O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta quinta-feira (12) a aprovação nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, da proposta de reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e das despesas previdenciárias de municípios com até 156 mil habitantes. Esses setores e municípios são beneficiados por redução de impostos que, na visão do governo, têm desequilibrado as contas públicas.
“O consenso ontem [quarta-feira] foi muito difícil. Mais de 10 anos tentando rever isso e ninguém conseguia. Agora chegou o momento envolvendo o Supremo, o Senado e a Câmara. Chegou o momento de pôr ordem nesse programa, que custou mais de R$ 200 bilhões”, disse Haddad no programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O ministro Haddad defendeu a necessidade de equilibrar as contas públicas que, desde 2015, registra saldos negativos. Segundo ele, não é possível seguir beneficiando empresas com o poder de lobby no Congresso Nacional, enquanto se cobram cortes de gastos sobre a população mais pobre.
As autoridades da Faixa de Gaza, controlada pelo Hamas, estimaram em mais de 100 mil o número de crianças vacinadas contra a poliomielite no norte do enclave, durante a campanha lançada no início deste mês.
“As equipes médicas [associadas à Organização Mundial da Saúde, OMS] conseguiram vacinar 105.909 crianças em dois dias na cidade de Gaza e na província do norte”, afirmou o Ministério da Saúde em mensagem divulgada na conta da entidade no Facebook.
Nessa quarta-feira, as autoridades palestinas tinham estimado o número de crianças que receberam a primeira dose da vacina em cerca de 528 mil, lembrando que as equipes mantêm os esforços na campanha, apesar da agressão da ocupação na Faixa de Gaza e do grande perigo que enfrentam em seus deslocamentos entre os centros de vacinação”.
Nesta quarta-feira (11), a Justiça Eleitoral concedeu uma liminar em favor de Carlos Eduardo e da coligação “Natal Nosso Amor”, ordenando a suspensão imediata de uma propaganda eleitoral agressiva veiculada no Instagram pelo deputado Paulinho Freire.
A ação foi movida por Carlos Eduardo após a identificação de uma publicação impulsionada ilegalmente que apresentava conteúdo pejorativo e ofensivo. Na publicação, Paulinho Freire utilizava uma animação que buscava desqualificar o ex-prefeito de Natal perante o público. A coligação argumentou que essa prática contraria as regras eleitorais vigentes.
O juiz da propaganda eleitoral, ao deferir a liminar, destacou que o impulsionamento de propaganda eleitoral com conteúdo negativo é expressamente proibido pela legislação. A decisão determina que a empresa Meta, responsável pelo Instagram, remova a publicação no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Além disso, Paulinho Freire e sua coligação têm dois dias para apresentarem suas defesas.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei (PL) nº 1847/24. O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes. A Casa ainda precisa analisar um destaque ao PL – com isso, a conclusão da votação deve acontecer nesta quinta-feira (12).
Com a desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, no lugar de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta a alíquota sobre a receita bruta.
O PL surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
Em 2023, após seis anos ininterruptos de crescimento, a produção agrícola nacional apresentou retração na geração de valor de produção, em números absolutos, mesmo com a consolidação de um novo recorde na produção de grãos. O valor da produção das principais culturas agrícolas do Brasil alcançou R$ 814,5 bilhões, o que representa uma queda de 2,3%, na comparação com o ano anterior. É o que aponta a Produção Agrícola Municipal (PAM) 2023, divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com a superoferta de algumas das principais commodities agrícolas, como a soja e o milho, que bateram recorde de produção no país, e o arrefecimento de mercados consumidores globais, os preços dos principais produtos agrícolas nacionais sofreram forte correção ao longo do ano, impactando diretamente na receita gerada. Ao todo, as dez culturas com maior valor bruto de produção concentraram 87% de todo o valor bruto gerado pela produção agrícola nacional.
Segundo o IBGE, dentre todas as culturas agrícolas, a soja ainda segue em destaque em termos de valor gerado. A oleaginosa também obteve recorde de produção e exportação em 2023. O volume total produzido chegou a 152,1 milhões de toneladas, um acréscimo de 25,4% no ano. Segundo a pesquisa, a soja apresentou novamente o maior valor de produção entre os produtos agrícolas levantados, totalizando R$ 348,7 bilhões, um acréscimo de 0,4% na comparação com o ano anterior.
Administradora do Porto de Natal, a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) anunciou que empossou o novo presidente da autarquia federal nesta quarta-feira (11).
Paulo Henrique de Macedo Carlos já exercia o cargo de diretor-presidente interinamente e foi eleito pelo Conselho de Administração em uma em reunião extraordinária.
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O volume de vendas do comércio varejista avançou 0,6% em julho deste ano, na comparação com o mês anterior. A alta veio depois de uma queda de 0,9% na passagem de maio para junho. Os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quinta-feira (12).
O varejo também apresentou altas na comparação com julho do ano passado (4,4%), no acumulado de 2024 (5,1%) e no acumulado de 12 meses (3,7%). O crescimento de 4,4% em relação a julho de 2023 é a 14ª alta consecutiva deste tipo de comparação.
Na passagem de junho para julho deste ano, cinco das oito atividades pesquisadas apresentaram alta: equipamentos e material para escritório informática e comunicação (2,2%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (2,1%), tecidos, vestuário e calçados (1,8%), hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (1,7%) e móveis e eletrodomésticos (1,4%).
O governador da Califórnia, na costa oeste dos Estados Unidos (EUA), declarou estado de emergência em Los Angeles e nas regiões vizinhas, em resposta aos incêndios que ameaçam a cidade e já destruíram dezenas de casas.
Gavin Newsom “declarou estado de emergência nas regiões de Los Angeles e San Bernardino para combater o Bridge Fire (ponte de fogo) e nas regiões de Orange e Riverside para combater o Airport Fire (fogo no aeroporto), de acordo com comunicado divulgado nessa quarta-feira (11).
O Bridge Fire, um dos três incêndios descontrolados na segunda maior cidade dos Estados Unidos, já destruiu dezenas de casas e arrasou quase 20 mil hectares nas colinas acima de Los Angeles, em apenas 24 horas.
Após alteração de última hora e apenas três minutos antes do fim do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios em 2024, prevendo a reoneração gradual a partir de 2025. O placar foi de 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções. A sessão foi interrompida às 2h24 e será retomada às 9h para conclusão.
O texto, alinhavado na noite desta quarta-feira pela equipe econômica e pelas lideranças da Casa, traz uma nova redação em relação à versão aprovada no Senado – a mudança, no entanto, está sendo considerada como um ajuste de redação e, por isso, o projeto não terá de passar por nova análise dos senadores. A expectativa é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione a lei assim que ela chegar ao Palácio do Planalto. A aprovação do texto-base ocorreu às 23h57, sendo que o prazo determinado pelo STF para se concluir um acordo sobre o tema terminava nesta quarta-feira.
O novo trecho incluído no texto prevê que a apropriação, pelo Tesouro Nacional, de valores esquecidos em instituições financeiras, mesmo que não computada como receita primária pelo Banco Central, será considerada para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Dessa forma, esses montantes poderão servir como parte da compensação à desoneração. Hoje, no entanto, o cálculo válido para a verificação do resultado primário é o do BC.
A unidade de saúde será gerida pela Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, selecionada por meio de edital. Foto: Magnus Nascimento
O contrato terá a vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado de acordo com a disponibilidade operacional, respeitada a capacidade diária dos equipamentos a serem implantados. A parceria prevê a disponibilização de profissionais, equipamentos, móveis, material de consumo e demais itens necessários à prestação de serviços médico-veterinários para cães e gatos.
Serão ofertados serviços diversos, desde consultas (priorizando urgências e emergências), até cirurgias, passando ainda por exames e tratamento ambulatorial. Colocando estes serviços em números, a meta é que o Hospital Veterinário efetue mais de três mil procedimentos por mês, incluindo ainda diagnósticos por imagem, 50 cirurgias e mais de 500 consultas. Serão atendimentos, evidentemente, gratuitos, sobretudo para os tutores que não têm acesso à assistência privada na área médico-veterinária.
A Organização das Nações Unidas (ONU) informou nesta quinta-feira (12) a morte de seis colaboradores durante ataque aéreo israelense a uma escola que administra no centro de Gaza. A agência de Defesa Civil de Gaza, controlada pelo Hamas, adiantou o ataque de quarta-feira à escola al-Jaouni, no campo de refugiados de Nuseirat, deixou 18 mortos. 
Testemunhas contaram que “mulheres e crianças explodiram em pedaços” durante o ataque. Entre as vítimas estão seis funcionários da agência da ONU para refugiados palestinianos, a UNRWA, incluindo o gerente do abrigo.
O ataque à escola al-Jaouni é o quinto desde outubro. Desta vez, foi registrado “o maior número de mortos entre a equipe num único incidente” nos últimos 11 meses, observou a UNRWA.
Foto: Magnus Nascimento
O município de Carnaúba dos Dantas, no interior do Rio Grande do Norte, teve situação de emergência reconhecida pela Defesa Civil Nacional. O motivo é o longo período de estiagem que vem sendo enfrentado na cidade. A informação foi publicada por meio de portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nessa quinta-feira (11), no Diário Oficial da União.
Além do Rio Grande do Norte, também tiveram situação de emergência reconhecida por estiagem outras 21 cidades distribuídas pelos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba e Pernambuco. Da lista, apenas Acopiara (CE) enfrenta a seca.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) confirmou, nesta quarta-feira (11), a primeira ocorrência de febre do oropouche no Rio Grande do Norte. O caso ocorreu no fim de agosto, sendo uma mulher idosa, moradora do município de Parnamirim. O caso não evoluiu para um quadro grave, tendo sido atendido em uma unidade hospitalar privada da capital do estado, sem necessidade de internação.
A Sesap destaca para a população que a ocorrência do primeiro caso não aponta para uma situação de alarme do estado. “O momento é importante principalmente para os serviços de saúde ficarem vigilantes e sensíveis à identificação de casos. A partir desse primeiro caso, já acionamos a secretaria municipal de saúde, que segue em campo e atenta à região onde ocorreu a confirmação. Até agora não há indicativos de novos casos relacionados a esses”, explicou Diana Rego, coordenadora de vigilância em saúde da Sesap.
Até este dia 11, foram notificados 17 casos suspeitos para febre do oropouche, dos quais nove permanecem em investigação. O Laboratório Central do RN já rodou mais de mil amostras de testes relacionados à doença. A Sesap seguirá mantendo a vigilância de todos os casos suspeitos, tendo já orientado aos serviços de saúde de todo o estado uma maior atenção, em especial com gestantes e idosos.
Policiais militares e assaltantes trocaram tiros na noite desta quarta-feira (11) em Ponta Negra, na Zona Sul de Natal. A ação chamou atenção da população da região e foi encerrada com a prisão de três suspeitos.
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Segundo o 5º Batalhão da Polícia Militar, uma equipe da Força Tática estava em patrulhamento quando recebeu informações de que criminosos tinham acabado de fazer um arrastão em uma casa no bairro Neópolis, na Rua Minas Novas.
Foto: Alex Régis
A perspectiva de novos investimentos na Via Costeira está ameaçada. O Ministério Público do Estado (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF) apresentaram, nesta quarta-feira (11), uma recomendação para que os acordos firmados para possibilitar a construção de novos empreendimentos sejam revogados.
Os acordos foram firmados entre o Estado, por meio da Datanorte, e as empresas que receberam concessões para explorar o espaço. A posição do Ministério Público está presente em uma recomendação e não há obrigatoriedade para que ela seja acatada pelo Estado. Caso seja acatada, milhares de reais em investimentos e vários empregos estarão sob ameaça.
Foto: Cristiano Mariz
Em meio ao cenário de seca extrema e queimadas no Norte do país, dados do Copernicus, o programa de observação da Terra da União Europeia, indicam que o Sudoeste da Amazônia foi a região que mais emitiu gases de efeito estufa no planeta nos últimos cinco dias, segundo Lucas Ferrante, doutor em biologia e pesquisador da USP e da Universidade Federal do Amazonas.
A conclusão é baseada no volume de aerossóis e de monóxido de carbono captado nessa área de emissão. Esses gases são associados aos que causam o efeito estufa na atmosfera, como o dióxido de carbono, que também é liberado nos incêndios.
A educação é outro tema presente em todos os programas de governo dos candidatos a prefeito de Natal para as eleições municipais de 2024. Todos os seis candidatos apresentaram propostas sobre o tema nos documentos entregues à Justiça Eleitoral (veja mais abaixo um resumo das propostas).
Os candidatos tiveram proposições variadas, mas alguns pontos em comum apareceram, como a expansão no número de vagas nas creches municipais – seja através da criação de novas unidades, com expansão ou reforma de outras existentes ou até com projetos emergenciais.
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O fim de semana em Natal tem como destaques o show do cantor Humberto Gessinger no Teatro Riachuelo, na sexta-feira (13), e o Natal Cachaça Festival, com Banda Rossi, José Orlando, Messias Paraguai e Cinzeiro de Motel, no Museu da Rampa, no sábado (14).
A capital potiguar também recebe o Manifesta Festival, com dois dias de programação, com direito a Mundo Livre S/A, Mãeana e Dusouto. No domingo (15), o projeto “Palco Natal” apresenta o Grupo Carmin com o consagrado espetáculo “Jacy”, no Teatro Riachuelo.
O g1 reuniu algumas das opções de eventos que acontecem entre esta quinta-feira (12) e a próxima segunda-feira (16) em Natal. Veja abaixo:
O deputado federal Paulinho Freire (União Brasil), que está na disputa pela eleição da Prefeitura de Natal, desmentiu, com fortes críticas, o deputado federal Sargento Gonçalves (PL), que o acusou de se posicionar contrário ao impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes por abuso de poder. Gonçalves foi as redes sociais dizer que Paulinho não assinou o pedido de impeachment que foi protocolado no Senado.
“Quero reafirmar meu compromisso. Sou a favor do impeachment e sou a favor também de lealdade. Não entendo como um deputado federal dissemina desinformação. Devia honrar pelo menos o mandato dele, já que não se elegeu com os votos dele”, disse Freire, reforçando seu posicionamento favorável ao impedimento do ministro.
Gonçalves divulgou nas suas redes sociais que buscou informações na assessoria da oposição no Congresso e que obteve a resposta de que apenas o ele e o deputado General Girão (PL) dentre os oito deputados potiguares em Brasília assinaram o documento. “Infelizmente, o deputado e candidato à prefeitura de Natal, Paulinho Freire, não teve a coragem de assinar o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes. Em um momento tão sombrio para o nosso país, onde a liberdade do povo brasileiro está em risco, é lamentável ver que nem todos estão dispostos a defender o que realmente importa”, publicou Gonçalves.
As mudanças nas regras fiscais para microempreendedores individuais (MEIs), previstas para entrar em vigor em setembro deste ano, foram adiadas para abril de 2025, após decisão do Ministério da Fazenda. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade dos MEIs de inserirem o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e) e de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O CRT 4 é o número utilizado pela Secretaria de Fazenda para indicar que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no Simples Nacional.
“As alterações irão ocorrer, mas foram adiadas para abril de 2025, conforme a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, publicada em 29/08/24”, informou o Ministério da Fazenda em nota enviada à TN. O gerente da agência Sebrae Grande Natal, Thalles Medeiros, diz que o adiamento é positivo para que os empreendedores se programem com antecedência. “O adiamento dessa natureza, especialmente de uma atividade que foi tão pouco divulgada, facilita muito, porque a gente passa a ter um período de adaptação”, pontua.
Outro ponto crucial é a substituição do processo de denegação das notas fiscais eletrônicas. Atualmente, uma NF-e pode ser denegada caso haja irregularidades fiscais, tanto por parte do emissor quanto do destinatário. Com as novas regras, esse processo será substituído por um sistema de rejeição, que impede a emissão da nota de forma imediata em caso de qualquer erro ou inconsistência fiscal. Isto é, deixa de ser uma situação definitiva em que o documento fiscal é emitido, passando para um sistema de rejeição, que permite correção.