Assembleia tem até quinta-feira (30) para votar recurso sobre ICMS
A proposta que aumenta a alíquota modal do ICMS no Rio Grande do Norte pode ter um desfecho definitivo já na próxima terça-feira (28). Com a decisão terminativa da Comissão de Finanças contrária à matéria, o recurso que será impetrado pelos deputados governistas precisa ser aprovado pela maioria dos parlamentares em plenário, com quórum mínimo de 13 deputados. Se não houver a quantidade suficiente para a deliberação até a quinta-feira (30), a matéria estará sepultada.
O projeto foi analisado na Comissão Constituição e Justiça da Assembleia, com parecer favorável, e pela Comissão de Finanças, onde o parecer do deputado Coronel Azevedo (PL), contrário à matéria, foi aprovado por 5 votos a 2. A decisão foi terminativa, mas a deputada Isolda Dantas (PT) disse que recorreria ao plenário.
Pelo regimento interno da Casa, a matéria deve ser encaminhada à Mesa na sessão seguinte, o que ocorreu na quinta-feira (23), com a leitura da decisão da Comissão de Finanças. Anunciada a matéria rejeitada terminativamente, poderá ser apresentado recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, que ocorre na terça-feira (28), para que a proposição seja submetida à decisão do plenário. O recurso deve ser interposto por documento subscrito por, no mínimo, três deputados.
População já paga mais caro por causa de ICMS a 20%, dizem lojistas
Em meio às discussões sobre a manutenção ou não do imposto estadual ICMS em 20% no próximo ano no Rio Grande do Norte, já se observam alterações nos preços finais dos produtos comprados pelos consumidores. Isso significa que a população já tem lidado com o aumento nas compras. A informação foi confirmada pelo presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, que afirmou existir o registro de uma inflação em preços de alimentos e bebidas no RN, fazendo com que os potiguares paguem mais caro que o resto da população brasileira, tendo em vista que no resto do país tem sido registrada uma deflação, segundo ele.
Além disso, existe uma desaceleração nas vendas, de acordo com os dados do estudo apresentado pela entidade. “Nosso levantamento mostra que o comércio perdeu o fôlego desde o quarto mês de 2023: o estado passou de um crescimento de 4,4%, em março, e estagnou em resultados de apenas 1,7%, ao mês”, disse. Em setembro, essa porcentagem chegou a diminuir ainda mais, chegando a 1,3%, afirmou Queiroz.
Essa realidade tem sido rotina para os lojistas. O diretor da empresa Comjol e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal, José Lucena, afirmou que os preços dos produtos têm sido alterados desde a manutenção para 20% em abril. Ou seja, os potiguares já pagam mais caro. “O lojista não é quem paga o ICMS, quem paga esse imposto é o consumidor, então nós somos apenas repassadores”, disse Lucena.
Governo suspende negociação sobre reajustes salariais até aprovação do ICMS em 20%
O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, informou nesta quinta-feira 9 a representantes de servidores públicos do Estado que todas as negociações referentes a reajustes salariais e concursos públicos estão suspensas. O anúncio ocorreu durante uma reunião na Secretaria Estadual de Administração (Sead), com a presença de líderes de entidades da área de segurança pública, incluindo o secretário adjunto do Gabinete Civil, Ivanilson Maia.
A suspensão abrange não apenas as discussões sobre reajustes salariais, mas também interrompe o diálogo com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) para a elaboração de um novo concurso público.
Pedro Lopes justificou a decisão, citando as dificuldades encontradas pelo governo para aprovar, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que mantém o ICMS em 20% no Rio Grande do Norte. Sem essa aprovação, o Estado enfrentaria limitações financeiras que impediriam qualquer aumento de despesas para o próximo ano.
Prefeitos discordam da Femurn e se opõem à manutenção do ICMS em 20% no RN: “Por que o Governo não reduz a máquina?
Um grupo de prefeitos no Rio Grande do Norte está em desacordo com a posição oficial da Federação dos Municípios (Femurn) em relação ao projeto de lei do Governo do Estado que mantém a alíquota do ICMS em 20% por tempo indeterminado.
A discussão gira em torno do fato de que 25% de tudo o que é arrecadado com ICMS pertence aos municípios. Segundo o Governo, sem o ICMS a 20%, as prefeituras perderiam R$ 175 milhões ao longo do próximo ano.
Os cinco prefeitos entrevistados pela 98 FM discordam do presidente da Femurn, Luciano Santos, argumentando que não faz sentido a entidade apoiar o projeto de lei, já que a governadora Fátima Bezerra (PT), principal interessada na aprovação, não se pronunciou publicamente sobre o assunto até o momento, delegando a defesa da matéria para secretários e membros de sua base na Assembleia Legislativa.
Manutenção de ICMS em 20%: “A gente aposta todas as nossas fichas”, diz Fazenda
De acordo com Carlos Eduardo Xavier, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, o Executivo estadual não tem plano B em caso de reprovação da proposta que quer a manutenção de ICMS em 20% por tempo indeterminado no estado. De acordo com o titular da Pasta, o impacto econômico pode chegar a marca dos R$ 700 milhões na economia potiguar em 2024.
O tema foi pauta de reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e também de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) nesta terça-feira, 7. Além da presença de representantes do Governo estadual, também participaram representantes de municípios e de setores da economia potiguar.
Questionado, pelo AGORA RN, Xavier foi claro ao afirmar que o estado não tem um plano B caso a pauta não seja aprovada na Assembleia. “A verdade é que a gente aposta todas as nossas fichas na aprovação dessa matéria. A gente tem ciência que se ela não for aprovada, ano que vem terá um impacto no orçamento. Pode trazer colapso nas contas públicas de 2024, que vai acabar prejudicando a principal fala contrária da ALRN, que é do setor produtivo”, disse.
Prefeitos do RN fazem apelo por manutenção do ICMS em 20% e temem perder até R$ 175 milhões por ano
Com a ameaça das perdas financeiras com a possível mudança na alíquota do ICMS de 20% para 18% em 2024, um grupo de prefeitos potiguares iniciou campanha em defesa da manutenção da atual carga tributária. A redução do tributo pode gerar perdas estimadas de R$ 175 milhões aos municípios do Rio Grande do Norte. Os gestores alegam que o corte financeiro pode prejudicar no orçamento dos serviços públicos.
Atualmente, o Rio Grande do Norte opera com a alíquota de 20% no ICMS, mas enviou um novo projeto à Assembleia Legislativa para manter a tributação no próximo ano, pois a validade deste dispositivo expira em 31 de dezembro de 2023. Caso a medida não seja aprovada, o ICMS passará a ser taxado em 18%.
Para o prefeito de Caicó, Dr. Judas Tadeu (PSDB), as perdas financeiras podem afetar a manutenção dos serviços públicos nos municípios potiguares. “Renunciar a tais receitas pode agravar ainda mais o cenário administrativo impactando nos serviços básicos de saúde, educação, segurança e assistência social. Por isso somos a favor do projeto que mantém os 20%. Nosso município não pode perder receita”, justifica.
Fiern é contra aumento de ICMS e diz que alíquota em 18% pode ser diferencial
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte não foi consultada sobre o projeto que visa aumentar de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS no estado para 2024. O novo presidente da Fiern, Roberto Serquiz, concedeu entrevista na manhã desta segunda-feira (30) ao Jornal da Manhã, na Jovem Pan News Natal (93,5 FM), e afirmou que a instituição é contra o aumento e disse que a manutenção em 18% pode ser um diferencial importante para a competitividade do Rio Grande do Norte que, segundo ele, não tem outros diferenciais de infraestrutura para concorrer com estados vizinhos.
Roberto Serquiz falou sobre investimentos, perspectiva para os próximos anos e fez uma avaliação da situação econômica do Estado. De acordo com o empresário, o Rio Grande do Norte tem uma capacidade de investimento “frustrada”, o que não permite que o setor produtivo tenha um desenvolvimento satisfatório.
“O nosso entrave é justamente a capacidade do Estado de investimento. O Estado investe, por ano, menos do que arrecada por mês. Então, tem uma capacidade de investimento frustrada e isso leva a todo o cenário de infraestrutura que não oferece a oportunidade para que as indústrias possam ter uma boa performance”, avaliou.
Projeto que mantém ICMS em 20% é retirado de pauta da CCJ da Assembleia
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a se reunir nesta terça-feira (24). Na oportunidade, começou a analisar a proposta pelo Governo do Estado, que mantém a alíquota do ICMS em 20% de forma definitiva. O relator da matéria, deputado Francisco do PT, apresentou voto favorável. Mas, o projeto acabou retirado de pauta a pedido dos demais parlamentares, que solicitaram a realização de reuniões sobre o assunto com o setor produtivo e a apresentação do impacto orçamentário e financeiro da iniciativa.
Os primeiros a sugerirem a realização de um maior debate sobre a pauta foram os deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), no que foram seguidos pelos demais integrantes do colegiado. Os parlamentares chegaram ao entendimento favorável a realização de uma reunião conjunta com as demais comissões da Casa, quando serão convidados representantes das Federações e Associações do setor produtivo, Femurn, Governo do Estado e demais interessados.
Em seguida, coube ao deputado estadual Galeno Torquato (PSDB) apontar a necessidade da apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria, o que também foi aceito pelo colegiado e será solicitado ao Executivo. “Vamos ouvir os argumentos de todos que tenham interesse em colaborar, tirar todas as dúvidas e permitir que cada deputado possa definir o seu voto”, completou o deputado Hermano Morais (PV).
Até agosto, repasse de ICMS ao Estado chega a R$ 5,34 bi
As empresas contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte foram responsáveis por um repasse em agosto de R$ 756 milhões aos cofres públicos do Estado. O valor é 21,3 % maior que o recolhido com o mesmo tributo no mesmo mês do ano passado, quando foram arrecadados R$ 623 milhões.
Com esse aumento, o setor produtivo do Rio Grande do Norte acumula, em valores nominais, um montante de mais de R$ 5,34 bilhões repassados ao Tesouro Estadual nos oito primeiros meses do ano.
Preço médio da gasolina sobe 4% com novo ICMS, diz ANP
Depois de ter sofrido reduções por quatro semanas consecutivas, o preço da gasolina teve um aumento de 4,03% entre os dias 4 e 10 de junho, segundo o levantamento divulgado nesta terça-feira pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O valor médio do litro nos postos passou de R$ 5,21 para R$ 5,42, o que indica o impacto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O novo modelo de cobrança do imposto sobre o combustível entrou em vigor no dia 1º, com uma alíquota única nacional de R$ 1,22 por litro, valor R$ 0,20 maior que a média praticada pelos estados em maio.
Aumento de ICMS será rediscutido em caso de compensação pela União, diz secretário
O Secretário de Estado de Finanças e Planejamento, Aldemir Freire, disse que o Governo está “cumprindo a lei” sobre o aumento de dois p.p. na alíquota modal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) – de 18% para 20%.
Sobre uma possível suspensão do reajuste, em vigor desde sábado (1º), Aldemir Freire ressaltou o que o titular da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, já havia dito. Segundo o secretário, o Governo aguarda a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do acordo entre Estados e União sobre a compensação de perdas na arrecação com a transferência de recursos federais. A expectativa é de que o Rio Grande do Norte seja beneficiado com R$ 277 milhões.
“Foi feito um acordo, mas isso ainda não está homologado. Portanto, não havia discussão, no momento, se a lei entraria ou não em validade. A lei ia entrar em validade porque existe uma lei e as condições para a lei não estar valendo não estão postas. Não existe nenhum acordo assinado ainda pelos governadores, homologado pelo supremo e com a assinatura da União”, pontuou Aldemir Freire.
ICMS: União vai compensar estados com R$ 26,9 bi e RN pode suspender aumento de imposto
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (10) que o acordo para a compensar os Estados com as perdas de arrecadação com o ICMS é importante para dar sustentabilidade às contas dos entes da federação. Segundo ele, o que ocorreu no ano passado foi “muito injusto”. O Rio Grande do Norte tem reajuste previsto na alíquota do imposto para abril, mas compensação pode barrar oneração de tributo.
As declarações foram feitas em pronunciamento para detalhar o acordo entre governo e Fórum de Governadores para pagar R$ 26,9 bilhões aos Estados.
Presente no evento, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que os termos acordados serão apresentados ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal. “Vamos levar o acordo dos Estados com o governo ao STF e ao Congresso. Os Estados também estão muito interessados na reforma tributária. O Brasil está muito atrasado na questão tributária e esperamos que ela seja aprovada ainda este ano. Era importante levar o acordo antes de aprovar a reforma tributária”, disse.