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Senado retoma debate sobre as finanças dos municípios

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que discute um combo de ações para o fortalecimento financeiro dos municípios brasileiros, incluindo os municípios potiguares, que enfrentam desafios significativos relacionados às suas dívidas previdenciárias volta à discussão, na tarde desta quarta-feira (03), no Senado Federal.

O texto final da PEC estende até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023.

Com relação aos limites para pagamento de precatórios, a PEC estabelece limites diferenciados de acordo com as dívidas dos municípios, enquanto Jader previa em sua proposta original limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, acompanha a votação da matéria em Brasília. “A PEC 66/2023 é um passo fundamental para garantir a saúde financeira dos municípios brasileiros e do Rio Grande do Norte, além da taxação gradativa no imposto previdenciários para os municípios do RGPS, temos o parcelamento das dívidas previdenciárias e a limitação dos precatórios”.

Prefeito de Lagoa Nova, Luciano disse que os municípios “terão a oportunidade de respirar e investir em melhorias para a população”, mas considera “essencial que todos os prefeitos e prefeitas se mobilizem em torno desta proposta, que representa um alívio necessário e uma chance de desenvolvimento sustentável para nossas cidades.”

A PEC passará por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno no Senado e sendo aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também será debatida e votada. A expectativa é que a proposta seja apreciada em primeiro turno na última semana de trabalhos do Senado, de 15 a 17 de julho.

Segundo Santos, outra discussão importante para os municípios, são os precatórios – dívidas que surgem de decisões judiciais contra entidades governamentais, e muitos municípios têm grandes dívidas trabalhistas que, sem um limitador, podem asfixiar seus orçamentos. A PEC 66/2023 não só propõe o parcelamento dessas dívidas, mas também estabelece limites para o pagamento dos precatórios pelas prefeituras.

A proposta da CNM ainda prevê a desoneração permanente da folha de pagamento, o refinanciamento de dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), um novo modelo de pagamento para os precatórios e a extensão da Reforma Previdenciária aos Municípios.

“Aliviar a dívida dos Municípios gaúchos já representa um montante muito expressivo. A proposta prevê ainda a extensão da Reforma [da Previdência] para os Municípios e isso é muito importante, reduziria mais 55% do déficit atuarial dos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social [RPPS]”, diz o presidente da CMN, Paulo Ziulkoski.

Desoneração da Folha

A proposta de desoneração

Não diferenciar entre Municípios: A medida deve ser aplicada igualmente a todos os municípios.
Medida permanente: Em igualdade com outros setores como entidades beneficentes, pequenas empresas, agronegócio e times de futebol.

Alíquota final de 14%: Contribuição patronal básica estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 para os RPPS.
Aumento gradual na alíquota: Partindo dos 8% estipulados pela Lei nº 14.784/2023, com manutenção dessa taxa em 2024, elevação para 10% em 2025, 12% em 2026, alcançando 14% em 2027.

Pleitos da Previdência
Parcelamento especial para as dívidas dos municípios com o RGPS e seus respectivos RPPS.
Harmonização das regras de benefícios dos RPPS municipais com a União.
Resolução de impasses na interpretação da legislação sobre aporte e monetizado de ativos para ajuste do déficit atuariam do RPPS e contribuição do Pasep.

Fonte – Femurn

Tribuna do Norte

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