A Prefeitura de Natal sancionou, nesta quarta-feira (14), a Lei que institui o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais. A “Ficha Suja dos Maus-Tratos”, tornará públicas as sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais, com base na legislação municipal de proteção e defesa animal.
O objetivo é reunir e divulgar informações sobre pessoas físicas e jurídicas que tenham sido responsabilizadas por práticas de maus-tratos, incluindo dados como nome, CPF ou CNPJ, tipo de sanção aplicada, data da penalidade e, quando houver, o período em que a punição tem efeito impeditivo.
De acordo com o decreto, as penalidades previstas incluem advertência e multa simples, que pode variar de um a dez salários mínimos. A gravidade da punição levará em conta a situação econômica do infrator, a intenção deliberada da conduta e o custo de eventual transferência de responsabilidade. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras medidas.
Os registros serão excluídos após o cumprimento integral da pena, a reparação dos danos e o prazo previsto no ato sancionador, podendo isso ocorrer automaticamente ou mediante solicitação do interessado, conforme a Lei.
O decreto também permite a inclusão de sanções criminais informadas ao município por órgãos do Poder Judiciário e pelo Ministério Público.
Entidades públicas e privadas, ONGs, protetores independentes e demais responsáveis por animais devem consultar o cadastro antes de ceder a guarda de um animal.
Lei contra maus-tratos
Maltratar animais é crime no Brasil, conforme a Lei nº 9.605/1998, a qual prevê sanções penais e administrativas, com penas que variam de três meses a um ano de detenção, além de multa. Para maus-tratos a cães e gatos, a pena aumenta para reclusão de dois a cinco anos.
Os maus-tratos incluem violência física, abandono, privação de comida e água, exposição a ambientes insalubres, entre outros.
Em Natal, RN, os maus-tratos podem ser denunciados à ouvidoria da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).
Tribuna do Norte
