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Juiz dá 10 dias para Governo do RN se pronunciar sobre aumento do ICMS

A justiça estadual deu um prazo de dez dias para que o Governo do Estado se pronuncie acerca de um pedido para a suspensão do reajuste do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota modal saltará de 18% para 20% a partir deste sábado 1º.

O prazo foi dado pelo juiz Cícero Martins após o senador Styvenson Valentim (Podemos) impetrar uma Ação Popular com tutela de urgência na para que o Governo se abstenha de aplicar o novo percentual do imposto que incide sobre os produtos e serviços em todo o território estadual. A ação afirma que o Executivo descumpre a lei ao reajustar o tributo.

“Antes de me pronunciar sobre o pedido de tutela antecipada, determino seja intimado o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer informações prévias acerca da pretensão liminar”, diz o juiz nos autos do processo que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

De acordo com Styvenson Valentim, a ação visa evitar “um golpe forte no bolso” dos potiguares. Ele afirma que não existe justificativa para o aumento da alíquota, uma vez que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou na quinta-feira 30, durante uma reunião no Senado Federal, que serão repassados aos estados R$ 26 bilhões para compensar as perdas com o ICMS.

“Ele [Haddad] deu a garantia de R$ 26 bilhões para recomposição de eventuais perdas naquela alíquota de combustível, de energia, de transporte, telecomunicações que naquela ocasião eu votei favorável para retirar e estou sendo favorável que o Governo do Estado não faça essa cobrança injustificável”, disse o senador.

O parlamentar justifica ainda que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado prevê a suspensão do reajuste caso o Governo Federal compense a frustração de receitas.

“Não dá para continuar pagando excessivas carga de impostos, então esse foi o propósito e o objetivo, que a governadora obedeça a própria lei que ela sancionou, a Nº 11.314/2022, que tem um dispositivo que proíbe que seja cobrado esse aumento na recomposição do governo federal por essas perdas. Não vou nem mais falar dos ganhos que o governo estadual teve na arrecadação em outras áreas. Então o propósito foi esse: impedir que você pague mais”, argumenta Valentim.

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