O mês de janeiro de 2024 foi “o mais violento em mais de dois anos”, declarou nesta sexta-feira (9) o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Genebra.
Pelo menos 806 pessoas foram mortas, feridas ou raptadas em janeiro de 2024, e cerca de 300 membros de grupos armados também foram mortos ou feridos, chegando a um total de 1.108 pessoas.
O número é três vezes superior ao registrado em janeiro de 2023, informou a organização em comunicado divulgado hoje.
Por conta do calor neste início de ano e das altas temperaturas previstas para o período de Carnaval, a cidade de Caicó, no interior do Rio Grande do Norte, decidiu disponibilizar pontos de distribuição gratuita de água para os foliões durante a festa.
Essa é a primeira vez que uma estrutura pública para hidratação é montada pela prefeitura da cidade, que é palco de um dos carnavais de rua mais tradicionais do estado.
Entre o sábado (10) e a terça-feira (13) de Carnaval, Caicó tem previsão de temperaturas de até 38ºC, com possibilidade de chuva em todos os dias. A mínima nesse período fica em 25ºC.
No segundo dia de carnaval, o 6º Batalhão de Polícia Militar continua demonstrando eficácia na repressão ao tráfico de drogas em Caicó.
Durante as operações de patrulhamento, guarnições da Rádio Patrulha e Ronda Escolar confiscaram 1 litro de “loló” (substância alucinógena à base de éter e clorofórmio), cigarros de substância análoga à maconha, e porções de substância análoga à cocaína.
As apreensões são fruto do planejamento estratégico liderado pelo Comando do 6º BPM, em sintonia com o comprometimento da tropa. Essa dedicação visa assegurar a segurança de todos, contribuindo para preservar a tranquilidade que caracteriza o Carnaval de Caicó.
O senador e futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino (PSB-MA) apresentou projeto de lei que cria o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública para reconhecer e premiar a atuação de profissionais dessa área. Dino considera que a proposta (PL 16/2024) é uma maneira de valorizar um setor de grande importância para o país. O projeto será analisado pelas comissões permanentes do Senado.
Agência Senado
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode analisar projeto de lei que inclui a mobilidade urbana entre as questões a serem abordadas na elaboração do estudo de impacto de vizinhança na instalação de empreendimentos.
O PL 169/2020 foi apresentado na Câmara dos Deputados como resultado de trabalho de pesquisa feito pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) daquela Casa. Em sua justificativa, aponta-se a necessidade de atualizar o texto do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para que incorpore, às questões que devem ser objeto de análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), o conceito de mobilidade urbana — que adiciona à visão tradicional dos deslocamentos urbanos, centrada no transporte público e no trânsito, os modos de transporte não motorizados e suas infraestruturas.
A proposição altera o Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição. Para tanto, a norma estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para orientar a execução da política urbana pelos municípios por meio do plano diretor, seu instrumento básico, e das demais normas urbanísticas.
Proposta em análise no Senado determina medidas para prevenir o abandono escolar em casos de gravidez, maternidade ou parentalidade precoces. O PL 3.748/2023, da senadora Augusta Brito (PT-CE), estabelece como dever do Estado a garantia de condições de acesso e permanência na escola nesses casos.
Entre as mudanças previstas, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para definir multa caso o responsável por estabelecimento educacional deixe de acolher a mãe ou o pai estudante quando precisarem permanecer com o filho. O valor da multa varia de R$ 1 mil a R$ 3 mil.
O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O PL também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) para estabelecer como dever do Estado na educação escolar pública a obrigação de garantir creche para os filhos dos estudantes.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) pediu à Ministra da Saúde, Nísia Trindade, prioridade na vacinação contra a dengue no Distrito Federal. Segundo o governo local, a grave situação do DF deve antecipar o início da vacinação para esta sexta-feira (9), com 194 mil doses destinadas a crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. Os senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Weverton (PDT-MA) ressaltaram a atuação da população em ações cotidianas para eliminar criadouros do mosquito.
Agência Senado
Parte das linhas de ônibus do sistema de transporte público coletivo de Natal terão reforço para atender ao público do Carnaval 2024 nas madrugadas de folia, segundo anunciou a prefeitura de Natal. As medidas valem até a próxima quarta-feira (14).
Os polos Rocas, Centro Histórico e Petrópolis contarão com viagens extras nas linhas O-21 (Felipe Camarão, via Alecrim), O-33 (Planalto, via Av. Prudente de Morais/BR-101), L-52 (Pirangi, via Alecrim) e O-59 (Guarapes, via Bom Pastor). As linhas terão uma viagem saindo às 00h15.
Os pontos de embarque são: nas Rocas, o Terminal Rocas localizado na Av. Duque de Caxias. No Centro Histórico, a Parada Metropolitana localizada na Rua Padre João Manoel. Já em Petrópolis, a parada localizada no cruzamento da Rua Mossoró com a Avenida Prudente de Morais.
Um dos principais destinos turísticos do Rio Grande do Norte, São Miguel do Gostoso preparou programação especial para o Carnaval 2024. De sábado (10) a terça-feira (13), atrações nacionais e regionais se apresentam em palco armado na Praia da Xêpa. Os shows são gratuitos, começando às 21h em todos os dias.
A programação conta com artistas como Márcia Freire, Bonde do Brasil, Papazoni e Nagibe, além de Lucas Boquinha, Banda Pretta e Soanata (veja a lista abaixo).
Com 10 anos de estrada, Papazoni se estabeleceu como uma banda de pagode baiano, com influências do funk, piseiro e ritmos clássicos. Comandada pelo vocalista Felipe Gama, o grupo tem milhões de visualizações em seus videoclipes e coreografias no YouTube, além de milhões de plays e downloads em plataformas digitais, com destaque para os hits “Você Subia” e “Eu tive um Amor”.
Esperança. Esse é o sentimento do agricultou Noberto Muniz, de 60 anos, diante do julgamento desta sexta-feira (9) na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na Costa Rica. O tribunal vai analisar se o Estado brasileiro foi omisso por, supostamente, não investigar corretamente o desaparecimento forçado, em 2002, do irmão de Noberto, o agricultor sem-terra Almir Muniz da Silva, na Paraíba.
“Eu me sinto esperançoso de que o mundo venha a reconhecer que o Estado foi omisso no caso do Almir. Me sinto seguro que venha acontecer justiça depois de tanto tempo”, afirmou o irmão da liderança rural desaparecida, que também era defensor de direitos humanos.
Noberto viajou para San José, a capital da Costa Rica, para acompanhar o julgamento. Ele diz acreditar que o irmão desapareceu porque lutava para que o Estado desapropriasse uma terra em Itabaiana (PB), que já era trabalhada por 57 famílias, mas que também era cobiçada por fazendeiros da região.
“Tenho certeza da minha cura”. A frase é da potiguar Jéssica Carvalho, de 32 anos de idade, que está internada há três meses em um hospital em Natal lutando contra um tumor vascular no rosto, que recentemente passou a crescer de forma mais veloz e a sangrar mais frequentemente.
A história dela se tornou conhecida nas redes sociais e comoveu a internet nas últimas semanas. Diante da repercussão, foi criada uma campanha para arrecadar valores para o tratamento. (Clique AQUI para ver).
E esse apoio oriundo de anônimos nas redes sociais tem ajudado na esperança da recuperação, garante Jéssica, que não consegue falar diante do quadro clínico atual, mas respondeu ao g1 através de mensagens escritas no celular, que foram mediadas pelo amigo e coordenador da campanha, Fausto Calixto.
O Campeonato Potiguar conheceu nesta quinta-feira os confrontos das semifinais do primeiro turno: ABC x Santa Cruz de Natal e América-RN x Baraúnas.
ABC e América-RN têm a vantagem do mando de campo na próxima fase. Com isso, os jogos serão disputados no Frasqueirão e na Arena das Dunas, respectivamente.
As semifinais estão previstas para o dia 18 de fevereiro – fim de semana depois do carnaval. A Federação Norte-rio-grandense de Futebol deve anunciar as datas em breve. Antes, ABC e América farão jogos pela Copa do Nordeste no dia 15 – encaram Botafogo-PB e Bahia, respectivamente.
O presidente do Paris Saint-Germaint, Nasser Al-Khelaifi, mandou um recado direto para as autoridades parisienses nesta quinta-feira, ao falar sobre a recusa da prefeitura em negociar a venda do estádio Parque dos Príncipes e disse que o clube não tem mais interesse em mandar jogos no local. “Acabou, vamos deixar o Parque dos Príncipes”, afirmou.
A declaração do dirigente aconteceu durante o Congresso da Uefa, realizado em Paris. No encontro, ele foi reeleito como membro do Comitê Executivo da entidade e também chefe da Associação Europeia de Clubes (ECA).
A irritação de Al-Khelaifi aumentou dois dias após a prefeita de Paris, Anne Hidalgo, aprovar uma moção para registrar o estádio como patrimônio da cidade. A ação dificulta qualquer tentativa de comercialização do tradicional estádio francês.
Depois de conhecer o seu adversário na semifinal da Copa Cidade do Natal, que será o Santa Cruz, o ABC tirou um pouco do foco do Campeonato Potiguar, para se concentrar no difícil compromisso que a equipe terá neste sábado de carnaval, contra o Vitória, no estádio Barradão, em partida marcada para às 19h. O treinador Rafael Lacerda continua se mostrando insatisfeito com o rendimento tanto da equipe principal quanto a alternativa, que vem caindo de produção no segundo tempo dos jogos.
A principal preocupação da comissão técnica diante do rubro-negro baiano, é que o time potiguar volte a apresentar atuações homegêneas. Lacerda sabe que mesmo jogando tudo que pode, não será garantia que o ABC trará pontos de Salvador. Então ele agora está pedindo que os jogadores apresentem um algo mais dentro das quatro linhas e que não perca o foco no adversário em momento algum. Ele aponta o Vitória como um dos favoritos à conquista da competição regional e sabe que os baianos podem transformar qualquer vacilo em desvantagem para o adversário.
“Diante do Potiguar nós tivemos pouquíssimos atletas bem na partida, a maioria esteve muito abaixo em termos técnicos, muitos chegavam a caminhar dentro de campo e eu estou aqui para apontar os erros e acertos. Por já ter sido atleta, sei como é difícil integrar um grupo alternativo para um jogo específico, mas todos devem entender este momento como uma oportunidade para mostrar trabalho. Nós estamos num clube grande e não podemos apresentar esse tipo de postura novamente”, ressaltou o comandante abecedista.
O ano de 2024 está apenas no início, mas o América já alcançou uma marca histórica, batendo a casa dos 10 mil sócios torcedores em fevereiro. A meta é algo inédito na trajetória centenária do clube.
A guinada no número de associados teve início após a chegada da SAF ao Alvirrubro, com a implantação de um novo modelo de gestão do programa, que teve como marco inicial a participação de 20 sócios, que nunca abandonaram o clube, foram escolhidos e deram sugestões importantes, ajudando na construção do novo modelo.
Repaginado, o novo programa recebeu apresentou novas estratégias de marketing e um tipo de comunicação mais assertiva, voltada para a aproximação do torcedor com o clube do coração.
Nesta quinta-feira, 8, a Polícia Federal realizou a Operação Tempus Veritatis, ou “hora da verdade”, que resultou na prisão de dois aliados do ex-presidente Bolsonaro. A operação visa desmantelar uma “organização criminosa” que teria agido para manter Bolsonaro no poder através de um golpe de Estado e a abolição do Estado Democrático de Direito. Em um relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a PF revelou que Bolsonaro recebeu uma minuta de decreto para executar um golpe de Estado, envolvendo a prisão de autoridades. A primeira versão do documento incluia os ministros do STF, Alexandre de Moraes e Gilmas Mendes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e determinava a realização de novas eleições. Segundo a investigação, a minuta detalhava supostas interferências do Poder Judiciário no Poder Executivo e foi entregue pelos assessores Filipe Martins e Amauri Feres Saad.
Batizada de Operação Tempus Veritatis, ou “hora da verdade”, o nome faz referência à articulação golpista para disseminar a ocorrência de fraude nas eleições de 2022 , com o objetivo de “viabilizar e legitimar” uma intervenção militar. Ou seja, o grupo se dividiu em núcleos para disseminar notícias falsas sobre fraude eleitoral e invalidar a vitória de Lula nas urnas.
Segundo a PF, outro núcleo de ação investigado atuava na preparação para realizar um golpe de Estado, “com apoio de militares com conhecimentos e táticas de forças especiais em ambiente politicamente sensível”.
Parlamentares de oposição cobraram do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defesa das prerrogativas parlamentares, após o mineiro se manifestar em apoio às operações da Polícia Federal desta quinta-feira, 8, que atingiram o ex-presidente Jair Bolsonaro e o comandante do PL, Valdemar Costa Neto.
“É importante que o presidente entenda que o papel dele é ser presidente do Congresso Nacional. E, como presidente do Congresso Nacional, defender as prerrogativas dos parlamentares, defender a Constituição, defender a ordem, o devido processo legal, a harmonia entre os poderes e a separação entre os poderes”, afirmou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. Mais cedo, Pacheco disse que ‘minoria irresponsável’ queria ‘Estado de exceção’ e prisão de autoridades.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a tentativa de golpe de Estado investigada pela Polícia Federal foi uma “ação insensata encabeçada por uma minoria irresponsável”. Ele defendeu o aprofundamento das investigações dos “graves fatos”. Pacheco foi uma das autoridades citadas como possíveis alvos de prisão na minuta de decreto golpista descoberta pela PF. Segundo a investigação, o documento foi apresentado por Filipe Martins e Amauri Feres Saad ao então presidente Jair Bolsonaro.
As obras de reestruturação da RN-401, em Guamaré, devem ser concluídas até o mês de maio, prevê o Governo do Rio Grande do Norte. A recuperação do trecho de 12 quilômetros da via, crucial para o escoamento da produção de óleo e gás potiguar, é fruto de uma parceria entre a 3R Petroleum, Governo do Estado e Prefeitura de Guamaré. A empresa, que assumiu a operação do Polo Potiguar, doou R$ 12 milhões para a obra e o orçamento foi complementado com uma contrapartida de R$ 7,3 milhões do Governo e cerca de R$ 7 milhões por parte da Prefeitura de Guamaré, totalizando aproximadamente R$ 27 milhões.
O diretor de produção e exploração da 3R Petroleum, Maurício Diniz, afirma que o investimento trará um retorno produtivo significativo e demonstra o compromisso da empresa com o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. “O RN hoje é o principal Estado onde a gente produz. Começamos há quatro anos e pretendemos ficar aqui por bastante tempo. Hoje a gente tem empregadas 400 pessoas próprias e em torno de 5,5 mil terceiros. A gente vai fazer um investimento ao longo dos próximos anos de R$ 4 ou R$ 5 bilhões. Em 2023 fizemos investimentos significativos também e esse é mais um. Já estamos cumprindo esse investimento”, pontua.
A rodovia, que dá acesso ao município de Guamaré, tem 12 quilômetros de extensão, por onde transitam cerca de cem caminhões e carretas por dia, transportando combustíveis derivados de petróleo e gás natural. Por isso mesmo, o asfalto precisa ser reforçado para suportar o grande fluxo de veículos pesados. O valor total dos 8,4 quilômetros, de acordo com o Departamento de Estradas e Rodagens (DER), é de R$ 19,3 milhões. Com a doação da 3R Petroleum de R$ 12 milhões, o Estado investirá R$ 7,3 milhões do total licitado para o trecho de R$ 19,3 milhões. As obras dos 3,6 quilômetros restantes serão executadas pela Prefeitura de Guamaré.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) participará do Intermodal South America 2024, principal evento sobre modais terrestre, aéreo, marítimo e ferroviário das Américas, no próximo dia 5 de março. A ideia é viabilizar a implementação de sistemas de cabotagem no Rio Grande do Norte. A operação surge como uma alternativa em um contexto de crescimento econômico e otimização logística. O assunto foi debatido na terça-feira (6) entre o presidente da instituição, Roberto Serquiz, e o presidente do Sindicato da Indústria de Reciclagem (Sindrecicla-RN), Etelvino Patrício. A cabotagem é o transporte marítimo entre portos dentro do mesmo país, como uma alternativa aos meios tradicionais de transporte terrestre, como caminhões e trens.
“Nessa reunião, pudemos direcionar o trabalho de como atrair empresas de cabotagem para o Porto de Natal. Seguimos trabalhando nessa missão e vamos apresentar às empresas um levantamento do potencial de carga do setor produtivo do RN”, comenta. Serquiz e Patrício se reuniram com os armadores Login, Marfrete, Mercosul Line e Aliança. “Esses encontros nos levaram à necessidade de realizar um levantamento de capacidade de carga e retorno do Porto de Natal, o que está sendo feito junto aos diversos setores da indústria”, explicou o presidente da Fiern.
Para o presidente da Fiern, o Intermodal South America 2024 será uma oportunidade para atrair empresas para operações de cabotagem na capital potiguar, enfatizando a necessidade de apresentar às empresas o potencial de carga do setor produtivo local.
O Projeto de Lei 2887/23 concede desconto de até 6% no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes que fizerem doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Em análise na Câmara dos Deputados, o benefício não se aplica a contribuintes que utilizam o desconto simplificado ou apresentem a declaração do IRPF fora do prazo. Ainda pelo texto, as doações devem ser feitas em dinheiro e não excluem outros benefícios a que tem direito o contribuinte.
Ainda pelo texto, a doação não pode exceder 3% do total de imposto devido.