais de 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres de janeiro a junho, o que representa um aumento de 16,3% em relação ao mesmo período do ano de 2022. A senadora ainda lembra a recorrente subnotificação de casos de violência sexual, o que pode significar um número ainda maior de casos.
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou na quinta-feira (6) o projeto que confere ao município do Rio de Janeiro o título de Capital Nacional do Voo Livre. O PL 6.150/2023, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O projeto teve voto favorável do relator, o senador Romário (PL-RJ), presidente da CEsp.
— Parece-nos plenamente justificada a concessão do título de Capital Nacional do Voo Livre ao município do Rio de Janeiro, por conta de suas condições geográficas e climáticas favoráveis à prática do esporte. A cidade é considerada um dos melhores locais do mundo para voar. Contando com 45 rampas de voo livre legalizadas, o município atrai pilotos e entusiastas de todo o país e de todo o mundo, contribuindo para o desenvolvimento do esporte e para a promoção da cidade como destino turístico — disse Romário.
Na justificação do projeto, Portinho explica que o voo livre é uma atividade não motorizada que usa correntes de ar para planar com asa delta ou parapente. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a prática do voo livre é uma modalidade de esporte radical de alto risco, praticado em todo o mundo e dependente das condições meteorológicas e geográficas locais.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (7), que a população está preocupada com o anteprojeto a ser apresentado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. O parlamentar ressaltou que o Código Civil tem apenas 20 anos e questionou se houve mudanças significativas nos valores predominantes da sociedade que justifiquem uma ampla atualização.
— As democracias sólidas mantêm uma abordagem muito cuidadosa em qualquer revisão desse código, sendo imprescindível um intervalo de tempo suficiente para permitir a plena participação dos diversos setores da sociedade civil, além é claro do envolvimento da maior quantidade de parlamentares possível. O anteprojeto aprovado em 2002 começou a ser elaborado em 1960. Isso porque uma revisão dessa natureza precisa ser fiel aos costumes e à cultura da ampla maioria da população, respeitando, é claro, as minorias sociais.
Segundo Girão, uma das grandes preocupações da sociedade está relacionada ao conceito de vida humana e aborto. O senador destacou que o atual Código Civil reconhece a vida humana desde a concepção e afirmou que 80% da população é contra a interrupção voluntária da gravidez.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) aplaudiu, em pronunciamento nesta quinta-feira (7), decisão da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) de votar pela soltura do deputado estadual Capitão Assumção (PL), que está preso desde fevereiro por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após descumprir medidas cautelares. O parlamentar é acusado de participação em atos antidemocráticos, envolvimento em esquema de fake news e ataques a ministros do STF. Marinho disse esperar que o ministro cumpra a deliberação da Assembleia, que será encaminhada ao Supremo.
— Quando da definição da prisão desse deputado, o eminente ministro levou em consideração a manifestação do Ministério Público do estado do Espírito Santo, em detrimento, inclusive, da orientação que recebeu, no processo, do Ministério Público Federal, que deveria ser, em tese, o dono daquela ação. E agora nós vemos a manifestação da Assembleia. Estamos aguardando que o eminente ministro Alexandre de Moraes cumpra a deliberação, a vontade manifesta daquele colegiado que representa o povo do Espírito Santo, a exemplo do que ele o fez quando atendeu uma ação do Ministério Público estadual do Espírito Santo na mesma escala hierárquica.
O senador afirmou ter apresentado um voto de louvor à ação da Assembleia do Espírito Santo. Para Rogério Marinho, os deputados estaduais agiram em defesa da democracia, das prerrogativas dos mandatos e da inviolabilidade parlamentar.
O Senado vai promover no dia 15, às 14h, uma sessão especial em homenagem ao ex-ministro Alysson Paolinelli. Os requerimentos para a homenagem (RQS 73/2024 e RQS 78/2024) foram apresentados pelos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Izalci Lucas (PSDB-DF). A sessão vai ocorrer no dia em que a nomeação de Paolinelli para chefiar o Ministério da Agricultura completa 50 anos.
O ex-ministro nasceu no município de Bambuí (MG) em 1936 e morreu no ano passado, em Belo Horizonte (MG), aos 86 anos, por complicações depois de uma cirurgia para colocar uma prótese no fêmur. Ele foi ministro de 1974 a 1979. Nesse período, foi um dos responsáveis pela criação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), onde implantou um amplo programa de bolsa de estudos para mais de 3 mil estudantes brasileiros nos mais diversos centros de pesquisa em agricultura pelo mundo.
Paolinelli foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz em 2021, 2022 e 2023. Há três anos foi criada a Rede Paolinelli, que reúne instituições do mundo acadêmico e do agronegócio com o propósito de coordenar e estimular o engajamento na indicação do ex-ministro da Agricultura ao prêmio.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou, em pronunciamento em Plenário quarta-feira (7), o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que questiona a constitucionalidade de artigo da Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) que considera crime o porte de substâncias ilícitas. O senador destacou a importância de debater a questão da legalização das drogas, em meio ao julgamento no STF. Ele ressaltou que a maconha não é legalizada no país, enfatizando que não é possível adquiri-la em locais como supermercados ou farmácias.
— Então, não tem jeito de comprar essa droga no supermercado, na banca, na farmácia. Tem jeito de você ir lá na farmácia e pedir? “Eu quero aqui 30g de maconha”. Não tem jeito, ela não é legalizada. Então, isso para mim é até o início para querer legalizar a maconha aqui no Brasil — afirmou o senador.
Cleitinho também alertou para o risco de uma interpretação equivocada da lei e seus impactos na segurança pública em caso da posse de pequenas quantidades da substância, caso o STF decida pela sua liberação. Ele também questionou a viabilidade da medida, destacando a hesitação do STF em tomar uma decisão sobre o assunto.
Líderes partidários debaterem nesta quinta-feira (7) alternativas para a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O governo busca limitar a renúncia fiscal que o programa representa e, para isso, deve enviar um projeto de lei com urgência constitucional sobre o assunto e sobre a redução da contribuição previdenciária de municípios.
Os dois temas foram tratados na Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que põe fim ao incentivo fiscal, retomando de forma gradativa, a partir de abril, a tributação sobre as empresas de eventos, além de retomar a alíquota de 20% para a contribuição previdenciária dos municípios.
— O governo deve apresentar um PL sobre a reoneração [da folha de pagamentos] e também um PL sobre o Perse […]. O líder Jaques Wagner [PT-BA] se comprometeu a, até a última semana de março, ter uma solução em relação à diminuição da alíquota dos municípios, da previdência — declarou o líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), após a reunião de líderes.
O governo federal vai destinar R$ 4,1 bilhões para a construção de 1.178 creches e escolas de educação infantil pelo país. Os recursos são do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções, anunciados nesta quinta-feira (7) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. O programa é voltado para atender os projetos prioritários apresentados por estados e municípios.
As novas unidades serão construídas em 1.177 municípios para atender 110,7 mil crianças até 5 anos. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o governo Lula cumprirá a meta do Plano Nacional da Educação (PNE) e atingirá todas as demandas de creches no Brasil.
“O Brasil precisa cumprir o Plano Nacional da Educação e lá diz que nós precisamos cumprir 50% das matrículas de crianças de 0 a 3 anos nas creches. Então, nós estamos retomando creche de obras inacabadas e paralisadas e agora o presidente está autorizando mais”, disse, lembrando ainda que está em andamento o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) debateu nesta quarta-feira (6), em audiência pública, estratégias para combater a dengue no país com representantes do governo, especialistas em saúde e professores. Eles defenderam a integração de conhecimento entre ministérios, o desenvolvimento de vacinas e o uso de novas tecnologias, como a produção em escala de bactérias que bloqueiam o vírus. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) cobrou a votação de projeto de lei que libera a entrada automática de agentes de saúde em residências vazias para o combate ao foco do mosquito (PL 3.169/2023).
Agência Senado
A Comissão de Educação (CE) aprovou o projeto de lei que inclui o nome do físico César Lattes no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria (PL 1631/2022). O cientista foi ganhador do Prêmio Nobel de Física, em 1950, ao comprovar a existência da partícula subatômica méson pi (píon). Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta, relatada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), será enviada para a sanção presidencial.
Agência Senado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, nesta quinta-feira (7), em Brasília, o resultado de 16 das 27 modalidades do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções, voltado para atender projetos prioritários apresentados por estados e municípios. Foram contemplados programas nos eixos de saúde, educação e infraestrutura social e inclusiva, com R$ 23 bilhões em investimentos.
Ao discursar, Lula destacou que a prioridade na escolha das obras do PAC Seleções foi para localidades com vazios assistenciais onde identificou-se mais carência dentro de cada modalidade.
“Eu não posso olhar o prefeito e a filiação dele, se bem que é importante levar em conta isso, mas eu tenho que olhar a necessidade do povo, qual é a região que precisa mais daquele investimento naquele momento”, disse, acrescentando que “ninguém ficará de fora”.
A Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) retifica Concursos Públicos para cargos de nível médio, técnico e superior na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Segundo os documentos (Retificação II), referentes aos quatro editais, os conteúdos programáticos de diversos cargos passaram por alterações. Subitens do edital nº 1 foram acrescentados.
Para realizar a inscrição, os candidatos deveriam acessar o site da Idecan até o dia 6 de março de 2024. O valor da taxa varia entre R$ 120,00 a R$ 250,00, em virtude do cargo que o candidato deseja concorrer.
Novidade importante para os candidatos do concurso INSS 2022, com vagas para técnico de nível médio. O prazo de validade da seleção foi prorrogado por mais um ano.
Portanto, a partir de agora, o concurso ficará vigente até 2025.
A Prefeitura de Currais Novos, localizada no estado do Rio Grande do Norte, anunciou recentemente uma retificação no seu concurso público que visa preencher 69 vagas, além de criar um cadastro reserva.
Entre as alterações, destacam-se mudanças nos requisitos para os cargos de Professor de Ciências e Educação Física e ajustes na remuneração dos cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem.
Os cargos disponíveis incluem Agente Administrativo, Professor Pedagogo, Coordenador Pedagógico, Professor em diversas áreas (Matemática, Língua Portuguesa, Geografia, História, Ciências, Educação Física, Língua Inglesa, Língua Espanhola), Fiscal de Obras, Engenheiro Civil, Arquiteto, Técnico Agropecuário, Fiscal Ambiental, Turismólogo, Fiscal de Tributos, Auditor Municipal de Tributos, Agente Comunitário de Saúde em diversas localidades, Agente de Controle de Endemias, Odontólogo, Auxiliar de Saúde Bucal, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem. Há vagas reservadas para candidatos em diferentes categorias conforme especificado no edital.
2. Concurso Público à Vista: A administração está na fase final de preparação dos quantitativos de vagas, com previsão de lançamento iminente do edital. Este concurso promete abranger todas as categorias de cargos, gerando expectativa entre os profissionais que aguardam essa oportunidade.
(…)
4. Ativação de Novos Cargos: Com a criação de cargos pela Lei 14.810/2024, a administração do MPU planeja uma ativação escalonada ao longo de quatro anos, visando fortalecer especialmente os servidores de gabinete. O Secretário-Geral Adjunto destacou que está sendo feito o impacto financeiro e o escalonamento. Este movimento reforça o compromisso com o fortalecimento interno, com 63% dos cargos em comissão já ocupados por servidores.”
Mesmo após 17 anos da criação da Lei Maria Da Penha e o avanço das políticas públicas de combate à violência contra a mulher, pesquisa do DataSenado revela que 75% das brasileiras afirmam conhecer pouco ou nada sobre a legislação. Esse foi um dos dados levantados durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (7), para apresentação da 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV).
Elaborado a cada dois anos, o levantamento ouviu 21,7 mil mulheres com 16 anos ou mais em 2023 e integra uma série que tem o objetivo de ouvir cidadãs brasileiras sobre aspectos relacionados à desigualdade de gênero e agressões contra mulheres no país.
De acordo com a pesquisa, menos de um quarto das brasileiras (24%) afirma conhecer muito sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A análise ainda aponta que 30% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por homem.