O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) implantou novas medidas obrigatórias de fiscalização para proteger mulheres em situação de risco em estabelecimentos comerciais e de lazer da cidade, como bares, restaurantes e casas de shows, conforme determina a Lei Municipal nº 7.130/2021.
A iniciativa tem o objetivo de prevenir e combater a violência contra a mulher, com protocolos específicos, fiscalização rigorosa e multa que pode chegar a 12 milhões de reais.
As ações determinam que os estabelecimentos adotem um protocolo de atendimento humanizado, ofereçam resposta imediata em casos de assédio ou violência, promovam a capacitação contínua de seus funcionários, realizem campanhas educativas e garantam a segurança das mulheres frequentadoras desses locais.
“Os estabelecimentos, de acordo com essa lei, devem promover publicidade informativa e adotar medidas de segurança visando a proteção da mulher em suas diferentes dependências”, conta a diretora-geral do Procon, Dina Perez.
Bares e restaurantes deverão fixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e em pelo menos mais um ponto visível a todos os clientes.
Além disso, será necessário disponibilizar funcionários para acompanhar mulheres que se identifiquem em situação de risco até seus veículos ou até um local de embarque de outro meio de transporte. “A lei especifica que o estabelecimento disponibilize um meio – que pode até ser o carro da própria vítima – para que ela vá até a delegacia e preste a queixa. Então ela deve ser conduzida de forma segura”.
Os estabelecimentos também serão obrigados a treinar e capacitar seus funcionários para identificar e orientar mulheres que estejam em situação de risco dentro do local.
Será exigido que haja um espaço seguro dentro das dependências para acomodação da mulher até a chegada de uma autoridade policial. Além disso, o local deverá disponibilizar telefone para comunicação com a polícia ou com um familiar da vítima identificada em situação de risco. Essas determinações já existem desde 2021 e agora deverão ser efetivamente colocadas em prática.
O Procon Natal realizará fiscalizações sem aviso prévio, dentro do horário de funcionamento dos estabelecimentos.
“Se a mulher se encontra dentro desse estabelecimento, esse estabelecimento já é responsável pela segurança daquela mulher que está ali como consumidora. E é nisso que o Procon vai atuar, justamente verificando se essas normas que estão constantes dentro dessa lei estão sendo cumpridas na prática”, disse Perez.
Para assegurar o cumprimento, o Procon fará fiscalizações específicas, tanto presenciais quanto remotas. Os estabelecimentos que não seguirem as determinações estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde advertências e multas até a suspensão das atividades ou interdição parcial ou total do local.
“A fiscalização, ela inicialmente se fará de forma educativa, no sentido de orientar. É uma fiscalização que nós vamos colocar dentro da rotina do Procon Natal. Então, vamos fazer fiscalizações rotineiras em vários restaurantes e similares, e aí sim, após essa ação educativa, nós vamos fiscalizar para verificar se, de fato, essa lei está sendo cumprida, e caso não esteja, o Procon irá autuar o estabelecimento, multando, para que haja uma penalidade pelo descumprimento da lei”, explicou a diretora-geral.
Dina Perez destaca que a decisão não é sobre sensibilização, mas sim sobre o cumprimento de uma lei já estabelecida. “Isso é uma questão de segurança pública. O Procon vai fiscalizar esses estabelecimentos como fiscaliza qualquer outro. Com o objetivo principal de que a lei seja respeitada e cumprida.”
A diretora-geral enfatizou que a iniciativa reforça a campanha Agosto Lilás, dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A nova norma já está em vigor e tem caráter obrigatório. A medida foi impulsionada pelo caso de violência sofrido por Juliana Soares, agredida pelo namorado com 61 socos dentro de um elevador.
A importância da medida é reforçada por dados da pesquisa “Bares Sem Assédio”, realizada pela Johnnie Walker e pela startup Women Friendly, que apontam que, em 2022, 66% das mulheres já foram assediadas em bares ou restaurantes no Brasil.
Tribuna do Norte
