A Prefeitura de Natal enviou para a Câmara Municipal dois projetos de lei que preveem as concessões do Complexo Turístico da Redinha e do Teatro Sandoval Wanderley para a iniciativa privada. Os dois locais passam por obras de recuperação, reforma e ampliação da estrutura.
As duas obras foram tocadas pelo Poder Executivo e estão com previsão de conclusão para 2024 – ambas, anteriormente, era previstas para serem concluídas em 2023.
Os projetos preveem direitos e deveres para os concessionários, como a manutenção por pelo menos três anos dos antigos permissionários e quiosqueiros do Mercado da Redinha.
Por conta do projeto de lei, os vereadores vão pausar o recesso parlamentar nesta quarta-feira (17) para votarem a matéria no plenário da Casa Legislativa. A pauta será votada em regime de urgência, ou seja, sem a necessidade de tramitação por todas as comissões da Casa Legislativa.
No caso do Complexo Turístico da Redinha, em caso de aprovação, haverá ainda uma audiência pública para discussão do edital que será publicado para definir a empresa administradora.
A secretária executiva de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de Concessões de Natal, Danielle Mafra, explicou que os projetos para o Teatro Sandoval Wanderley e para o Complexo Turístico da Redinha são de concessões públicas – e não de PPPs.
Complexo Turístico da Redinha
O Complexo Turístico da Redinha corresponde a uma área total de mais de 16 mil metros quadrados, incluindo o mercado público, deck do mercado, estacionamentos, estação de tratamento de esgotos (ETE), prédio anexo e áreas de circulação sobre as quais o administrador terá direitos e deveres.
O prazo de concessão do espaço à iniciativa privada previsto é de 25 anos de duração. O investimento total na obra, pelo Município, foi de R$ 25 milhões.
O projeto de lei determina o retorno garantido dos antigos permissionários e quiosqueiros do antigo Mercado da Redinha pelo prazo de pelo menos três anos, prorrogáveis por mais três, “desde que preenchidos os requisitos e metas exigidas no edital de abertura da concessão”.
Para eles, o projeto de lei definiu o valor de locação com isenção no primeiro ano, desconto de 75% no segundo ano e de 50% no terceiro ano de acordo. Em caso de renovação dos contratos, um novo desconto de 25% no quarto ano, 12,5% no quinto ano e, por fim, de 5% no sexto ano.
O projeto de lei estabelece que o Complexo Turístico “poderá sofrer reforma ou ampliação, desde que o conjunto respeite a característica precípua de uso e atividades próprias”.
Além disso, o projeto de lei também determina que o concessionário forneça aos permissionários o enxoval nos boxes e quiosques, composto por cutelaria, eletrodomésticos e mobiliários.
Ainda é determinado:
- manter no mínimo 10% das unidades locáveis dos boxes e dos quiosques por empresários domiciliados na praia da Redinha;
- destinar 10% das receitas líquidas acessórias à concessão para melhoramentos no bairro da Redinha, por meio de obras e serviços, previamente aprovados pelo Poder Público;
- manter 30% de todos os funcionários contratados pela concessionária, ainda que por meio de terceirização, por moradores do bairro da Redinha;
- manter a comercialização da iguaria ginga com tapioca, patrimônio imaterial da cidade do Natal.
Caso seja extinta a concessão, a lei determina que retornam ao Poder Público “todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato”.
Segundo ela, a intenção é que o Complexo Turístico da Redinha – que atualmente está com 95% da obra concluída – já seja reaberto com o processo de concessão pública finalizado.
Com informações de g1-RN
