Com o objetivo garantir direitos sociais, promover inclusão e ampliar o acesso dessa população a serviços públicos essenciais, foi criada, em Natal, a Política Municipal para a População em Situação de Rua.
A lei municipal nº 7.053 foi publicada na edição desta terça-feira (13), do Diário Oficial do Município (DOM), e segue diretrizes da Política Nacional e tem como objetivo garantir direitos sociais, promover inclusão e ampliar o acesso dessa população a serviços públicos essenciais.
A nova legislação define como população em situação de rua pessoas que vivem em extrema pobreza, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, sem moradia convencional regular, utilizando espaços públicos ou unidades de acolhimento como moradia temporária ou permanente.
Além disso, a lei institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, que será responsável por articular as ações voltadas a esse público, com participação de diferentes áreas da gestão pública.
A política é fundamentada em princípios como o respeito à dignidade humana, à convivência familiar e comunitária, à liberdade de escolha quanto ao acolhimento institucional e ao combate a estigmas e preconceitos. Também prevê atendimento humanizado e a valorização da diversidade.
Entre as diretrizes estão a articulação entre os governos municipal, estadual e federal; a ampliação da rede de acolhimento; a capacitação permanente de profissionais; e a inclusão da população em situação de rua nas políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho, renda, habitação, cultura, esporte e segurança alimentar.
De acordo com o decreto, entre os principais objetivos da política estão:
- Garantir o acesso a serviços públicos e benefícios sociais;
- Oferecer documentação básica;
- Ampliar a rede de acolhimento e os serviços especializados, como o “Consultório na Rua”;
- Fomentar ações educativas para o combate ao preconceito;
- Estimular a qualificação profissional e a inclusão no mercado de trabalho;
- Criar canais para denúncias de violência contra essa população.
Tribuna do Norte
