O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado Federal, protocolou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 398/2026. A iniciativa visa sustar integralmente os efeitos do Decreto nº 12.975/2026, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (20). Segundo o parlamentar potiguar, a medida presidencial impõe obrigações de vigilância e moderação de conteúdo às plataformas digitais sem o devido respaldo do Congresso Nacional, o que poderia configurar um cenário de censura indireta e incentivar a autocensura por parte das empresas de tecnologia que operam no Brasil.
O decreto assinado pelo presidente Lula promove alterações na regulamentação do Marco Civil da Internet, ampliando os deveres dos provedores de aplicações digitais. Entre as novas exigências estão a implementação de canais de denúncia mais rígidos, obrigatoriedade de relatórios de transparência detalhados e a responsabilização das plataformas na gestão de riscos e impulsionamento pago.
“Nessas hipóteses, o Estado não exerce censura direta, mas cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em contextos eleitorais”, adverte Rogério Marinho em trecho da justificativa do PDL. O Marco Civil, em vigor desde 2014, estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdo de terceiros se descumprirem ordem judicial específica.
Na defesa do PDL, o texto cita o item 13 do Tema 987 do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte reconheceu que cabe ao Congresso Nacional o aperfeiçoamento da disciplina sobre a circulação de conteúdos na internet. O senador reforça que o Estado, ao criar incentivos para restrições excessivas ao fluxo de opiniões, compromete o pluralismo político e o debate democrático, especialmente em contextos eleitorais.
Tribuna do Norte
