A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que permite aos agentes públicos de saúde entrar em imóveis não habitados para realizar ações de saneamento. Apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o PL 3.169/2023 especifica que a medida não caracteriza o crime de violação de domicílio. A matéria recebeu voto favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e seguiu para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto foi lido na CAS pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
O PL 3.169/2023 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para inserir, entre as situações que não se enquadram como violação de domicílio, o ingresso de agentes de saúde para realizar ações de saneamento, no caso de imóvel não habitado.
Segundo Astronauta Marcos Pontes, eventualmente os agentes públicos deixam de cumprir seu dever funcional de realizar ações de saneamento pelo receio de incorrer no crime de violação de domicílio.
Embora o uso de remédios esteja associado à prevenção e ao tratamento de doenças, os efeitos colaterais de certas medicações podem afetar diretamente a habilidade de dirigir. O alerta é da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet).
A entidade publicou uma diretriz de conduta médica que avalia o uso de diversos medicamentos – sobretudo os que contêm substâncias psicoativas – e suas consequências para quem vai conduzir veículos.
O documento cita a associação entre o uso de medicamentos, o desempenho na condução veicular e acidentes, com foco predominante nos ansiolíticos, sedativos, hipnóticos, antidepressivos, analgésicos opióides e anti-histamínicos.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou, em pronunciamento na terça-feira (20), a sessão de debates temáticos que será realizada na próxima segunda-feira (26) sobre a obrigatoriedade de vacinação contra covid-19 em crianças entre seis meses e cinco anos após a inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização (PNI). O parlamentar questionou o fato de o Brasil ser o único país do mundo a impor essa obrigatoriedade e afirmou que as crianças não fazem parte do grupo de risco da doença. Girão classificou a exigência como “absurda” e argumentou que uma decisão unilateral do Ministério da Saúde não pode tirar a liberdade das famílias brasileiras.
— Com relação às crianças de até dez anos de idade, o mundo todo reconhece como uma população de risco baixíssimo para a covid-19, visto que os receptores que o coronavírus usa como porta de entrada nas células do hospedeiro ainda não estão maduros. Nesse grupo etário, a incidência de complicações e de letalidade está restrita às crianças que já são portadoras de imunodeficiências, doenças crônicas congênitas, como diabetes tipo 1 ou outras disfunções metabólicas, e aquelas em tratamento oncológico, neurológico, reumatológico ou com síndromes genéricas raras, entre outros problemas similares.
O parlamentar afirmou que os testes realizados para desenvolvimento das vacinas experimentais em 2020 foram “muito heterogêneos, dependendo de tecnologias emergentes não convencionais, algumas com abordagens nunca testadas em seres humanos”. Segundo Girão, o processo aconteceu com muita rapidez, flexibilização de critérios técnicos e éticos, desrespeitando aspectos dos protocolos de segurança para o desenvolvimento de vacinas. Para o senador, outra questão relevante a se considerar é a responsabilidade diante de possíveis complicações.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, negou na noite de terça-feira (20) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o ministro Alexandre de Moraes fosse impedido de atuar no inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado.
Barroso afirmou que o pedido protocolado pelos advogados foi “deficiente”, pois “não houve clara demonstração de qualquer das causas justificadoras de impedimento”. Por esse motivo ele arquivou a solicitação.
Em petição protocolada há uma semana, a defesa de Bolsonaro argumentou que Moraes não poderia ser interessado e ao mesmo tempo juiz do caso. Isso porque o ministro aparece nas investigações como alvo dos supostos golpistas.
O Flamengo goleou o Boavista por 4 a 0, na noite desta terça-feira (20) no estádio do Maracanã, para confirmar a classificação para as semifinais do Campeonato Carioca. Com este triunfo, transmitido pela Rádio Nacional, o Rubro-Negro também assumiu a liderança da competição com 21 pontos, mesma pontuação do vice-líder Fluminense.
O destaque da equipe comandada pelo técnico Tite foi o uruguaio Arrascaeta, que marcou duas vezes na etapa final. O placar foi completado com gols de Luiz Araújo e de Pedro, que ainda desperdiçou uma cobrança de pênalti.
O próximo compromisso do Flamengo é o clássico contra o Fluminense, a partir das 16h (horário de Brasília) do próximo domingo (25) no estádio do Maracanã.
Três criminosos fizeram um novo arrastão em uma casa da zona rural de Mossoró, na noite desta terça-feira (20), segundo a Polícia Civil. Outro crime do mesmo tipo aconteceu na tarde de segunda-feira (19), praticado por uma dupla.
O novo crime aconteceu por volta das 18h no sitio Santa Julia. Um morador da casa informou à polícia que estava chegando ao imóvel, quando foi abordado por três criminosos que se aproximaram a pé e estavam encapuzados.
Ao abordarem o morador, os bandidos anunciaram o assalto, entraram na casa e renderam os familiares do homem, que estavam dentro de casa. A polícia não informou quantas vítimas estavam no imóvel.
A União Europeia (UE) aprovou nesta quarta-feira (21) o décimo terceiro pacote de sanções contra a Rússia, informou a presidência belga da UE na rede social X.
“Os embaixadores da UE acabaram de concordar, em princípio, com o décimo terceiro pacote de sanções no âmbito da agressão da Rússia contra a Ucrânia”, disse a presidência belga, chamando-o de “um dos mais amplos aprovados pelo bloco”.
O novo pacote terá como alvos quase 200 entidades e indivíduos adicionados à lista de sancionados, mas não haverá novas medidas setoriais.
Vinte e cinco organizações não governamentais (ONGs) apelam aos governos de todo o mundo para impedirem o deslocamento forçado de palestinos em Gaza diante da perspectiva de uma invasão terrestre em Rafah.
Em comunicado divulgado nesta quarta-feira (21), as ONGs consideram “alarmantes” as informações sobre os possíveis planos de Israel de deslocar definitivamente os palestinos da Faixa de Gaza para fora do território, para a Península do Sinai ou para outros países.
Na nota, lembram que 1,5 milhão de palestinos que estão agora em Rafah, no extremo sul de Gaza, onde mais da metade da população se refugiaram, não têm para onde ir, uma vez que há bombardeios contínuos no resto da faixa.
As buscas pelos criminosos que fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró completaram uma semana nesta quarta (21). A fuga de Rogério da Silva Mendonça, de 35 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 33 anos, é a primeira registrada na história do sistema penitenciário federal, criado em 2006.
De lá pra cá, o número de agentes das forças de segurança atuando nas buscas chegou a 500. Também foram anunciadas várias medidas pelo governo federal, como o afastamento da direção do presídio (veja mais abaixo).
Os criminosos foram vistos pela última vez na sexta-feira (16) e chegaram a invadir duas casas. Os policiais já encontraram algumas pistas no raio de 15 quilômetros da penitenciária. Veja quem são os fugitivos.
A presença em abundância de recursos naturais coloca o Brasil em posição vantajosa na produção de energia elétrica limpa. De acordo com levantamento feito pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), de toda a energia produzida em 2023 no País, 93,1% foram provenientes de fontes renováveis, um recorde histórico.
Parques eólicos, fazendas solares, hidrelétricas e usinas que usam a cana-de açúcar como biomassa produziram, juntos, 70.206 MWmed de energia em 2023, segundo o levantamento da CCEE. Já fontes não-renováveis, como termelétricas fósseis que utilizam gás natural, carvão mineral e óleo diesel, atingiram 4.844.2 MWmed.
As hidrelétricas seguem liderando o ranking de maiores produtoras de energia no Brasil. Em 2023, elas geraram quase 50 mil megawatts médios, responsáveis por 70% de toda a energia elétrica produzida no país.
O ano de 2024 começou um pouco mais salgado para os consumidores de Natal. Dos 13 alimentos que compõem a cesta básica, em Natal, nove tiveram alta de preços, com destaque para os legumes, que subiram 25,84% em um mês, seguido pelo arroz (8,79%), tubérculos (6,72%) e açúcar (3,95%). Os dados são do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). O salto no preço dos legumes tem provocado mudanças no prato da população.
A autônoma Ana Cláudia Costa, 59 anos, é exemplo de quem sente os efeitos do aumento e passou a comprar em menor quantidade e com menos frequência. “Faço as minhas compras, que são só para mim e meu marido, mas também faço a feira da minha mãe e como lá tem mais gente, a gente percebe bastante esse aumento. Antes a gente reservava R$ 400 para fazer uma feirinha, mas esse valor está comprando muito menos do que comprava antes. A batata, por exemplo, aumentou muito e a gente não consegue comprar na mesma quantidade. Já tem que fazer um puxado no orçamento”, diz.
Especialistas ouvidos pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE apontam que diversos fatores econômicos e logísticos podem contribuir para esse cenário de aumento de preços. Entre eles, estão as condições climáticas desfavoráveis em algumas regiões produtoras, que prejudicaram a oferta de determinados produtos. O fenômeno El Niño, que consiste no aquecimento além do normal das águas do Pacífico, vem provocando enchentes no Sul do País e secas na região Norte, por exemplo, o que afetou a produção de tubérculos, legumes, frutas e verduras no País.
Já classificado para as quartas de final do Mundial, o Brasil venceu, na prorrogação, o México, nesta terça-feira (20), por 4 a 3, pela última rodada da fase de grupos da Copa do Mundo de Beach Soccer. Os gols do Brasil foram feitos por Edson Hulk (2), Mauricinho e Alisson. O gol de Edson Hulk, que confirmou a vitória, foi marcado no último segundo da prorrogação. A partida contra o Japão será na quinta-feira (22), às 8:30h (horário de Brasília) e terá transmissão das diversas plataformas do Grupo Globo, Cazé TV e Fifa+.
Como encerrou a fase de grupos na liderança do grupo D, a Seleção Brasileira vai enfrentar na quinta-feira (22) o Japão, segundo colocado do grupo C, pelas quartas. As duas seleções foram as únicas que disputaram todas as edições do Mundial de Beach Soccer. O Brasil avançou na competição invicto. Além do México, venceu Omã (5 a 3) e Portugal (3 a 2).
“Uma vitória suada. Primeiro dar os parabéns a equipe do México que foi aguerrida do começo ao fim. Graças a Deus conseguimos a classificação, que era o objetivo principal, e agora é focar na próxima fase. Vamos para o mata-mata, quem perder vai para casa. Acredito que esse grupo vem evoluindo dia após dia, jogo após jogo. A gente tem muito a melhorar para que nas quartas de final a gente faça nosso melhor jogo.” afirmou Filipe Silva, ala da Seleção Brasileira.
Cochabamba (AE) – O Botafogo estreia na Copa Libertadores nesta quarta-feira, às 21h30, em jogo válido pela segunda rodada da fase prévia. Pressionado após não terminar no G-4 do Campeonato Brasileiro em 2023, terá que passar por dois adversários para garantir vaga na fase de grupos. O primeiro deles é o Aurora, da Bolívia, com o duelo de ida no estádio Félix Capriles, na cidade de Cochabamba.
A partida de volta está marcada para a quarta-feira seguinte, às 21h30, no Engenhão, no Rio. Quem passar decide a vaga na fase de grupos com Águilas Doradas, da Colômbia, ou Red Bull Bragantino. Em caso de empate no placar agregado, a decisão da vaga vai para os pênaltis.
A participação na fase preliminar da Libertadores ainda faz o torcedor lembrar de 2023, em que o Botafogo liderou boa parte do Campeonato Brasileiro e deixou escapar tanto o título quanto a vaga no G-4. Além disso, o momento atual não é dos melhores. Depois de iniciar a temporada com duas vitórias, não engrenou e passou a oscilar. Fora do G-4 do Carioca, vem de derrota no clássico para o Vasco, por 4 a 2. Também perdeu para o Flamengo, por 1 a 0.
O ministro das Relações Exteriores israelense, Israel Katz, cobrou na terça-feira, 20, um pedido de desculpas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por comparar a guerra em Gaza ao Holocausto. A declaração abriu uma crise diplomática, mas o petista não dá sinais de que pretende se retratar.
Katz disse nas redes sociais que a comparação de Lula é uma vergonha para o Brasil e uma cusparada no rosto dos judeus brasileiros. O ministro afirmou ainda que não é tarde para aprender História e pedir desculpas e reforçou que o presidente brasileiro continuará sendo persona non-grata em Israel até que se retrate.
“É necessário lembrar ao senhor o que Hitler fez?” questionou Katz detalhar o extermínio de judeus pela Alemanha Nazista na 2ª Guerra. “Levou milhões de pessoas para guetos, roubou suas propriedades, as usou como trabalhadores forçados e depois, com brutalidade sem fim, começou a assassiná-las sistematicamente. Primeiro com tiros, depois com gás. Uma indústria de extermínio de judeus, de forma ordeira e cruel”, lembrou.
O porta-voz do Departamento de Estado dos Estados Unidos afirmou nesta terça-feira (20) que os EUA discordam do comentário de Lula que comparou a guerra contra os terroristas do Hamas ao Holocausto judeu. Segundo Mathew Miller, o secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken vai informar essa posição a Lula em reunião que ocorre nesta quarta-feira (21).
“Obviamente nos discordamos desse comentário [de Lula]. Fomos bem claros em dizer que não acreditamos que um genocídio ocorreu em Gaza. Queremos ver o conflito terminar quanto antes. Queremos ver a assistência humanitária aumentar de forma sustentada para os civis inocentes de Gaza, mas não concordamos com aqueles comentários,” disse.
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Antony Blinken, está a caminho do Brasil para uma reunião com Lula. O encontro está previsto para esta quarta-feira (21). A princípio, o secretário vem para enfatizar o apoio norte-americano à presidência do Brasil no G20 e a parceria Brasil-EUA pelos direitos dos trabalhadores, além do suporte à cooperação na transição para a energia limpa e às comemorações do bicentenário das relações diplomáticas entre o Brasil e os EUA. No entanto, a repercussão negativa das falas de Lula deve entrar na pauta da reunião.
O Ministério da Justiça autorizou o uso da Força Nacional para o reforço da segurança externa da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (21).
Na segunda-feira (19), o governo autorizou o envio de 100 homens e 20 viaturas para ajudar nas buscas por dois fugitivos da penitenciária. O reforço foi uma solicitação do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, e acordado com a governadora do RN, Fátima Bezerra.
Em uma portaria publicada nesta quarta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski autorizou que os agentes também façam o reforço da ala externa da penitenciária federal.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 10106/18, do Senado, que obriga os governos a publicar na internet as listas de pacientes à espera das cirurgias eletivas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a proposta, as listas seriam divulgadas na internet com o número da identidade ou do cartão nacional da saúde do paciente, a ordem que está na fila, e a data do agendamento da cirurgia. As listas devem ser divididas por especialidade médica e atualizadas semanalmente. O texto inclui a regra na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).
O texto também inclui a falta de publicação ou de atualização das listas no rol de atos de improbidade administrativa definidos na Lei 8.429/92.
Nesta terça-feira (21), a vereadora Fativan Alves (PSD) durante a 2°sessão ordinária do 2° período legislativo quando aparteava a fala do vereador professor Diego Américo (PSB) corroborou com a fala do edil trazendo varias problemáticas com à volta das aulas na cidade, destacando que mais uma vez o CMEI Maria Leonor no bairro de Monte Castelo sofreu um arrombamento, que já tornou recorrente naquela unidade educacional.
Além disso a vereadora denunciou vários problemas enfrentados pela escola e outras unidades educacionais do município, como bebedouros enferrujados, antigos e sem manutenção, falta de porteiros em unidades escolares tendo que funcionários responsáveis pela limpeza fazer o acolhimento das crianças.
A vereadora também denunciou a falta de auxiliares de classe que, nunca se resolve, mostrando que a gestão atual não prioriza e nunca priorizou a educação do município de Parnamirim.
O vereador Lobão Filho (MDB) comemorou a notícia sobre a destinação de recursos por parte do Senador Styvenson Valentim (Podemos) para a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila do Príncipe, zona norte de Caicó.
No decorrer do ano de 2023, Lobão entregou em mãos um requerimento a Styvenson, em que solicitava ao senador o envio de uma emenda para contemplar a revitalização da UBS do Vila do Príncipe.
Lobão esteve visitando as dependências do local e constatou um prédio deteriorado, que carece de adequações, com objetivo de melhor atender aos moradores tanto do Vila do Príncipe, como também do vizinho bairro Darcy Fonseca e, consequentemente, oferecer mais dignidade para a população.
Nesta terça-feira (20), na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal em 2024, a vereadora Nina foi reconduzida à presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela 3ª vez consecutiva. Ainda na legislatura anterior, a parlamentar foi a primeira mulher eleita presidente da principal comissão da Casa, durante o primeiro mandato dela.
As Comissões Permanentes da CMN são encarregadas de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres, além de cumprir outras atribuições indicadas na Constituição, Lei Orgânica ou Regimento Interno da Casa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é a principal comissão da Câmara Municipal de Natal, pois tem como premissa analisar se projetos, emendas, resoluções ou qualquer outro assunto jurídico fere as determinações do Regimento Interno da Casa e/ou da Lei Orgânica do Município. Assim, por ela começa o trâmite de toda matéria legislativa dentro da Câmara.