O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que estabelece regras mais rígidas para presos condenados por matar ou tentar matar policiais e outros agentes de segurança pública. A nova norma foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.
A legislação determina que investigados e condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais, militares das Forças Armadas e demais profissionais da segurança pública poderão ser encaminhados, preferencialmente, para presídios federais de segurança máxima.
Além disso, a lei prevê a possibilidade de inclusão desses detentos no chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), utilizado em casos considerados de maior risco dentro do sistema prisional. Entre as medidas previstas estão cela individual, restrição de visitas, controle de correspondências e redução do tempo fora da cela.
O regime especial pode durar até dois anos e costuma ser aplicado a presos apontados como líderes de facções criminosas ou que representem ameaça à segurança nas unidades prisionais.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em abril deste ano. No entanto, Lula vetou alguns trechos da proposta. Entre eles, o dispositivo que determinava a inclusão automática no RDD de presos condenados por crimes violentos contra policiais.
Segundo a Presidência da República, a medida seria inconstitucional por transformar em regra um regime que deve ser aplicado apenas em situações excepcionais. O governo argumentou ainda que a aplicação automática desconsideraria a análise individual de cada caso e o comportamento do preso.
Outro ponto vetado foi o trecho que proibia progressão de regime e liberdade condicional para detentos submetidos ao regime disciplinar diferenciado. De acordo com o governo federal, a restrição contraria princípios constitucionais relacionados à individualização da pena e à execução progressiva das condenações.
A Presidência também apontou que a medida poderia contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal e normas internacionais sobre tratamento de pessoas privadas de liberdade.
Agência Brasil
