A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) para criminalizar a posse e o porte de drogas foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, que defende a ratificação o entendimento constitucional que levou à criação da Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Efraim Filho (União-PB), já se manifestou favoravelmente. A PEC está pronta para votação na CCJ.
Agência Senado
