O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um PL (projeto e lei) que propõe aprimorar os processos de falência. O despacho publicado na 4ª feira (10.jan.2024) no DOU (Diário Oficial da União) foi encaminhado com urgência constitucional. Nesse regime, a Câmara tem 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la.
O texto altera a lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Falências. Na justificativa PL, enviada pelo Ministério da Fazenda ao presidente, o projeto pretende ampliar os poderes dos credores, “já que eles são os principais interessados na liquidação eficiente dos bens ativos das empresas que se tornaram inviáveis”.
Conforme o Ministério da Fazenda, a medida pretende ampliar a transparência dos processos de falência e modernizar a administração da massa falida. Embora a Lei de Falências tenha sido reformada em 2005, a maior parte das normais atuais datam da década de 1980. Em alguns casos, explicou a pasta, os processos levam até 11 anos.
Uma das principais mudanças propostas é permitir que os próprios credores escolham um gestor para administrar a massa falida (gestor fiduciário). Esse gestor administrará o processo de falência e venderá os bens para pagar os credores. Atualmente, um administrador judicial é designado pelo juiz.
O projeto também cria o “plano de falência”, que deve ser elaborado pelo gestor fiduciário e submetido aos credores. Esse plano poderá propor várias formas de venda, com os bens individuais ou em bloco. Com a sua aprovação pela assembleia geral dos credores e a homologação pelo juiz, o projeto propõe dispensar a autorização da Justiça para vender ativos e pagar passivos. O dispositivo encurta o processo e o torna mais rápido.
Outra alteração é a dispensa do processo de avaliação de bens, caso haja aprovação dos credores, para que os ativos possam ir direto para o leilão. Atualmente, a avaliação leva, em média, 5 anos. Na maioria dos casos, informou o Ministério da Fazenda, o processo se concentra em itens de baixo valor, como mesas, cadeiras e computadores. Com a nova proposta, o próprio plano de falência poderá determinar quais bens serão diretamente leiloados.
O projeto também pretende reduzir as disputas e acelerar o pagamento aos credores após a venda dos ativos. Receberão primeiro os credores cuja prioridade é inquestionável, como os trabalhadores (por lei). Em seguida, os credores poderão aprovar um plano por maioria, sem a concordância de todos, para estabelecer uma fila de pagamento.
Atualmente, o valor arrecadado com a venda dos ativos na falência é destinado na seguinte ordem:
Essa fila costuma gerar imensas disputas judiciais, que atrasam o processo.
A proposta quer estender à falência dispositivos semelhantes aos processos de recuperação judicial, modernizados várias vezes ao longo dos últimos anos. Segundo o Ministério da Fazenda, o gestor fiduciário poderá vender os bens da massa falida de maneira mais rápida e obter mais recursos para quitar os débitos.
Durante a recuperação judicial, os bens da massa falida são vendidos para pagar os credores. Se a empresa devedora não conseguir pagar as dívidas e cumprir o plano de recuperação, os credores podem exigir a execução do acordo ou entrar com pedido de falência. Se o juiz decretar a falência, a empresa fecha definitivamente, e os ativos da massa falida são leiloados para quitar pelo menos parte da dívida.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o projeto de lei foi discutido com o setor privado na Agenda de Reformas Econômicas da pasta. Essa agente pretende aperfeiçoar as regulações para dar mais eficiência ao setor produtivo.
Com informações da Agência Brasil.
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