O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite desta quinta-feira (1º), por unanimidade, a lista tríplice de indicados ao cargo de desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Agora, a relação é encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que irá escolher e nomear o integrante à cadeira vaga, conforme prevê a legislação.
Compõem a lista os juristas Graciane Aparecida do Valle Lemos, José Rodrigo Sade e Roberto Aurichio Junior. A vaga foi aberta com a saída de Tiago Paiva dos Santos.
A nomeação de um novo juiz é necessária para que o tribunal regional possa julgar processos de cassação de registro ou perda de diploma. Um deles trata do senador Sergio Moro (União-PR).
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou nesta quinta-feira (1º), em sessão plenária, o diploma do deputado estadual Fábio Francisco da Silva, do União Brasil. Em decisão unânime, ele foi condenado por abuso de poder religioso com repercussão econômica nas eleições de 2022. Pela decisão, o político fica inelegível até 2030. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Corte entendeu que Fábio Silva promoveu a própria candidatura na condição de apresentador, diretor e sócio da Rádio Melodia (FM 97,5), uma emissora evangélica. No veículo, foram divulgados festivais de música em igrejas, com cantores famosos do meio. Segundo o relator do processo, desembargador Henrique Carlos Figueira, eram semelhantes a “showmícios”.
O magistrado disse que o então deputado estadual e candidato à reeleição esteve presente no púlpito da igreja em pelo menos dois eventos do “Culto da Melodia”, que ocorreram em Campo Grande, bairro da zona oeste da capital fluminense, e em Itaguaí, município da Região Metropolitana do Rio, ambos em setembro de 2022. Nessas ocasiões, teria sido feito discurso político e distribuição de material de campanha. Nas redes sociais, a divulgação alcançou 1,5 milhão de seguidores.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, defendeu nesta quinta-feira (1°) punição às big techs (empresas que dominam o mercado de tecnologia) por divulgação de conteúdos falsos que induzem o voto do eleitor. Ele também se mostrou favorável à regulamentação das redes sociais, serviços de mensagens privadas e inteligência artificial.
Na abertura dos trabalhos da Justiça Eleitoral em 2024, Moraes afirmou que as empresas de tecnologia, proprietárias das plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, faturam financeiramente com a disseminação de desinformação, notícias fraudulentas e discursos de ódio a determinados grupos de eleitores, e por isso, devem ser responsabilizadas por influenciarem o processo de escolha do eleitor.
“Elas devem ser responsáveis por aquilo que ganham frutos econômicos, por aqueles conteúdos em que seus algoritmos impulsionam, indicam, levam aos eleitores e eleitoras”, disse.
Os principais instrumentos financeiros usados para financiar projetos agrícolas e imobiliários no país obedecerão a novas regras de circulação no mercado. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) restringiu o lastro (garantia de valor) da maioria dos papéis e ampliou, de três para 12 meses, o prazo mínimo para as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI).
Também foram padronizadas as regras para as emissões das Letras Imobiliárias Garantidas (LIG). No caso da LCA, da LCI, do Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e do Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), os papéis não poderão ser lastreados (garantidos) em títulos de dívida (como debêntures) emitidos por companhias não relacionadas ao agronegócio e ao mercado imobiliário.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as medidas têm como objetivo aumentar a eficiência das políticas públicas de apoio aos dois setores. Segundo a pasta, a limitação do lastro assegura que esses instrumentos financeiros sejam garantidos em operações compatíveis com a finalidade a que se destinam e contribuem para um mercado de crédito mais robusto.
O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (1º), ao receber o cargo do antecessor na pasta, Flávio Dino, que dará continuidade às políticas do ministério. Em cerimônia de transmissão de cargo, Lewandowski destacou que está “recebendo o bastão” de Dino, e que eles estão no mesmo time. 
“Os nossos objetivos e nossas metas são exatamente coincidentes”, ressaltou o ministro. “É possível que haja uma mudança de ênfase, que um ou outro colaborador seja substituído, mas o sentido geral de sua gestão, que foi exitosa, será certamente continuado por mim e por minha equipe”, concluiu Lewandowski.
Apesar do anúncio de continuidade, alguns cargos serão substituídos na nova gestão. O secretário Nacional de Justiça será Jean Uema e o secretário Nacional de Segurança Pública será Mário Sarrubbo. André Garcia será o secretário Nacional de Políticas Penais e Sheila de Carvalho assumirá a Secretaria de Acesso à Justiça. Também foram anunciados Manoel Carlos de Almeida Neto como secretário-executivo e Marivaldo Pereira como secretário-executivo adjunto.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR/CAICÓ), com apoio da 48ª Delegacia de Polícia de Serra Negra do Norte, desarticulou uma “boca de fumo” e recuperou uma motocicleta roubada, no município de Caicó.
A motocicleta recuperada trata-se de uma HONDA/NXR150 BROS ES, cor preta, ano 2011, a qual foi tomada de assalto na noite do dia 19/01/2024. Na operação, houve ainda a apreensão de drogas ilícitas, balança de precisão, munições e balaclava, todo o material encontrado em residência que era usada como “QG” de criminosos no bairro João XXIII, na cidade de Caicó.
As investigações prosseguem para identificar os proprietários do material ilícito, identificando os integrantes da associação criminosa.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu na madrugada desta quinta-feira (1º), no município de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, uma carga com 70 mil maços de cigarros contrabandeados.
O material estava dentro de um van, que foi abandonada pelo motorista em uma área de vegetação na BR-101. De acordo com a PRF, a carga de cigarros está avaliada em R$ 245 mil.
A PRF informou que a ocorrência foi encaminhada à Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, que vai investigar o caso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (1º) que não é obrigatório o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos, desde que as partes optem em consenso por outro regime e registrem em cartório.
O caso julgado envolveu o recurso de uma mulher para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.
A Corte discutiu a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.
O vereador Lobão Fiho prestigiou a entrega da obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Homero Alves do Distrito de Laginhas, na zona rural de Caicó.
A reforma foi viabilizada através das emendas impositivas dos vereadores que alocaram recursos em conjunto para a melhoria deste espaço, que irá ofertar um atendimento digno e com mais qualidade para a população do Distrito de Laginhas.
Para o parlamentar, a melhoria foi de suma importância para a comunidade que utilizava o espaço com vários problemas estruturantes há vários anos.
O vereador Alisson Jackson marcou presença na inauguração do novo Terminal Rodoviário Sebastião Torres.
Localizado na RN-118, na zona norte da cidade, o Terminal Rodoviário Sebastião Torres vai receber ônibus que fazem a linha por Caicó. “Um passo importante para o turismo e economia da nossa região”, destacou o o parlamentar.
A antiga Rodoviária Manoel de Neném, na região central do município, servirá para abrigar os vendedores ambulantes e também como parada de vans que fazem linha intermunicipais.
O vereador Alisson Jackson (PSDB), prestigiou a entrega da obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Homero Alves do Distrito de Laginhas, na zona rural de Caicó.
A reforma foi viabilizada através das emendas impositivas dos vereadores que alocaram recursos em conjunto para a melhoria deste espaço, que irá ofertar um atendimento digno e com mais qualidade para a população do Distrito de Laginhas.
Para o parlamentar, a melhoria foi de suma importância para a comunidade que utilizava o espaço com vários problemas estruturantes há vários anos.
O Projeto de Lei 2188/23 proíbe a União, os estados e os municípios de repassarem recursos para entidades sem fins lucrativos, agências de checagem de fatos e instituições análogas que recebam financiamento estrangeiro.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 9.790/99, que regulamenta as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
Tratamento isonômico
O autor do projeto é o deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Ele afirma que o objetivo é garantir o “papel isonômico do Estado” no financiamento das Oscips.
Com a consolidação de dados de Mortes Violentas Intencionais (MVI) de todo o Brasil em 2023, o Rio Grande do Norte foi o estado que mais reduziu o número de crimes contra a vida no comparativo com o ano de 2022.
Dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSJP) nesta quarta-feira (31), apontam que o RN, ao final de 2023, reduziu 190 Mortes Violentas Intencionais (MVI) em comparação ao ano anterior, o que representa uma redução de 15,63%, a maior diminuição do Brasil.
“Este é o resultado de uma integração mais eficaz das forças de segurança, melhor e mais investimentos em equipamentos, armamentos e mais viaturas, além de melhores ações de inteligência e valorização dos profissionais que atuam no sistema de segurança pública”, destacou o coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed)
O Projeto de Lei 3674/23 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens e revistar suspeitos de práticas criminosas, validando as provas assim obtidas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Código de Processo Penal.
Na justificativa, o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP), lembra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a condenação de um homem por tráfico de drogas com base em provas obtidas a partir de abordagem da guarda municipal.
“O objetivo do projeto é evitar interpretações diversas sobre a abordagem realizada por guardas municipais baseada em fundada suspeita de prática de infrações penais”, afirma Kataguiri.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR/CAICÓ) prenderam em flagrante delito um homem de ser o responsável por uma série de arrombamentos e futos a estabelecimentos comerciais na cidade de Caicó. O suspeito praticou furto quaificado nessa madrugada, sendo preso em flagrante.
O flagranteado já tinha sido preso em flagrante no mês de outubro pela DEFUR, mas logo foi solto. Desde então, ele praticou ao menos cinco eventos criminosos relacionados a furtos qualificados, os quais possuem os mesmos modus operandi: ocorrem na madrugada, com arrombamentos e/ou escalada, causando prejuízos materiais aos comerciantes da cidade.
Preso novamente em flagrante delito, foi representado pela decretação de sua prisão preventiva, o que será analisado pelo Poder Judiciário.
O Projeto de Lei 3690/23 determina a oferta, pelo poder público, de impressoras de braile em instituições, universidades e entidades públicas. Os funcionários desses locais deverão receber treinamento e capacitação para operar os equipamentos.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Este grande grupo populacional enfrenta uma falta notória de instrumentos e políticas públicas que incentivem a capacitação e o desenvolvimento pessoal e intelectual. Um dos principais obstáculos é a escassez de conteúdo em braile”, afirma.
Pesquisa divulgada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae Rio) revela que o estado possui 223,2 mil empresas ativas ligadas ao carnaval. O número aumentou 6% em novas atividades, em 2023, em relação ao ano anterior, disse nesta quinta-feira (1º) à Agência Brasil a coordenadora de Economia Criativa da entidade, Carolyne Gomes. 
Do total das empresas, 98% são pequenos negócios, incluindo microempreendedores individuais (MEI), com 75%; microempresas (ME), 19%; e empresas de pequeno porte (EPP), 3%. Os 2% restantes são médias e grandes empresas.
“A gente viveu um carnaval em 2023 de retomada dos festejos, da folia, inclusive da disposição dos consumidores em gastar e fazer planos de viajar, no momento pós-pandemia (da covid-19). Mas ainda assim, existia um movimento lento, mais devagar, de as pessoas voltarem a se sentir seguras e confortáveis para fazer investimento, seja de que ordem for, tanto pequeno, para curtir a folia, até um maior, para uma viagem”, comentou Carolyne.
O Projeto de Lei 6035/23 proíbe a denominação idêntica ou muito similar de diferentes locais em um mesmo município. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.454/77, que traz regras sobre nomes de ruas.
“Muitos equívocos e problemas são causados pela denominação das ruas”, disse o autor da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS). Entre outros, ele citou os atrasos na entrega de cartas e encomendas.
“Além disso, ao acessarem locais que não correspondem ao destino desejado, as pessoas podem ser expostas a riscos, e alguns podem se concretizar em eventos indesejados, como roubos, assaltos, sequestros e mortes”, alertou.
Projeto do senador Carlos Viana (Podemos-MG) estabelece que os valores destinados à merenda escolar por aluno serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. O texto também faculta ao governo fazer o reajuste superior ao índice. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) será responsável por fixar o valor.
O PL 4.522/2023 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e já recebeu relatório favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
“Os valores repassados à conta do Pnae [Programa Nacional de Alimentação Escolar] são calculados de acordo com as matrículas em cada etapa e modalidade da educação básica, apuradas pelo censo escolar do ano anterior ao do atendimento. Tais valores são consideravelmente baixos e insuficientes para assegurar o bom funcionamento do programa no âmbito dos municípios. O valor de R$ 0,30 por aluno/dia repassado para os municípios é absurdo e incompatível com os preços dos alimentos praticados no Brasil”, afirma o relator.
Ao participar da abertura do Ano Judiciário de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quinta-feira (1º) a regulação das redes sociais no país, com punição para as empresas proprietárias pelos crimes cometidos nas plataformas sob sua responsabilidade.
“É preciso criminalizar aqueles que incitam a violência nas redes sociais, mas também é necessário responsabilizar as empresas pelos crimes que são cometidos nas suas plataformas, a exemplo da pedofilia, incentivo a massacres nas escolas e estimular a mutilação de adolescentes e crianças”, defendeu em discurso.
Para o presidente, a regulação deve ser feita de maneira democrática, levando em conta os benefícios proporcionados pela tecnologia, bem como o “retrocesso nas conquistas pelas quais tanto lutamos”.