A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (27) e permite que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente uma habilitação.
O benefício será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação passa a valer a partir do dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos estados.
Confira abaixo as principais dúvidas sobre como vai funcionar a CNH Social:
1. O que é a CNH Social?
É uma política pública que garante a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O programa passa a ser possível em todo o país após a sanção da do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de recursos das multas de trânsito para custear o processo de habilitação.
2. Quem tem direito à CNH gratuita?
Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família.
3. O que a CNH Social cobre?
A nova lei prevê que o custeio inclua todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação do condutor, como:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas;
- Taxas de prova e;
- Emissão da CNH.
Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova.
4. Quando a nova regra começa a valer?
As novas regras entram em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após a publicação da lei. A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, será divulgada posteriormente pelo governo e pelos Detrans estaduais. As inscrições também serão definidas pelos órgãos estaduais e municipais.
5. Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?
Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa podem — e devem — ser registradas no Cadastro Único.
Para se cadastrar, é necessário comparecer presencialmente a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura. O responsável familiar deve apresentar:
- CPF ou título de eleitor;
- Documento com foto;
- Comprovante de residência (ou declaração);
- Documentos dos demais membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, etc.).
O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.
6. Quais estados já contam com CNH Social?
O Brasil conta com ao menos 18 estados que já possuem programas para primeira habilitação gratuita. Acesse cada um nos links abaixo:
- Acre (Programa CNH Social);
- Alagoas (CNH Baixa Renda e CNH do Trabalhador);
- Amazonas (CNH Social);
- Bahia (CNH da gente e CNH na escola);
- Distrito Federal (Programa Habilitação Social);
- Espírito Santo (CNH Social);
- Goiás (CNH Social);
- Mato Grosso (CNH Social);
- Mato Grosso do Sul (CNH MS Social);
- Pará (CNH Pai D’égua e para mães atípicas — leia mais);
- Paraíba (Habilitação Social);
- Pará (CNH popular);
- Rio Grande do Norte (CNH Popular);
- Rio Grande do Sul (CNH de graça);
- Rondônia (CNH social);
- Roraima (CNH cidadã);
- Sergipe (CNH social).
7. A CNH Social é válida para quais categorias de habilitação? Quem já tem uma habilitação pode tirar de outra categoria?
A legislação não especifica as categorias. Ao g1, o deputado e relator da lei, Alencar Santana (PT), adiantou que o projeto foi pensado para quem precisa tirar a primeira habilitação.
Historicamente, programas estaduais de CNH gratuita oferecem habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro de passeio), mas o programa pode cobrir custos para categorias C, D ou E, dependendo da política local, explicou o relator.
8. A CNH Social pode ser usada para trabalhar como motorista?
Sim. A CNH obtida pelo programa tem a mesma validade legal de qualquer outra. Ou seja, o beneficiário poderá trabalhar como motorista profissional, desde que atenda os critérios adicionais exigidos para atividades remuneradas, como:
- Mudança para categoria C, D ou E (dependendo da função),
- Exame toxicológico (obrigatório para essas categorias),
- Registro de atividade remunerada (EAR) na habilitação.
9. O exame toxicológico é exigido?
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A lei aprovada pelo Congresso previa a exigência de exame toxicológico também para categorias A e B (moto e carro). No entanto, o presidente Lula vetou esse trecho da proposta. Assim, o exame continua sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a condutores de transporte de carga e passageiros.
10. Como acompanhar a abertura de vagas para a CNH gratuita?
Será necessário aguardar a regulamentação da nova lei e o anúncio dos procedimentos e calendários por parte dos Detrans de cada estado.
g1
