Governo e empreiteiras da Lava-Jato fecham acordo e multas terão abatimento de 50%
O governo chegou a um acordo com as empreiteiras da Lava-Jato, que terão suas multas reduzidas em até 50%. Com isso, as sete companhias que firmaram acordos de leniência ficarão livres de desembolsar nos próximos anos cerca de R$ 6 bilhões, considerando o saldo devedor atualizado.
O acerto será informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, quando a Advocacia-geral da União pedirá ainda um prazo adicional de 30 dias para as tratativas finais. Além de formalizar os novos acordos de leniência, governo e empresas têm ainda de definir as condições para o parcelamento da multa e se haverá período de carência.
Os acordos já preveem prazo generoso de pagamento, de cerca de 20 anos. Ainda assim, o governo está disposto a aceitar que as empresas paguem parcelas menores nos primeiros anos como incentivo para se reerguerem.
STF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) uma súmula vinculante que unifica o entendimento jurídico para adoção do regime aberto e substituição da prisão por penas alternativas, como padrão para julgamentos de tráfico privilegiado.
A súmula vinculante é uma ferramenta criada por emenda constitucional, na reforma do Poder Judiciário, em 2004, e possibilita uniformização das decisões em todos os órgãos do Judiciário.
Com a publicação, juízes são obrigados a adotar esse procedimento no julgamento de tráfico de entorpecentes privilegiado para réus primários, sem envolvimento com organização criminosa e em que não haja circunstâncias agravantes, ou seja, situações que implicam no aumento da sanção.