Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm até 31 de maio para declarar o faturamento de 2023 à Receita Federal. Os valores devem ser apresentados na Declaração Anual do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria.
O empreendedor está sujeito à multa mínima de R$ 50 se não entregar o documento ao Fisco. O valor máximo da taxa é de 20% dos impostos não declarados. A penalidade é cobrada junto ao pagamento do documento em atraso.
A declaração deve contar com os valores de todas as vendas e prestações de serviços. Também se contratou 1 funcionário (limite de admissão para a categoria).
Se o MEI ficar inadimplente com a Receita Federal, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) fica irregular. O empreendedor pode ter menores chances de conseguir crédito junto a bancos.
Para o ano de apresentação dos resultados, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000, ou proporcional ao mês de abertura. O governo federal estabelece que deve ser considerado a receita de R$ 6.750 ao mês.
Eis um exemplo: o limite de faturamento até o final do ano é de R$ 54.000 para quem abriu MEI em maio de 2023 e integrou a categoria por 8 meses.
Leia o passo a passo para entregar a declaração:
O DAS fica disponível no Portal do Empreendedor, do governo federal. Ao entrar na página, o cidadão deve seguir o tutorial abaixo:
Segundo uma explicação do Sebrae, o processo de declaração do faturamento anual é “simplificado e torna todo o processo menos burocrático”.
Poder360
