O prefeito de Caicó, Judas Tadeu, sancionou a Lei nº 5.486, de 07 de novembro de 2023 que cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos. A sanção se deu um dia depois da Câmara Municipal aprovar a criação da nova secretaria.
Pela Lei ficam absorvidas pela nova secretaria as competências, jurisdição e objetivos da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó, que deixa de existir na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, continuando sua atuação como órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por finalidade a execução de políticas públicas de transportes e trânsito.
Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos ficam criados os seguintes cargos:
- Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
- Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
- Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
- Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;
- Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;
- Diretor do Departamento de Educação do Trânsito;
- Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
A lei também determina a ampliação em 15 (quinze) vagas para o cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, e a criação do cargo de Vistoriador Veicular, de provimento efetivo. As informações são do Blog Marcos Dantas.
