Os embaixadores dos Estados-membros da União Europeia (UE) deram hoje “luz verde”, por unanimidade, às novas regras do bloco para a inteligência artificial (IA), as primeiras do mundo para essa tecnologia, após acordo com eurodeputados.
“Assinado! Os embaixadores do Comitê de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia [Coreper] confirmaram o texto de compromisso final alcançado [com o Parlamento Europeu] sobre a proposta de regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial”, anunciou a presidência belga rotativa da UE, em publicação na rede social X (antigo Twitter).
“A lei da IA é um marco, consistindo nas primeiras regras do mundo para a inteligência artificial, e visam que seja segura e que respeite os direitos fundamentais europeus”, acrescenta a mensagem.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (2), as obras do túnel imerso que ligará os municípios de Santos e Guarujá, no litoral de São Paulo. A solenidade também ocorreu em comemoração aos 132 anos do Porto de Santos.
O empreendimento está incluído entre as obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será resultado de uma parceria público-privada (PPP), com R$ 5,8 bilhões em investimentos.
O túnel Santos-Guarujá será o primeiro túnel imerso da América Latina, com 860 metros entre as margens. Ele ficará imerso sob o fundo do canal entre os dois municípios a uma profundidade de 21 metros.
O Projeto de Lei 4135/23 institui uma nova taxa de juros para os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai substituir a atual Taxa de Longo Prazo (TLP). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, a Taxa de Financiamento de Longo Prazo (TFLP) será formada de acordo com metodologia definida pelo Poder Executivo, com base na meta de inflação futura para os 12 meses seguintes e um prêmio de risco (o ‘lucro’ do BNDES). Essa metodologia guarda semelhança com a TJLP, taxa que foi substituída pela TLP em 2018.
Taxa instável
A proposta é do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e outros 10 parlamentares. Ele alega que a TLP retirou do banco a capacidade de proteger os investimentos produtivos de instabilidades econômicas. A taxa é calculada com base na inflação em curso e nos juros de um dos títulos da dívida pública.
O ano legislativo vai iniciar com atividades em Plenário dos deputados estaduais na próxima segunda-feira (05), assim como o Senado e a Câmara Federal. O legislativo do Rio Grande do Norte inicia o primeiro semestre de 2024 após o recesso parlamentar de final de ano. Com o fim da pausa regimental, o ano legislativo será aberto em sessão, às 9h com rito formal apresentado pelo presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), e leitura da mensagem anual da governadora Fátima Bezerra (PT).
“A nossa expectativa é que 2024 seja um ano legislativo com grande produtividade. Com alto índice de aprovação e votação de matérias de alta relevância para o desenvolvimento social e econômico do Rio Grande do Norte, assim como ocorreu no ano passado”, disse o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira.
Os atos formais como a revista às tropas da Polícia Militar do RN e a foto oficial, tradicionais na abertura das atividades legislativas, estão confirmados. A primeira sessão ordinária está prevista para o dia seguinte, terça-feira (6).
O Projeto de Lei 3423/23 permite que empresas que usam inteligência artificial (IA) façam contribuições voluntárias ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão usados para custear programas de qualificação profissional para os trabalhadores substituídos pela IA.
O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Caio Vianna (PSD-RJ). Ele afirma que a medida visa minorar o impacto da IA sobre o emprego, facilitando a reintegração de trabalhadores demitidos no mercado de trabalho.
“O Poder Legislativo não pode ficar indiferente ao destino de milhares de trabalhadores que correm o risco de serem excluídos do mercado de trabalho”, disse Vianna.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) avançará neste ano sobre a criação de uma lista de “passageiros indisciplinados”, o que na prática poderá impedir indivíduos de voar por até 12 meses. O mecanismo já existe em países como os Estados Unidos, sendo usado para, em teoria, garantir segurança ao evitar o embarque de pessoas com histórico de problemas em voos anteriores. Apesar de haver embasamento legal para a criação da lista, as definições finais são vistas como delicadas por advogados e até mesmo pela diretoria da Anac.
A discussão está prevista na agenda regulatória, pautada em razão de dispositivo da Lei 14.368, conhecida como Lei do Voo Simples, que foi sancionada em junho de 2022. Essa lei determina a criação de medidas para punir os passageiros que afrontam previsão do artigo 232 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86). O artigo em questão estabelece que “a pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço”.
Agora, a Anac deve regulamentar o tratamento aos passageiros que atentem contra essas regras. O órgão regulador deverá determinar, por exemplo, quais atos de indisciplina são considerados gravíssimos. Conforme a Lei 14.368, os registros desses atos servirão para todas as companhias, que poderão compartilhar histórico dos clientes indisciplinados entre elas. Para esses, as empresas poderão deixar de vender passagens por até 12 meses, resguardado passageiro em cumprimento de missão de Estado ou outras exceções a serem definidas pela Anac.
Duas mulheres foram presas por crimes de tortura, maus-tratos e violência psicológica contra uma criança e uma adolescente. As mulheres são mães das vítimas. As prisões aconteceram nesta sexta-feira, na casa da família, em Parnamirim, na Grande Natal.
De acordo com a Polícia Civil, na última sexta-feira (26), um boletim de ocorrência foi registrado em uma cidade do interior do RN sobre “possível crime de maus-tratos contra uma criança e uma adolescente”. As mulheres – e mães das vítimas – foram ouvidas na delegacia e, na ocasião, negaram os crimes.
No entanto, um laudo pericial do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) constatou lesões corporais nas vítimas. Além disso, uma testemunha relatou à polícia que as meninas eram responsáveis por todos os serviços domésticos da residência e passavam por privação de alimentos.
O Projeto de Lei 4559/23 aumenta em 1/3 a pena prevista para o crime de estelionato quando envolver entidade ou empresa que opere plano de assistência à saúde. O texto altera o Código Penal e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
O estelionato consiste na prática de golpes em que o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria das vezes em dinheiro.
Autor do projeto, o deputado Pinheirinho (PP-MG) cita um estudo realizado pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) segundo o qual quase R$ 28 bilhões dos gastos das operadoras em 2017 se devem a fraudes e procedimentos desnecessários.
O Projeto de Lei 5787/23 cria o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) para o período de 2024 a 2027. O texto, de autoria do Poder Executivo, será analisado pela Câmara dos Deputados.
Elaborado pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), a iniciativa tem como foco a redução de desigualdades regionais por meio da integração e diversificação produtiva da biodiversidade, com agregação de valor.
A ideia é que a proposta esteja alinhada com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), bem como ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027.
O número de inscritos no Programa Universidade para Todos (ProUni) já ultrapassou 1 milhão, com 1.035.105 pessoas participando do processo seletivo até às 19h dessa quinta-feira (1º). De acordo com o levantamento parcial do Ministério da Educação (MEC), o Programa registrou 1.264.661 inscrições, tendo em vista que cada candidato pode optar por até dois cursos. Nessa edição, são oferecidas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais (100%) e 97.451 parciais (50%), distribuídas em 15.482 cursos, de 1.028 instituições participantes.
Estudantes que queiram ingressar no ensino superior neste ano por meio ProUni têm até às 23h59 desta sexta-feira (2) para fazerem a inscrição no programa. Nessa edição, são oferecidas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais (100%) e 97.451 parciais (50%), distribuídas em 15.482 cursos, de 1.028 instituições participantes.
Resultado
Pesquisa feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) – a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) – apontou que as micro e pequenas empresas (MPE) responderam por oito em cada dez empregos criados na economia em 2023.
Os dados mostram que, do saldo de 1,48 milhão de novos empregos acumulado no ano passado, os pequenos negócios responderam por 1,18 milhão de novas vagas, o que corresponde a 80,1%. Já as médias e grandes empresas (MGE) representaram 209,99 mil vagas, o equivalente a 14,2% do total.
Este é o terceiro ano seguido que as micro e pequenas empresas foram responsáveis pela maior parcela na geração de novos postos de trabalho no país. Em 2023, o destaque ficou para o setor de serviços que liderou a criação de empregos. No acumulado do ano, esse segmento gerou 631 mil novas vagas. Já entre as médias e grandes empresas, o saldo foi de 181,87 mil novos empregos.
Um homem de 26 anos foi preso após tentar subornar um policial militar para não ser autuado em uma blitz da Lei Seca. O caso aconteceu na madrugada desta sexta (2) na Zona Sul de Natal.
A blitz foi montada na Avenida Engenheiro Roberto Freire. De acordo com a Polícia Militar, o motorista foi submetido ao teste de alcoolemia que apontou valor de 0.99 mg/l, configurando crime. A PM informou que, após o resultado do teste, ele ofereceu R$ 500 para que o procedimento legal não fosse adotado.
O homem recebeu voz de prisão por corrupção ativa.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) disse nesta sexta-feira (2) que estima que 17 mil crianças em Gaza estão desacompanhadas ou foram separadas de suas famílias durante o conflito, e que quase todas precisam de apoio à saúde mental.
“Elas apresentam sintomas como níveis extremamente altos de ansiedade persistente, perda de apetite. Não conseguem dormir, têm explosões emocionais ou entram em pânico toda vez que ouvem um bombardeio”, disse Jonathan Crickx, chefe de comunicação do Unicef para os Territórios Palestinos Ocupados.
“Antes desta guerra, o Unicef já considerava que 500 mil crianças estavam precisando de saúde mental e apoio psicossocial em Gaza. Hoje, estimamos que quase todas estejam necessitando desse apoio, ou seja, mais de 1 milhão”.
A abertura dos trabalhos do Judiciário em 2024 e a posse de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça explicitaram nesta quinta-feira, 1º, por meio de gestos simbólicos e declarações, a aliança entre Executivo e Supremo Tribunal Federal (STF) no terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência. Ao fim do evento no STF, marcado por discursos em defesa da harmonia entre os Poderes, o petista e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, expressaram a parceria dando início à retirada das grades que limitavam o acesso ao prédio principal do tribunal.
Lula tem apostado numa aliança nos bastidores com o Supremo para garantir governabilidade e reverter reveses no Congresso, principalmente em temas econômicos. A proximidade, garantida pela boa relação do petista com a maioria dos ministros da Corte ajuda a mobilizar a oposição no Legislativo, que tem mantido permanente conflito com o STF.
Pela manhã, oito integrantes da Corte participaram da posse de Lewandowski, que vai ocupar o lugar de Flávio Dino – indicado por Lula para uma vaga no Supremo. Somente os ministros Edson Fachin e André Mendonça, este último escolhido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não estiveram presentes. Como mostrou a Coluna do Estadão, a presença de Kassio Nunes Marques, outro indicado por Bolsonaro, foi vista com bons olhos pelo governo Lula, mas causou ruído na oposição.
A polícia de Serra Leoa investiga morte das três jovens que foram submetidas a mutilação genital no mês passado, durante cerimônias de iniciação na província do noroeste do país, de acordo com relatos locais. Os pais e as pessoas envolvidas estão atualmente sob custódia policial, informa o jornal The Guardian.
Serra Leoa é um dos países africanos com maior taxa de mutilação genital feminina (MGF). Apesar de décadas de campanhas de sensibilização, a prática tradicional que constitui violação dos direitos humanos das mulheres, conforme tratados e convenções internacionais de muitos países, continua a fazer parte dos costumes e normas sociais para garantir que as jovens sejam socialmente aceitas e possam se casar.
As três jovens – Adamsay Sesay, 12 anos, Salamatu Jalloh, 13 anos, e Kadiatu Bangura de 17 anos – morreram durante cerimônias de iniciação, consideradas um ritual de passagem à vida adulta e um pré-requisito para o casamento em algumas culturas. Em Serra Leoa, o procedimento de mutilação genital feminina é normalmente realizado por soweis – membros seniores das sociedades secretas Bondo – compostas exclusivamente por mulheres. “Todos os procedimentos que envolvam a remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos ou outras lesões infligidos aos órgãos genitais femininos por motivos não médicos” são considerados MGF, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).
A preservação da competência legislativa do Congresso pode ser regulamentada em lei. É o que estabelece o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 347/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao apresentar o projeto, ela citou o que chamou de “ativismo judicial”, quando o Poder Judiciário adota normas para suprir a ausência de legislação que deveria ser feita pelo Congresso.
No texto, a senadora elenca todos os casos que são de competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional trazidos na Constituição, como elaborar emendas à Constituição e de leis e dispor sobre assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como os tratados internacionais e o julgamento de contas anuais do presidente da República. Também traz os temas de competência privativa de cada uma das Casas, como autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, no caso da Câmara, e processar e julgar o presidente e outras autoridades por crime de responsabilidade, no caso do Senado.
O projeto também enumera as atribuições normativas dos outros Poderes e dos órgãos independentes: tribunais do Poder Judiciário, Ministério Público da União (MPU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Defensoria Pública da União (DPU). O rol é usado posteriormente, no texto, para prever que o exercício dessas atribuições ofenderá a competência legislativa do Congresso Nacional ou de suas Casas quando forem emitidas decisões ou atos fora dessas hipóteses previstas no projeto.
Começa nesta sexta-feira (2) o prazo de matrícula dos selecionados na primeira chamada do processo seletivo de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O resultado foi publicado definitivamente na quarta-feira (31) após atrasos decorrentes de problemas técnicos.
A matrícula ou o registro acadêmico devem ser feitos até o dia 7 de fevereiro na instituição em que os selecionados foram admitidos.
O Ministério da Educação (MEC) alerta que cabe ao candidato “observar as condições, os procedimentos e os documentos para a matrícula, bem como se atentar para os dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição, em edital próprio.”
O Senado vai analisar um projeto (PL 4.786/2023) que estabelece a isenção de custas cartorárias para compradores de imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A proposta apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) busca beneficiar diretamente famílias de baixa renda.
O texto acrescenta um artigo à Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977, 2009) para isentar as taxas de escritura pública, registro da alienação de imóvel e demais atos relacionados à aquisição ou financiamento de imóvel residencial pelo programa. A condição é que comprador tenha renda familiar inferior a cinco salários mínimos e estar adquirindo o primeiro imóvel.
O objetivo do projeto é assegurar que as famílias de baixa renda tenham acesso facilitado à moradia, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (1º) a lista tríplice com os nomes dos advogados que disputam uma vaga de integrante titular no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A decisão chama a atenção por causa da importância do futuro ocupante participar do julgamento do senador Sergio Moro (União-PR), cujo desfecho pode resultar na cassação do mandato do ex-juiz da Lava Jato.
Os três nomes aprovados pelo TSE são Roberto Aurichio Júnior, José Rodrigo Sade e Graciane Aparecida do Valle Lemos, todos advogados. A definição sobre quem ocupará a vaga no TRE paranaense cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Aurichio Júnior e Rodrigo Sade eram integrantes substitutos no TRE-PR desde 2022, ambos nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cujos mandatos se encerraram em 27 de janeiro. Graciane Lemos, nomeada por Michel Temer (MDB), ocupou a mesma função na Corte entre 2017 e 2019.
A produção industrial do país teve alta de 1,1% em dezembro, sendo o quinto mês seguido com resultado positivo. Assim, a indústria brasileira fecha 2023 com alta de 0,2%. Em 2022, o resultado tinha sido queda de 0,7%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (2), no Rio de Janeiro, pela Pesquisa Industrial Mensal (PIM), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O resultado ajuda a colocar a produção das fábricas no patamar superior ao período da pré-pandemia, 0,7% acima de fevereiro de 2020. Porém, o setor produtivo está ainda 16,3% abaixo do maior nível já registrado em maio de 2011.
Apesar de o ano passado ter terminado no campo positivo, somente nove dos 25 ramos pesquisados mostraram crescimento na produção. Os destaques positivos foram registrados por indústrias extrativas, produtos derivados de petróleo e biocombustíveis e produtos alimentícios.