Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Nísia Floresta de forma presencial, o que correspondeu ao percentual de 65,56%. Já 27,78% aconteceram de forma remota e 6,67% no formato híbrido.
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Almino Afonso abriu inscrições para preenchimento de uma vaga de estágio remunerado de pós-graduação em Direito e formação de cadastro de reserva até a 15ª colocação. O Edital de Nº 001/2024 foi publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 8 de fevereiro.
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Natal condenou uma arquiteta, prestadora de serviços de reforma em imóveis, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 74.805,00, acrescidos de multa contratual estipulada em R$ 22 mil, em razão da não conclusão, no prazo acordado, da obra em um apartamento de um cliente.
Instrumento formal pelo qual formula-se uma pretensão perante o Poder Judiciário. O direito à ação refere-se à possibilidade de pedir a tutela jurisdicional para que o Estado satisfaça a uma pretensão regularmente deduzida. A ação diferencia-se do direito subjetivo material e deve observar a forma prescrita em lei para ser regularmente processada.
O Instituto Nacional de Meteorologia emitiu um alerta de perigo causado por chuvas intensas previstas para todas as regiões do Rio Grande do Norte, a partir das 10h desta quinta-feira (15) até às 10h desta sexta-feira (16). O aviso é válido para 164 municípios potiguares. Veja a lista abaixo.
Segundo o Inmet, a previsão é de chuvas variando entre 30 e 60 mm por hora ou até 100 mm por dia, além de ventos intensos, que podem variar de 60 a 100 km por hora.
Há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.
Está pronto para votação o relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE) na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) à proposta (PL 4.088/2023) da Câmara, que prevê a educação política e o aprendizado sobre a cidadania como conteúdos transversais e interdisciplinares obrigatórios nos currículos da educação básica.
O projeto ainda deve passar pela Comissão de Educação (CE) antes de ser votado no Plenário do Senado.
Agência Senado
O Senado vai analisar o projeto de lei complementar que concede aos produtos de alimentação animal o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens considerados essenciais.
O PLP 195/2023 estabelece que, para fins da incidência do ICMS, os produtos de alimentação animal passam a ser considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, a exemplo do que já ocorre com os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o projeto tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e é relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (15), que os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) devem ser atores pacifistas e não atores que fomentam guerras.
Em visita ao Cairo, capital do Egito, Lula voltou a defender mudanças na governança global, durante declaração à imprensa ao lado do presidente do país, Abdel Fattah Al-Sisi.
Desde que assumiu o mandato, no ano passado, em discursos em diversas instâncias internacionais, Lula vem defendendo que o modelo atual de governança, criado depois da Segunda Guerra Mundial, não representa mais a geopolítica do século 21.
Os seringueiros conhecidos como “soldados da borracha” poderão ter direito a receber abono natalino. O pagamento de um 13º benefício anual a eles está previsto no PL 5.926/2023, de autoria do senador Confúcio Moura (MBD-RO). O projeto, que aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), faz alterações na Lei do Seringueiro (Lei 7.986, de 1989), que estabeleceu pensão mensal vitalícia a esses trabalhadores.
O autor explica que os soldados da borracha foram os brasileiros que, entre 1943 e 1945, foram recrutados pelo governo brasileiro, alistados e transportados para a Amazônia, com o objetivo de extrair látex para os Estados Unidos durante a 2ª Guerra Mundial. O objetivo era suprir a grande demanda dos países aliados por borracha para produzir pneus e outros itens no período do conflito. Segundo Confúcio, foi prometido a eles que, após a guerra, retornariam à terra de origem. Na prática, porém, a maioria deles morreu de doenças, como a malária, ou por influência das condições da selva. Os sobreviventes ficaram na Amazônia por não terem dinheiro para pagar a viagem de volta ou por estarem endividados com os donos de seringais.
Na visão do senador, o Estado terminou abandonando esses trabalhadores. O cálculo é que 60 mil tenham atendido à campanha de alistamento. Confúcio aponta que “a Campanha da Borracha Brasileira foi uma máquina eficiente e mortífera de vidas humanas, ceifando a vida de mais de 30 mil trabalhadores nos solos amazônicos”. Para efeito de comparação, ele ressalta que houve o registro de 454 mortes entre os 20 mil soldados brasileiros que lutaram durante a 2ª Guerra Mundial. Confúcio argumenta ainda que os ex-combatentes que lutaram na 2ª Guerra tiveram direito ao abono anual — o que mostraria a injustiça com os soldados da borracha.
Quatro projetos de lei recém-apresentados no Senado buscam punir com mais rigor quem comete crimes sexuais e também proteger as vítimas desses criminosos. Os textos aumentam o prazo para que os condenados consigam limpar a ficha criminal depois do cumprimento da pena, garantem prioridade para mandados de prisão relacionados a esses crimes e também ampliam o prazo de prescrição nas áreas civil e criminal.
Um desses textos é o PL 8/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que busca aumentar o prazo após o qual condenados por crimes contra a dignidade sexual (como estupro, corrupção de menores e assédio sexual, por exemplo) podem pedir a reabilitação criminal. A reabilitação, prevista pelo Código Penal, garante o sigilo dos registros criminais após o cumprimento da pena. Na prática, funciona como uma “ficha limpa” na área criminal.
Pelas regras atuais, o reabilitado pode fazer esse pedido 2 anos após a extinção ou cumprimento da pena. O texto da senadora busca aumentar esse prazo para 10 anos. Por meio das redes sociais, a Damares afirmou que o cerco está sendo fechado sobre os abusadores.
A obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde de oferecerem leitos ou alas separadas para mães de natimortos ou que tenham tido óbito fetal pode virar lei. Um projeto (PL 7/2024) do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) quer garantir a humanização na assistência hospitalar a essas mulheres. A perda gestacional é a complicação mais comum na gravidez. Estima-se que uma a cada cinco gestações não evolua. O texto aguarda distribuição para as comissões do Senado.
Agência Senado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quarta-feira (14), ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer favorável à quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG), bem como os de alguns de seus atuais e antigos assessores parlamentares. 
O deputado é alvo de inquérito no Supremo, aberto em dezembro pelo ministro do Supremo Luiz Fux, a pedido da PGR. A suspeita é de que tenham ocorrido desvios de salários no gabinete do parlamentar. A investigação apura os crimes de peculato, concussão e associação criminosa.
Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, a PGR disse que o caso de Janones se enquadra nas possibilidades de quebra de sigilos, diante de “fortes indícios” de irregularidades.
Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta quinta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.
Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 1,9 bilhão neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.
Neste ano, R$ 22,6 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,67 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,95 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,72 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep.
O Projeto de Lei 5975/23 torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos. Isso valerá para aqueles apresentados na forma de comprimidos, pílulas, drágeas, supositórios, ampolas, flaconetes e outros, segundo regra a ser estabelecida pelo Ministério da Saúde, que também será o responsável por regularizar a prática junto aos fabricantes.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a embalagem desses itens a granel deverá informar o fabricante, o responsável técnico, o lote e o prazo de validade do produto.
Segundo o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), é fato comum o paciente, após consultar o médico, ir à farmácia adquirir o medicamento prescrito e se ver “obrigado a comprar quantidades maiores daquela que necessita”.
O chefe de ajuda das Nações Unidas Martin Griffiths alertou nesta quinta-feira (15) sobre a possibilidade de fuga dos palestinos amontoados em Rafah para o Egito, caso Israel lance uma operação militar contra a cidade fronteiriça.
Mais de um milhão de palestinos estão concentrados em Rafah, no extremo Sul da Faixa de Gaza, na fronteira com o Egito. Muitos estão vivendo em acampamentos e abrigos improvisados após fugirem dos bombardeios israelenses em outras partes de Gaza.
Os militares israelenses afirmam que querem expulsar os militantes islâmicos dos esconderijos em Rafah e libertar os reféns que estão sendo mantidos lá após o ataque do Hamas em Israel no dia 7 de outubro, mas não deram detalhes de um plano proposto para retirar os civis.
Com o lema já clássico “Um outro mundo é possível”, o Fórum Social Mundial (FSM) começa a edição de 2024 nesta quinta-feira (15) e vai até o próximo domingo (19), em Katmandu, capital do Nepal.
É a segunda vez que o FSM realiza um encontro anual na Ásia. O primeiro no continente havia sido em 2004, em Mumbai, na Índia, com mais de 100 mil representantes de centenas de países. Dessa vez, em formato híbrido, o evento deve reunir um número bem menor de participantes.
O FSM foi criado em 2001, em Porto Alegre, na perspectiva de ser um contraponto à realização do Fórum Econômico de Davos, na Suíça, que reúne anualmente empresários e governantes dos países mais ricos do mundo.
As inscrições para o concurso público do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) foram prorrogadas. Agora, os interessados têm até as 16h do dia 11 de março para se inscrever.
A retificação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14). O processo seletivo vai preencher 410 vagas imediatas, de nível médio.
O concurso tem como objetivo contratar trabalhadores para o cargo de analista bancário. O salário inicial é de R$ 3.788,16. Além da remuneração, os aprovados vão receber:
Primeira fuga na história do sistema penitenciário federal aconteceu nesta quarta-feira (14) em Mossoró.
Presídio federal é um dos cinco administrados pelo Ministério da Justiça.
Os dois detentos que fugiram participaram de rebelião que terminou com 5 mortos no Acre, em julho de 2023.
Foto: Pedro Ladeira/Folhapress
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, teve a primeira crise no comando da pasta com apenas 13 dias no cargo após a fuga inédita de dois detentos na penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.
Foto: Sérgio Lima/Poder360
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (14.fev.2024) para aceitar a denúncia, tornando réus e mantendo presos ex-integrantes da cúpula da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) , por omissão nos atos de vandalismo do 8 de Janeiro, quando manifestantes radicais invadiram e vandalizaram a sede dos Três Poderes.
Foto: Boris Jovanovic/Getty Images
Demissões voluntárias cresceram no Brasil e bateram recorde de 7,3 milhões de pessoas em 2023, uma fatia de 34% dos mais de 21,5 milhões de desligamentos registrados, segundo dados organizados pela LCA Consultores com base no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).