Bruno Vital
Repórter
A Prefeitura de Natal ameaça acionar a Justiça contra o acordo do Governo do Rio Grande do Norte com o BNDES para estruturação de Parcerias Público Privadas (PPPs) para a Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern), visando a universalização do sistema. O anúncio da assinatura do contrato, feito na quarta-feira (17), pela governadora do RN, Fátima Bezerra, causou surpresa no Município, que considera o ato uma “usurpação de competência”, uma vez que a Prefeitura não foi comunicada sobre o acordo. Antes de buscar a judicialização do assunto, Natal vai aguardar, até 20 dias, um convite para participar do processo.
A prefeitura entende que com a sinalização do acordo, o Governo do Estado estaria tomando para si a titularidade da prestação dos serviços de águas e esgotos da capital, que, por sua vez, é feito pela própria Caern, contratada por Natal em um acordo válido até 2027. Para a Caern, essa titularidade é “compartilhada” e não apenas de Natal. O procurador-geral da capital, Thiago Tavares, diz que a assinatura dos contratos para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico-Social (BNDES) desenvolva estudos para definir modelos de PPPs para a Caern, já poderia se caracterizar como uma quebra desse contrato firmado até 2027.
“A concessão de águas e esgotos do Município de Natal é do próprio Município de Natal. Natal viu a assinatura como uma surpresa, até como uma usurpação de competência nossa. Obviamente não queremos ser intransigentes em relação a isso porque a gente sabe que se vier investimentos, isso beneficia a população, só que o Município de Natal está aguardando a Caern, o Estado, para a gente entender como Natal vai ser compensado nessa situação, essa sistemática que foi criada. Queremos saber quais são os projetos”, pontua Tavares.
Um ponto central da divergência está relacionado com a Lei Complementar nº 682/2021, que dividiu o Estado em dois e instituiu as microrregiões de águas e esgotos do Centro-Oeste e do Litoral-Seridó. O Município de Natal contesta esse ordenamento. “Essa criação se deu de forma equivocada, sem estudos, tanto é que numa ação judicial recente das bases das Estações de Tratamento, o juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública questionou essas microrregiões, alegando uma suposta irregularidade pela falta de estudos”, diz o PGM de Natal.
Tavares continua: “Mesmo que [a assinatura do acordo com o BNDES] fosse sobre as microrregiões, quem deveria falar sobre a situação seria o Estado junto aos municípios, através das microrregiões. Mas a gente só viu a predominância do Estado, que não é sequer titular dessas concessões. Até porque, nessa divisão por microrregião, a gente entende que não ha interesse comum entre Natal e municípios que estão a 300 km daqui, como Santana do Seridó. Queremos saber tudo isso para dizer se a gente vai judicializar, a ponto de tentar a declaração da inconstitucionalidade da criação dessas microrregiões”.
O que diz a Caern
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) rebate as declarações da representação jurídica do Município de Natal, e argumenta que a lei das microrregiões assegura uma “titularidade compartilhada entre os municípios e o Estado”. Em nota enviada à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, o órgão destacou que “está em contato com Natal para esclarecer o tema e buscar a convergência para a universalização do saneamento na microrregião na qual o município de Natal está inserido [Litoral-Seridó]”.
“Com a criação das microrregiões, a titularidade do serviço é compartilhada entre os municípios participantes (Natal está entre eles) e o Estado, de forma a se garantir a universalização dos serviços de saneamento básico. A universalização a ser atingida não será buscada somente em Natal, mas em todos os municípios com os quais existe contrato vigente, conforme exigência da Lei Federal 14.026/2020”, diz trecho do documento.
De acordo com a companhia, os estudos foram contratados para saber a viabilidade destas parcerias. No andamento dos estudos, garante a Caern, haverá a fase de consulta e audiências públicas, onde sociedade e municípios poderão se manifestar enquanto contratantes dos serviços de águas e esgotos. As microrregiões também serão consultadas.
“Finalmente, convém esclarecer que desde 23/12/2021, as microrregiões aditaram os contratos dos 48 municípios participantes das mesmas com a Caern, cujo prazo de vigência foi estendido até 2051, visando a universalização dos serviços exigida pela Lei 14.026/2020”, complementa a nota da Caern. O Governo do Estado não quis comentar o assunto.
Judicialização pode travar acordo e afastar investidores
Conforme anunciado pela governadora, o investimento mínimo necessário é de R$ 3,2 bilhões e as primeiras PPPs devem alcançar 1,8 milhão de habitantes em 48 municípios. A previsão inicial é de que todos os procedimentos sejam concluídos até o segundo semestre de 2025, quando se espera que seja feito o leilão para empresas interessadas em investir na universalização do sistema de saneamento básico do Rio Grande do Norte. Contudo, caso haja judicialização do acordo, o processo pode travar e afastar investidores.
“Isso vai criar um cenário absolutamente hostil e adverso para investimentos privados. O investidor não entra onde tem disputas judiciais relacionados à questão da titularidade da concessão. Não creio que algum investidor vai aportar, como foi anunciado, R$ 3,2 bilhões onde não sabe se vai ter segurança jurídica.
Inclusive, no nosso contrato com a Caern, não é possível a subcontratação de outras empresas. Se a Caern já está dizendo que vai fazer uma PPP, ela já está descumprindo nosso contrato, o que é passível da gente fazer a encampação, que é a ruptura contratual”, explica.
Na prática, o Governo do RN vai dividir os custos das obras de saneamento básico com investidores privados que depois serão compensados com repasses financeiros por um período pré-determinado. Se o valor do investimento para determinado projeto for, por exemplo, R$ 2 bilhões, o Estado oferece uma parte e a outra caberá a esse investidor aplicar. Ele poderá receber financiamento do BNDES. Com isso, a iniciativa privada também ganha o direito de operar o sistema e ser remunerada por isso para ter o retorno do investimento aplicado.
“Digamos que a tarifa de esgoto é definida em R$ 10 reais. Então eu leiloo e quem fizer por R$ 7, ganha de quem faria por R$ 8. Significa que, dos R$ 10 da tarifa, R$ 3 ficaria para a Caern e os R$ 7 para esse investidor criar e cuidar de todo o sistema, investir, operar e, depois de um tempo, devolver ao Estado a estrutura construída”, explicou o diretor-presidente da Caern, Roberto Linhares, durante a celebração do contrato, na quarta-feira (17).
Atualmente, a cobertura de esgoto no Estado é de 26%. No grupo dos 48 municípios incluídos nesta primeira etapa da PPP chega a 33% e deve alcançar 90% até 2033, segundo Linhares. Os municípios a serem beneficiados nesta primeira etapa já foram escolhidos nas duas microrregiões criadas pela Lei Complementar 682/2021.
Pelo contrato, o BNDES atuará desde o projeto até o leilão. A consulta pública deve ocorrer no primeiro semestre de 2025 e o leilão vem em seguida. Quem ganhar o leilão, poderá solicitar financiamento ao banco, que informou já haver interesse por parte do setor privado, que tem procurado a instituição para se informar sobre o projeto.
Tribuna do Norte
