De acordo com Carlos Eduardo Xavier, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, o Executivo estadual não tem plano B em caso de reprovação da proposta que quer a manutenção de ICMS em 20% por tempo indeterminado no estado. De acordo com o titular da Pasta, o impacto econômico pode chegar a marca dos R$ 700 milhões na economia potiguar em 2024.
O tema foi pauta de reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e também de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) nesta terça-feira, 7. Além da presença de representantes do Governo estadual, também participaram representantes de municípios e de setores da economia potiguar.
Questionado, pelo AGORA RN, Xavier foi claro ao afirmar que o estado não tem um plano B caso a pauta não seja aprovada na Assembleia. “A verdade é que a gente aposta todas as nossas fichas na aprovação dessa matéria. A gente tem ciência que se ela não for aprovada, ano que vem terá um impacto no orçamento. Pode trazer colapso nas contas públicas de 2024, que vai acabar prejudicando a principal fala contrária da ALRN, que é do setor produtivo”, disse.
Ainda segundo Xavier, não há uma opção para que o Governo estadual volte atrás e reveja a proposta.
“Do ponto de vista da participação no bolo tributário, não tem outra opção. Estamos falando da manutenção da alíquota, ninguém está falando em aumento. A redução de 20% para 18% pode trazer um prejuízo no ano que vem de R$ 700 milhões. A gente não consegue enxergar outra maneira que faça com que o estado arrecade este valor que vai ser importante para 2024 e fundamental para a participação do estado no bolo tributário a partir de 2032 quando entrar em vigor a Reforma Tributária com novo modelo do IVA [Imposto sobre Valor Agregado]”, comentou.
Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, Coronel Azevedo (PL), ressalta a importância da comissão para discutir o debate. “É muito importante ouvir a sociedade, setor produtivo, federação dos municípios, e lideranças de todos os setores da sociedade para que possamos deliberar uma matéria que impacta a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte”, disse.
Opositor do governo, Azevedo fez questão de ressaltar o posicionamento contra o retorno da alíquota para 20%. “Aumentar imposto, em última análise, é reduzir o salário de cada pessoa. Seja ela de carteira assinada, ou servidora pública. Quando aumenta imposto, aumenta o valor de todos os produtos e não aumenta o salário. Então quando a governadora Fátima pede aos seus deputados, sua base de apoio, que aumente o ICMS, está pedindo para reduzir o salário de cada cidadão potiguar”, finalizou.
Segundo Francisco do PT, líder do Governo na ALRN, são duas questões principais que fazem com que o Executivo trabalhe pela manutenção da alíquota modal em 20%. De acordo com o deputado, o primeiro é a situação econômica, e o segundo é visando a reforma tributária, em que o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IVA.
“O presidente da Femurn destacou que 80 municípios, quase metade do RN, estão para decretar estado de calamidade financeira. Será que todo mundo gasta mal assim ou será resultado daquela famigerada medida 194 do governo federal, de 2022, medida eleitoreira, que subtraiu só do RN cerca de R$ 1 bilhão de investimentos. Nosso estado não pode se dar ao luxo de perder receitas como essa. E com a reforma tributária, tem uma previsão do ICMS e ISS serem substituídos por um imposto chamado IVA, que será repartido com estados e municípios mediante arrecadação dos próximos cinco anos. Portanto essa matéria não é uma matéria de interesse deste governo, mas do estado do RN para o atual governo, os futuros governos e as prefeituras municipais”, pontuou.
Segundo Luciano Santos, presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), pelo menos 140 prefeitos de cidades potiguares são favoráveis à manutenção da alíquota do ICMS em 20%. “Atualmente, o que temos de arrecadação concreta é o ICMS, que está crescendo enquanto o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] está decrescendo. Isso é um problema que aflige os cofres municipais e está colapsando os cofres dos municípios”, apontou.
“Estamos falando de matéria tributária. É lógico que nenhum governante quer fazer com que que o cidadão que adquire um produto final pague um tributo tão alto. Mas estamos falando de uma alíquota modal que vai refletir também ao longo de 30, 40 ou 50 anos na órbita tributária do estado e consequentemente aos municípios, que têm 25% do que o governo do estado arrecada. Estamos falando de uma situação econômica que vivem os municípios, colapsados, em razão de uma situação estruturante dos municípios. Eles são executores de políticas públicas do governo federal e até do estadual. E isso faz com que o custo da manutenção da máquina pública municipal seja elevada”, acrescentou.
Marcelo Queiroz, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), defende que o assunto seja amplamente discutido pelo Legislativo. “Concordamos com a visão do governo do estado sobre a situação fiscal. A realidade é realmente grave. O relatório apresentado pela Sefaz está correto. Porém, queremos e precisamos discutir o remédio proposto e seus efeitos para a sociedade potiguar. Na nossa avaliação, o aumento do modal do ICMS não irá resolver o problema”, defendeu.
O assunto ainda deve passar por uma reunião deliberativa e ser aprovada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e também pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). A partir daí, segue para votação em Plenário e, se aprovada, será sancionada pelo Executivo.
Agora RN
