O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), vetou um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que desobrigava entregadores de aplicativo de entrarem em condomínios residenciais para entregarem pedidos de clientes. A proposta vetada era do vereador Daniel Valença (PT).
Ao justificar o veto, publicado nesta sexta-feira 19 no Diário Oficial, o prefeito de Natal alegou que o projeto era inconstitucional por propor legislação sobre Direito Civil e sobre condições para exercícios das profissões. Pela Constituição, legislações desse tipo são de competência privativa do Congresso Nacional.
Com o veto, o projeto volta a ser analisado pela Câmara – o que ocorrerá após o recesso. A proposta era que trabalhadores de aplicativo só fossem obrigados a deixar o pedido na portaria, sem precisar entrar nos prédios, exceto nos casos de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, obesos, lactantes ou pessoas com crianças de colo.
Prefeito veta também lei que obrigava oferta de alimento alternativo para alunos alérgicos
O prefeito de Natal também vetou outro projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que obrigava as escolas da rede municipal de ensino a fornecerem alimentos alternativos para alunos que são alérgicos, intolerantes ou que, em razão de doença, não podem consumir algum item do cardápio convencional da merenda escolar. A proposta era do vereador Anderson Lopes (PSDB).
Ao justificar o veto, o prefeito argumentou que, apesar da boa intenção, o projeto do vereador Anderson Lopes é inconstitucional por criar uma nova obrigação para a prefeitura. “É que, nos moldes em que se acha apresentado, o conteúdo jurídico-normativo acaba por adentrar, de forma indevida, nas competências do Poder Executivo Municipal, notadamente ao pretender criar programa o qual se ensambla a política pública, na medida em que traça diretrizes e cria obrigações a serem cumpridas pelo Executivo”, escreveu o prefeito, em mensagem enviada à Câmara.
Além disso, o prefeito afirmou que a Prefeitura do Natal já oferece aos alunos alérgicos, intolerantes ou doentes alternativas de cardápio para a merenda, seguindo “princípios e diretrizes estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE), conforme a Resolução nº 06, de maio de 2020”.
“Assim, a cada início de ano letivo, no ato da matrícula, é solicitado aos pais a informação acerca da existência ou enquadramento de quaisquer das possibilidades citadas acima, de modo que o gestor de cada escola, ciente de tal informação, solicita o laudo médico/nutricional sobre a patologia, para que o SAE disponibilize cardápio adaptado para a condição do aluno”, declarou o prefeito.
Procurado, o vereador Anderson Lopes afirmou que, apesar da manifestação do prefeito, não encontrou oferta de alimentação alternativa em nenhuma escola municipal visitada por ele antes da elaboração do projeto.
AgoraRN
