O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou ontem um projeto de lei contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a responsabilização de jornais, revistas e portais jornalísticos por declarações de seus entrevistados contra terceiros se houver ‘indícios concretos’ de que a informação é falsa.
O texto, que tem a coautoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), diz que as empresas jornalísticas ‘não podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação havia indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos’.
A decisão do STF é o pior retrocesso para a liberdade de expressão da história da Nova República. Ela fere de morte o jornalismo investigativo e cria uma blindagem ainda maior para a elite política corrupta do nosso País’, disse Kim. ‘Não podemos entrar para o rol de países que não respeitam a liberdade de imprensa.
Os parlamentares afirmaram que pretendem coletar assinaturas para elaborar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também sobre o tema. Para isso, eles precisarão coletar 171, ou seja, 1/3, das assinaturas da Câmara.
Com todo respeito aos ministros, acho que é um gravíssimo equívoco’, disse Mendonça Filho.
O julgamento do tema foi concluído em agosto, no plenário virtual, mas a tese ainda não havia sido definida. Os ministros decidiram que os veículos da imprensa podem ser punidos na esfera cível, por danos morais e materiais, mas apenas se ficar provado que não checaram as informações divulgadas.
A tese tem repercussão geral, ou seja, funcionará como diretriz para todos os juízes e tribunais do País.
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